nomes aceites no registo civil portugues
254 resultados para nomes aceites no registo civil portugues
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Acórdão nº 16/21.3GAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I - O artigo 127.º do Código de Processo Penal não fixa as regras da experiência como limite à discricionariedade, antes define essas máximas da experiência como fundamento da apreciação da prova, num ambiente de liberdade de aferição. II – O conceito de liberdade na convicção probatória significa que o julgador não está vinculado a conceções políticas ou ideológicas predefinidas ou a...
... gravou nenhuma chamada, nem ficou de registo, dizendo-o com tom irónico (min. 17:20 a 17:42) ... arguido dizia asneiras e por vezes chamava nomes à assistente como “Louca”, mas hesita ... restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ... Tudo visto, deverá o ... da filha do casal – que, ademais, foram aceites pelo arguido e pela assistente nas declarações ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... 10.º, quando nele tenha sido feito o registo ou praticada formalidade equivalente; j) As ... 2 - Não são aceites como custos as despesas ilícitas, designadamente ... , desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de ...
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Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem ... nos quais se encontram registados nomes e valores correspondentes, com os dizeres ... , maioritariamente na construção civil, até ser colocado nas Minas do Lousal, onde ... como decorria das referências genéricas aceites pelo tribunal a quo. Também os pontos 29 e 30 ...
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Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...
... teria pedido desculpas, as quais foram aceites e da mesma forma, o segundo e-mail não teria ... º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, foi determinada a apresentação do processo à ... de mercado de trabalho evitem propor nomes de trabalhadores como o do Autor, uma vez que os ... a ré juntasse ao processo disciplinar o registo do número de alunos, por ano, que, na qualidade ... -
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... ções públicas de grupos da sociedade civil ... Pretende-se ainda dar a conhecer a ... definidas e que não pode ser ob- jeto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... cientí- ficos e técnicos geralmente aceites. 3 - No caso previsto na alínea ... e) do n.º ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
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Acórdão nº 7248-13.6TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
- Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06. - Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador
... dos adquiridos para esse fim; construção civil, empreitadas de construção civil, loteamentos, ... - Tais documentos não impugnados e aceites, em conjugação com o depoimento das testemunhas ... Essa troca de nomes constitui um manifesto lapso, que o Mº juiz ... que se não encontrem inscritos no registo referido no presente artigo, bem como as ... -
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... ser absolvido do pedido de indemnização civil ... – Dos factos dados por assentes apenas em ser aceites os que foram confessados pelo arguido, porquanto ... registo áudio ou áudio -visual, só podendo ser ... a transferência, que não se recorda dos nomes das pessoas, que era um fio, dois ou três ... -
Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe ... ços foram aplicados, não podendo ser aceites como custos do exercício, nos termos do artigo ... foi paga por caixa (dinheiro conforme o registo" contabilístico no extracto da conta “11-Caixa\xE2\x80" ... N… ... Acabamos por ter 4 ou 5 nomes como fornecedores. Nós pagávamos e o Sr. G… ... -
Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... de veículos automóveis, títulos de registo de propriedade, cartas de condução, bilhetes de ... lugar destinado à assinatura do sacador os nomes de “ ... e ... ” ... 30. Em execução do ... como meio de pagamento válido e seriam aceites/cobertos pelo Banco ... , AA trabalhou inicialmente na construção civil e posteriormente tirou um curso de soldador/ ...
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... *No que concerne ao pedido de indemnização civil formulado pela assistente, o Tribunal julga-o ... A4 das quais constavam as condições aceites para a anuidade de vigência do protocolo sem que ... listagem ocultando contudo da mesma os nomes dos arguidos C… e de D… e do arguido E…, ... funções, em part-time, como operador de registo de dados, em empresa transportadora ... E… ... -
Decreto-Lei n.º 131/95
... eo oretriae de rg ... — 0 regito civil é obrigsório e tem por object ... os seguintes ... registo 4 obrigatório só podem se invocados depois de ... der aceites como sua prova, nos casos de manifest ur ... Act ... 8) Os nomes próptis deves sr porupuses, de ... seme os ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... Noções Iniciais: Teoria Geral do Direito Civil ... Sendo o facto jurídico aquele ao qual o ... (ainda que de maneira incipiente) e aceites por acordo, podem ser integrados no conteúdo e ... acesso generalizado dos contratantes a um registo público e de fácil acesso sobre as cláusulas ... , independentemente de menção aos nomes das empresas que se teriam valido da aposição ... -
Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...
