Acórdão nº 0005591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART38 N1. DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART15 ART16. DRGI 16/88/A DE 1988/04/11.

Sumário: Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o...

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