novo código de trabalho 2008
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... inscrito no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho, em caso de facto continuado, apenas ... Ora, de Novembro de 2008 a Junho de 2013 o recorrente sempre teve ao seu ... não iam existir; que face a um projeto novo e arranque difícil disseram ao A. que por conta ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... n.º 3-B/2000; Lei n.º 42/2005; Lei n.º 26/2008; Lei n.º 52/2008; Lei n.º ... 63/2008; Lei n.º ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... de juiz para os efeitos previstos no Código de ... Processo Penal, salvo se em flagrante ... Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento ou com a ... realização do ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... and Accumulation System), baseado no trabalho dos estudantes ... Na sequência da alteração ... de Bases do Sistema Educativo relativas ao novo modelo de organização do ensino superior no que ... realizada até ao final do ano lectivo de 2008-2009, para que no ano lectivo de 2009-2010 todos ... 22.º e 34.º regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... de subsídios, até mais de 14,2% - um novo programa plurianual de amputações, indo até ... Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... lectiva, o presente decreto-lei introduz um novo procedimento que, tendo em conta a ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ... anteriores ao ano lectivo de 2007-2008, desde que conte, pelo menos, cinco anos ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... ao SIADAP 3 subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislaçáo ... novo ciclo de gestáo e considerando os objectivos ... SIADAP relativa aos desempenhos prestados em 2008 obedece às seguintes regras: ... a) As acçóes ...
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... ática durou mais de 9 anos, entre pelo menos 2008 e 2017, ano em que a AdC realizou operações de ... A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ... , o consumidor só tenha de interagir com o novo operador (à semelhança da portabilidade do ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... e 27. do Código" Penal ... CAPÍTULO III ... Procedimento ... SEC\xC3" ... a) Decida voluntariamente valer -se de novo da protecçáo do país de que tem nacionalidade; ... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... 2008: “pós-operatório de 6 meses que tem ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... ão de pronúncia) ” Abílio Neto, in “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... , devendo os restantes factos ser objecto de novo processo, no qual sejam asseguradas as garantias ... ão recorrida, que se reportam a Junho de 2008, o Arguido tinha apenas 30 anos de idade, 6) ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ainda, as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente ... /98, de 26 de Maio, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro ... Assim: No ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo 3.º Aditamento ao ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela Portaria 679/2009, ... à robustez física, beneficiando o mais novo ... Acontece ainda que o arguido não estava ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... e sete meses de prisão efectiva que em 26.6.2008 foi declarada extinta pelo cumprimento; no ... á, normalmente, ao reenvio do processo para novo julgamento, total ou parcial ... De qualquer ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... Em 2008, por ter agravado as dores aquando do período ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... a partir do Código Penal de 1982, surgiu um novo" tipo legal de crime que é o do crime de interven\xC3" ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalaçóes da Assembleia ... ública, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, a náo ser que, ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ... Aprovada em 25 de Setembro de 2008 ... O Presidente da Assembleia da República, ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que fornece um regime geral ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... ao exercício no qual é aplicado o novo tarifário ... 3 - Náo sáo considerados como ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Nos termos do artigo 1° do Código Deontológico dos Técnico Oficial de Contas este ... exerçam a sua actividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em ... Oficiais de Contas, no dia 30 de Janeiro de 2008, tendo recebido resposta favorável a esse pedido ... a equiparação de acção de formação — Novo Sistema Contabilístico - que pretendia ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... por novo contrato, comunica o facto à força policial ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... çóes cobradas a partir de 1 de Janeiro de 2008 ... Artigo 59 ... Despesas do Fundo ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do ... só venha a entrar em vigor a partir de 2008, facultando a todos um melhor conhecimento e ... ii) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas ... çáo de informaçáo, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, sobre a ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... transformada em sociedade por quotas, com um novo nome Empresa Y, Lda., passando a sede para a ... acidente de viação intentada pelo Autor em 2008 contra a Companhia de Seguros W, S.A., que correu ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono ... Artigo 33.º [ ... ] 1 -- O patrono ... lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008. Aprovada em 28 de Junho de 2007. O Presidente da ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... a quatro anos, náo podendo ser celebrado novo contrato nesses regimes entre a mesma ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo, com as ... 4 do artigo 88. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... segurança social, 53.ª alteraçáo ao Código Civil e 11.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n ... casadas vinculadas por contrato de trabalho", em matéria de férias, feriados, faltas e licen\xC3" ... 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de ... direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar uniáo de facto ou se tornar ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ... 103 e ss. apresentar novo articulado em que requereu nos termos do art ... , de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 116/2008 ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... de carreiras e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos humanos na ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... que lhe é permitida pela Lei n.º 2-A/2008, de 27 de Fevereiro, isto é, na vertente da ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2.Os ...