notificação despejo

• Diário da República

I - Despachos de mero expediente não transitam em julgado. II - A lei não exige a notificação pessoal do pedido de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas na pendência da acção. III - Deve ser entregue à parte contrária o duplicado do requerimento em que se pede se decrete o despejo com tal fundamento. IV - A omissão dessa formalidade constitui a nulidade do artigo 201 do Código de

I - Despachos de mero expediente não transitam em julgado. II - A lei não exige a notificação pessoal do pedido de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas na pendência da acção. III - Deve ser entregue à parte contrária o duplicado do requerimento em que se pede se decrete o despejo com tal fundamento. IV - A omissão dessa formalidade constitui a nulidade do artigo 201 do Código de

I - Saber que, em determinado prazo, se deve levantar na estação dos CTT uma carta registada, emanada do tribunal, e escolher um dos últimos dias do prazo para o fazer significa uma recusa voluntária em escolher qualquer outro dia do prazo para tal efeito, a menos que se prove o contrário; tal equivale à recusa da notificação. II - Se numa acção de despejo para ampliação, alteração ou substituição

I - Saber que, em determinado prazo, se deve levantar na estação dos CTT uma carta registada, emanada do tribunal, e escolher um dos últimos dias do prazo para o fazer significa uma recusa voluntária em escolher qualquer outro dia do prazo para tal efeito, a menos que se prove o contrário; tal equivale à recusa da notificação. II - Se numa acção de despejo para ampliação, alteração ou substituição

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I - Não incorre em excesso de pronúncia, nem em contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença do TAC que proceda à interpretação do acto administrativo, que ordene o despejo de fogo camarário, recorrendo ao teor verbal do próprio acto - desconforme com a respectiva notificação - e aos elementos constantes do processo camarário, alinhados em sede de matéria de facto provada. II - Não

Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se alude no referido art. 15, tendo ainda o senhorio de se munir de um título executivo que só pode ser a sentença condenatória.

Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se alude no referido art. 15, tendo ainda o senhorio de se munir de um título executivo que só pode ser a sentença condenatória.

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Por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20º, nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não é automático, sendo livremente apreciado pelo juiz nos casos em que na acção persista controvérsia quanto, nomeadamente, à existência do contrato de arrendamento.

I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...

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I - A notificação do réu do requerimento do autor para que seja decretado o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo não tem que ser feito pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do réu mandatário. II - Alegando a parte, como motivo de justo impedimento, que foi acometido de doença súbita que o levou ao internamento hospitalar e a várias...

I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

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I – Das nulidades processuais reclama-se, dentro do prazo legal, não se recorre. II – A proibição das decisões-surpresa apenas impede que o tribunal decida questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Não significa que “o tribunal só pode tomar decisões cujos conteúdos tenham sido discutidas nos...