Acórdão nº 0052001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Data10 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N103 PAG65. A NETO IN LEIS DO INQUILINATO PAG294.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART257 ART477 N1 ART668 ART981. CCIV66 ART224 ART257 N1 ART651 N2. L 2088 DE 1957/06/03 ART3 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/17 IN CJ T1 ANO1987 PAG235.

Sumário: I - Saber que, em determinado prazo, se deve levantar na estação dos CTT uma carta registada, emanada do tribunal, e escolher um dos últimos dias do prazo para o fazer significa uma recusa voluntária em escolher qualquer outro dia do prazo para tal efeito, a menos que se prove o contrário; tal equivale à recusa da notificação. II - Se numa acção de despejo para ampliação, alteração ou...

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