non aedificandi
1921 resultados para non aedificandi
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Aviso n.º 16850/2019
... ligação entre o eixo variante e o centro da cidade, até à ponte sobre a ribeira da Degoldra: Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 20 m ao eixo da via para um e outro lado; c) [ ... ]; d) [ ... ]; 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - ...
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Aviso n.º 15363/2023
... h) Rede Rodoviária: ... i) Rede Nacional Complementar: ... i1) A19/IC2 e respetiva zona de servidão non aedificandi (50 m); ... i2) IC9 e respetiva zona de servidão non aedificandi (35 m); ... ii) Rede Nacional Desclassificada sob Jurisdição da IP: ... ii1) EN1, ...
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Declaração n.º 96/2021
... com potencial arbóreo para funções de produção, proteção, conservação, recreio e enquadramento paisagístico; d) «Área non aedificandi», área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos; e) «Cércea», ...
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Aviso n.º 8289/2017
... 2 - Nas áreas de proteção total, consideradas non aedificandi" face aos valores naturais em presença: a) Para além do previsto na alínea a) do n.º 1, são ainda interditas as seguintes atividades: i) Alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 036913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - Anulado que seja o acto lesivo, há que proceder, em princípio, à reintegração da situação actual hipotética, isto é daquela que existiria actualmente se não houvesse ocorrido a lesão. II - Constituem, porém, causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Representaria grave prejuízo ou lesão para o interesse público
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Acórdão nº 9450725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
I - Também no processo de expropriação por utilidade pública é admissível que, depois das alegações do recurso contra o acórdão dos árbitros, sejam invocados factos supervenientes que possam influir na fixação da indemnização. II - Constitui, para o efeito, um facto superveniente a circunstância de, a partir de 30 de Março de 1993, com a prolação do acordão do Tribunal Constitucional...
- Acórdão nº 045385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 2118-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2001
I - Tem-se vindo a entender que, atentos os princípios constitucionais de igualdade, de justa indemnização e do estado de direito democrático deve, a par da expropriação clássica, ser também considerada a expropriação de sacrifício, a demandar igualmente uma justa indemnização. II - Estipulando os art. 5º b) e 7º nº1, a) do DL 13/94 de 15/1, que o proprietário não pode, respectivamente...
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Declaração n.º 79/2019
... do n.º 4 do artigo 32.º do Novo Estatuto das Estradas de Rede Rodoviária Nacional, a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi em três nós de ligação, designadamente no Nós de Erada, do Tortosendo e do Parque Industrial do Estudo Prévio do "IC6 - Oliveira do Hospital ...
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Declaração n.º 87/2021
... para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna num estado favorável; b) «Área non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer tipo de edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos; c) «Espécie ...
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Parecer n.º 27/2016
... A., em zonas non aedificandi e em zonas de proteção estabelecidas por lei, bem como à determinação da remoção de outras situações suscetíveis de violar estas zonas, e ...
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Declaração n.º 95/2021
... ÇÃO IIÁreas Sujeitas aos Regimes de ProteçãoArtigo 20.º-PÁrea de Proteção Total1 - As áreas de proteção total são áreas non aedificandi.2 - Nestas áreas apenas são permitidas as ações associadas à manutenção do farol dos Farilhões, as ações de conservação da natureza e as ...
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Portaria n.º 513/2018
... pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:a) Zona non aedificandi:É criada uma zona non aedificandi, correspondente ao terreiro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, na qual só é admitida a ...
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Portaria n.º 513/2018
... pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:a) Zona non aedificandi:É criada uma zona non aedificandi, correspondente ao terreiro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, na qual só é admitida a ...
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Portaria n.º 9/2018
... pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:a) Zona non aedificandi (ZNA):É criada uma zona non aedificandi, conforme planta constante do anexo i;b) Áreas de sensibilidade arqueológica (ASA):São criadas duas ...
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Anúncio n.º 31/2018
... º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com o sítio classificado e zona non-aedificandi", em vigor, com a zona especial de proteção e zona non-aedificandi, em vigor, a área a ampliar, em vias de classificação, e a zona geral de prote\xC3" ...
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Aviso n.º 6459/2017
... ] f) [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 92.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - Estes espaços têm por objetivo assegurar a existência de uma faixa non aedificandi, a revestir por uma cortina de vegetação adequada, de modo a enquadrar e reforçar a proteção da via de interferências marginais, atenuando o ...
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Declaração n.º 56/2019
... e dos Transportes, na reunião do Conselho Diretivo de 19/06/2019, deliberou aprovar a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi, relativa ao Estudo Prévio da «Variante à EN294-4 - Ligação entre o Nó da A5 (IC15) e a Abrunheira», publicada no Diário da República, 2.ª ...
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Aviso n.º 8343/2017
... uso principal, atividade económica dominante, e em usos complementares, que são outras atividades consideradas compatíveis;e) Zona non aedificandi - área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer espécie de construção;f) Área de reserva - espaço destinado à expansão da zona ...
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Aviso n.º 1447/2018
... 2 - As áreas referidas no número anterior são constituídas por uma faixa de proteção non-aedificandi de 25 metros para cada lado do eixo indicado na Planta de Ordenamento-Qualificação do Solo enquanto não estiver aprovado o projeto de execução ...
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Declaração de Retificação n.º 240/2018
... 2 - As áreas referidas no número anterior são constituídas por uma faixa de proteção non-aedificandi de 25 metros para cada lado do eixo indicado na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo enquanto não estiver aprovado o projeto de execução ...
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Declaração n.º 19/2019
... e dos Transportes, na reunião do Conselho Diretivo de 20/09/2018, deliberou aprovar a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi, relativa ao Nó do IP3, de Vila Chã de Sá, em Viseu, previsto no estudo prévio do "IP3 - Mealhada Viseu e IC2 - IP1 (A1)/Santa Comba Dão", ...
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Portaria n.º 428/2017
... pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:a) Zona non aedificandi:É criada uma zona non aedificandi, conforme planta constante do Anexo I na qual só é permitida a infraestruturação, designadamente ao nível da ...
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Declaração n.º 80/2021
... florísticoOs espaços florestais de valor florístico, representados na planta de condicionantes - outras, consistem em espaços non aedificandi.Artigo 92.º-GÁrea degradada a recuperar (pedreira)1 - A área degradada a recuperar, representada na planta de ordenamento - programa especial, ...
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Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... -se ininteligível a conclusão do acórdão no que: “também não se percebe o que há a garantir quanto à zona de servidão non aedificandi dado que nesta estrada nacional nada mais há que possa ser construído ou se perspective possa vir a ser construído ... 19. Desconhece a ...