novo código de trabalho 2008

15399 resultados para novo código de trabalho 2008

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... a celeridade e a economia processuais que o novo regime de impugnaçáo das decisóes ...çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... -lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008. 2 - Sem prejuízo do disposto quanto à ...
  • Acórdão nº 07P1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I  -   Na sua precedente redacção, o art. 417.º do CPP era omisso, em matéria de consequências da a falta de resposta ao convite que tivesse sido feito para serem completadas ou esclarecidas as conclusões formuladas. Só o art. 412.º do Código explicitava, na altura, uma cominação, no seu n.º 2, quando estivessem em causa conclusões que versassem matéria de direito. Tratando-se de conclusões...

    ...Elaborado novo acórdão a 22/11/2006 (fls. 5672 e segs.) nele ...e p. pelo artigo 231º, nº 1, Código Penal, transitado em julgado no dia 26 de Julho ...trabalho que cabe à Relação fazer, na sindicância do ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ...103 e ss. apresentar novo articulado em que requereu nos termos do art. ..., de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 116/2008...
  • Decreto-Lei n.º 66/2018
    ...ção, noutra instituição ou na mesma, de novo pedido referente à mesma qualificação ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ...ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ... , de 21 de novembro; f) A Portaria n.º 29/2008...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ...a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... 27 de março, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º ... deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo. 3°.» ... Quixote, Alfragide, 2008, pp. 183 e ss., maxime pp. 190-193). Ou seja, ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença. profissional e à avaliação da ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ...O novo quadro legal veio consagrar diversos princípios ... adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Contratação da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações ... Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo código da contratação Pública ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... (Acórdãos n.ºs 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e 699/2013). .  O. TC considera, ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código. de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... ouvido o mesmo, designou novo relator para elaborar o acórdão em ... de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... Tratado entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008 se o Conselho adoptar uma decisáo relativa a ...Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa no cumprimento dos seus ... 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, ... nacionais búlgaros aos seus mercados de trabalho. Os actuais Estados-Membros podem continuar a ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ...novo EE) (com a redação dada ao facto 2 não provado ... nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido e julgado ...a) e b), do Código da Estrada. 47 - De resto, sem prescindir, mesmo ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... Judicial da Comarca .., Juízo do Trabalho .. I – RELATÓRIO             AA, ...338, 351, 329/1 e 330 do Código do Trabalho (CT); art. 13, 53, 58 e 59 da ... NUC: 1 – .., com data de abertura em 19/11/2008, tem como 1ª titular M.. (Mãe do Autor) e como ..., a permissão resultaria do preceituado no novo RGPDP, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do ...
  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
    ... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º ... diligências necessárias ao cumprimento do novo regime decorrente da lei -quadro das ... subsistência ou de capacidade para o trabalho";. u) A proteção dos consumidores;. v) A proteç\xC3"...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2008 de 17/07. F – Salvo melhor opinião, é nosso ... 10.º da Lei n.º 67/2007 e 483.º do Código Civil. V - E deve ser analisado tendo em conta o ... decisão judicial com base no volume de trabalho, não tem merecido aceitação, pois se pode ... os autos do seguinte, requerendo um novo prazo suplementar de 10 dias para juntar a ...
  • Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011

    A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado" I, 4.ª Edição, págs. 473 e ....ª - A este respeito o aresto vem invocar de novo a retroatividade do estado mental da Recorrente, ... € 352,95, com início em 23 de janeiro de 2008; E) - Como garantia de cumprimentos das ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado. ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o ...Formação», 4.a Edição, Almedina, 2008, págs. 207-208; e, também, HEINRICH HORSTER, ..., quando este foi encerrado pela DGV, para o novo matadouro de Aveiro, que construíra, embora sem ...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ...e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... resume Alves Velho2, sendo «mantida pelo Novo CPC, [foi] agora, integrada por um novo ... de Direito da Universidade do Porto, Ano 5 (2008), António Leitão, Da Perda de Chance, ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... da Roche, bem sabendo que, por via do Código de Conduta da Roche, era obrigado a comunicá-lo; ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ..., de 3 de Março de 2009 processo n.º 9450/2008-5, disponível em  www.dgsi.pt). Em casos como ...  determinou que a BSK fosse aceite como novo cliente da Roche, tendo sido o próprio - como ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... a criaçáo de condiçóes para ligar um novo centro electroprodutor, esta paga os encargos ...ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ....o e 37.o, é apresentado à DGGE em Julho de 2008, para vigorar a partir do ano 2009. 2 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
    ... and Accumulation System), baseado no trabalho dos estudantes. Na sequência da alteração da ... de Bases do Sistema Educativo relativas ao novo modelo de organização do ensino superior no que ... realizada até ao final do ano lectivo de 2008-2009, para que no ano lectivo de 2009-2010 todos ... 22.º e 34.º regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não ...
  • Aviso n.º 3660/2023
    ...Código de oferta OE202005/0223; n.º 148, de 5 de agosto ...03 de abril de 2008. Foi designado dirigente intermédio 2.º grau na ...Formação O novo código da contratação pública (Quadros & ... de técnico de Higiene e Segurança no Trabalho — módulo de. Segurança contra incêndios e ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial;. h) Crimes ... do prazo fixado, pode ser apresentado novo pedido antes de decorrido um ano desde a data da ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alte- rada pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
    ....º 13/2019/A Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração ..., e consequente revogação da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, que definiu e regulou os ...úde no trabalho, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... público caduca com a ocupação do novo posto de trabalho. 8 - O acordo pode ser feito ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...º, nº2, do CPC, e do artº 829º-A, do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória para ... cotadas – vide Regulamento da CMVM n.º 5/2008, nomeadamente o disposto no respectivo artigo ... na primeira página que “C… revela novo lote de emails desta vez com H… como ... comunicação Q… e ou as relações de trabalho com o jogador BR…). 87. Salvo o devido ...

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