Acórdão nº 0005591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART38 N1. DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART15 ART16. DRGI 16/88/A DE 1988/04/11.

Sumário: Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o...

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