nova lei do arrendamento comercial 2012
1369 resultados para nova lei do arrendamento comercial 2012
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Regulamento n.º 685/2023
... Adequando da necessidade da Nova Geração de Políticas de Habitação, o ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, que não ... resulte de ... mensalmente com atividade laboral / comercial por conta própria); ... Ƒ Caso faça parte do ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... legal e 8 nº 1 e 9 nº 1 da Lei nº 7/2012", de 13 de Fevereiro) ... \xC2" ... o princípio da aplicação imediata da lei nova, sempre que esta conceda exequibilidade a um ... -
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ... senhoria, do contrato de arrendamento comercial melhor identificado na petição inicial, operada ... de 2020, em conformidade com a Lei nº 31/2012, de 14/08, o que o réu não aceita, defendendo ... , pugnando, pois, pela aplicação da lei nova" ... Os autos prosseguiram e foi proferida decis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela ... bom estado de conservação e garantia comercial ... 4 - À aquisição onerosa de veículos ... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater, e a quem ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... apreciação das contas do ano de 2012" dos partidos políticos. Após debate e ... vota\xC3" ... recibos de rendas e contratos de arrendamento que suportem os gastos; ... m) Atividade ... ao pretender atribuir-lhe, por essa via, uma nova ... competência (a de fiscalizar as contas ... útuos gratuitos obtidos fora do mercado comercial financeiro ... O PCP não foi ao mercado obter ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... € 10.750,00, à prestação de Dezembro de 2012, vencida em 08 de Novembro de 2012; € ... defeitos, sob pena de estarmos perante uma nova nulidade da decisão, nos exactos termos supra ... -
Acórdão nº 639/22.3TYLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2023
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e...
... AA instaurou no Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra “ ... de arrendamento do estabelecimento comercial em causa para o novo regime de arredamento urbano ... ório a que teve lugar com a Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, este deixou de ter aplicação ... e) subalínea i) para: “e) 'Nova renda', a renda devida após: i) O período de 10 ... -
Despacho n.º 1657/2019
... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & ... da Faculdade de Economia da Universidade Nova" de Lisboa (Regência da cadeira de «Business Law\xC2" ... de Monitorização do Novo Regime do Arrendamento ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & ... da Faculdade de Economia da Universidade Nova" de Lisboa (Regência da cadeira de «Business Law\xC2" ... de Monitorização do Novo Regime do Arrendamento ...
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Aviso n.º 20120/2023
... ítica Municipal de Habitação para arrendamento ... habitacional a preços acessíveis; ... vi) ... para a qualificação da oferta comercial e para a dinamização funcional e valorização ... trução nova; ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 218 ... 2012, DR, ... 2.ª série, n.º 248 (suple- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... 162.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março ... Artigo 163.º Aditamento ao ... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater; ... d) ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos ... rendimentos ... 2 - As empresas ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio; c) Regime Jurídico das ... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... 113/2011, de 29 de ... novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ção social com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática na ...
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Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2022
I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II – No âmbito dos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto do documento o mínimo de correspondência, ainda que de forma imperfeita; todavia,...
... de arrendamento para fins não habitacionais ... 2. A decisão ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/03/2012 e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de ... integralmente oposta ao espírito comercial que subjaz à situação de facto ... 5 ... F) A fração era nova e até então não tinha servido qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... ério dos Negócios Estrangeiros, dando nova re- ... dação ao artigo 6.º do Decreto-Lei ... para Banco Comercial dos Açores; ... mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ... Moçambique; ... 2012 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... Meus caros, Esta lei entrou em vigor em 12 de Dezembro de 2012. Logo nesse dia as nossas Associações começaram a receber as primeiras ... e sem recursos para aceder ao mercado de arrendamento comercial" (oferta insuficiente e cara) ... − Necessidade de realizar a conservaç\xC3" ...
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Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... sociedade celebrou um contrato de arrendamento" comercial com a sociedade comercial ( ... ), cujo s\xC3" ... ) e favorecer esta nova empresa com o pagamento de rendas baixas.» 7) ... prestar serviços para essa empresa em 2011/2012" devido a um incumprimento do pagamento das obriga\xC3" ... -
Lei n.º 35/2018
... e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 , e de disposições específicas do Regulamento ... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... nova ordem. Artigo 330.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... , assim como no âmbito da eficiência da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta ... tendência acentua-se durante o séc ... Esteval de dezembro de 2006 até dezembro de 2012 e no Bairro da Caneira de janeiro de 2013 ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os ... 7 de agosto, podem os contratos de arrendamento de imóveis do Estado ou de institutos públicos ... bom estado de conservação e garantia comercial ... 7 - À aquisição onerosa de veículos ... Junta de Freguesia de Anobra -Condeixa -a -Nova ... 377,00 Junta de Freguesia de Arcos ...
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Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... Dezembro de 2017, dos contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, celebrados entre a ... ção imediata dos contratos para o NRAU (em 2012), de Oposição à sua renovação (volvidos 5 ... o seguinte: “A) Aceitamos da nova" renda mensal de 1.485,00 Euros ... B) Sendo a F\xE2" ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ção social com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Regulamento Municipal, em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... -B/201 1, de 30 de dezembro, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...
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Parecer n.º 1/2021
... para o sistema previdencial-repartição - 2012-2019 Gráfico I.26 - Saldo anual efetivo do SSS - ... ómica e orgânica, apesar de previstas na nova LEO (cfr. pontos 3.3.1 e 3.3.4). Por outro lado, ... ções de obrigações e de papel comercial, no total de 3 719 M(euro) em valor nominal, ... (+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... na lei, no seu n.º 5 do artigo 2.º, com a nova redação que lhe foi introduzida, obriga a que ... -Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, nomeadamente, rendimentos de ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...