... Em sede de IRC, não são aceites fiscalmente nos termos do artº23º do CIRC os ... Leiria conforme factura de compra e de registo da respectiva propriedade da viatura (…) se ... º 306.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, estipula que compete ao juiz fixar o valor da ... em se situar no tempo, nunca referiu os nomes ... -
Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio de 1988
... do apuramento da responsabilidade civil e criminal em que incorram os infractores ... 3 ... ências retiradas dos receptáculos ou aceites em mão deve afixar-se a marca do dia, a qual se ... registadas 1 - Podem ser expedidas sob registo todas as categorias de correspondências postais ... exclusivo de inciais, algarismos, simples nomes próprios, nomes supostos ou quaisquer sinais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... Artigo 3.º Registo de actividades licenciadas As câmaras municipais ... e serviços de segurança e de protecção civil; ... d) Frequentar anualmente um curso ou ... pela sua actividade, apenas podendo ser aceites as con- tribuições espontânea e ... b) A data da infracção; ... c) Os nomes do estabelecimento e do infractor ou in- ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2011/A de 21 de Junho
... Artigo 3.º ... Registo de actividades licenciadas ... As câmaras ... e serviços de segurança e de protecção civil; ... d) Frequentar anualmente um curso ou ... pela sua actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições espontânea e voluntariamente ... nomes do estabelecimento e do infractor ou infractores ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
... , por via electrónica, através do novo registo nacional das agências de viagens e turismo ... de viagens e turismo não podem uti- lizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de ... ção de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 35.º 2 — Nos termos da ... ção não sejam jus- tificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, sem ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011
... electrónica, através do novo registo nacional das agências ... de viagens e turismo ... lizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes ... às ... ção de um seguro de responsabilidade civil, ... nos termos do artigo 35.º ... 2 — Nos ... tificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, ... sem ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... no estrangeiro, no momento em que forem aceites", endossadas ou apresentadas a pagamento em territ\xC3" ... e ónus que recaiam sobre o prédio, nomes, moradas e identificações fiscais dos ...
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Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... de viagens e turismo náo podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de ... ou, em alternativa, certidáo do registo comercial actualizada e em vigor ou a respectiva ... necessidade de documento de identificaçáo civil, passaportes e vistos, prazos legais para a ... continuaçáo náo sejam justificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, sem ...
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Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes
... os pressupostos da responsabilidade civil, a condenação conjunta ao pagamento de 3.500,00 ... a conta do Autor na Vodafone apresentou registo" de chamadas e/ou mensagens para a Rússia e a Ucr\xC3" ... em suplantar o sistema de resolução e nomes de domínio para conduzir o usuário a uma ... adaptações se têm por tacitamente aceites pelos utilizadores, nos termos definidos no ... -
Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março de 2013
... - ditação, I.P., e à criação de um registo único europeu, igualmente gerido ao nível ... o seu nível de atividade num dado ano civil em pelo menos 50% do nível de atividade ... página da In- ternet, uma lista com os nomes dos operadores que não devolvam as licenças de ... de 1 de janeiro de 2013 apenas podem ser aceites ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013
... ditação, I.P., e à criação de um registo único europeu, ... igualmente gerido ao nível ... de atividade num dado ano civil em pelo menos 50% do ... nível de atividade ... ternet, uma lista com os nomes dos operadores que não ... devolvam as licenças ... apenas podem ser aceites ...
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Acórdão nº 75/18.6T9ALR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - O acrescento pela Lei n.º 59/2007 ao artigo 30º de um número 3 (“salvo tratando-se da mesma vítima”) veio tomar posição – infeliz, porque redundante – numa questão doutrinária e jurisprudencial já sedimentada. 2 - No dizer do acórdão do STJ de 25-03-2009 (Processo: 09P0490 - sendo relator o Exmº Cons. Armindo Monteiro) “A não unificação da conduta resulta da...
... deduziu também pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a sua condenação ... desde logo se alcança pelos respectivos nomes: Cap. Minhoca e Eduardo Minhoca ... - Do icado de registo criminal do arguido, extraiu-se a ausência de ... se não vê razão para que não sejam aceites ... Assim, a análise dos textos de fls. 47 a ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... Remeta boletins ao registo criminal ... Recolha o arguido N ... ao ... de feirante, nesta etnia não são aceites cheques, a testemunha … deveria ter sido ... as mesmas consequências que em processo civil ... 6. Em requerimento apresentado ... , tentando evitar alusões específicas a nomes, quantidades e locais de encontro e sendo os ...