nomes aceites no registo civil portugues
254 resultados para nomes aceites no registo civil portugues
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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
... que pode ser transacionado durante o ano civil não ultrapasse € 2500, a não ser que um ... enquanto não se encontrarem inscritas em registo es- pecial no Banco de Portugal. 2 — O registo ...d) Nomes das pessoas responsáveis pela gestão da su- ... adaptações se têm por ta- citamente aceites...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
...aceites pelo concedente. 6 - O traçado definitivo dos ...3 - O sistema deverá ainda garantir o registo de todos os incidentes que ocorram na concessão, ... anualmente, no 1.º mês de cada ano civil, de acordo com mecanismos a pormenorizar no ...ão de pessoa colectiva ou equivalente e nomes dos titulares dos órgãos de administração e ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
...) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do ...o e 1765. o do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... no estrangeiro, no momento em que forem aceites, endossadas ou apresen- tadas a pagamento em ... e ónus que recaiam sobre o prédio, nomes, moradas e identificações fiscais dos res- ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... (APA), se os resíduos náo forem aceites" pelo CIRVER e tiverem de ser devolvidos à proced\xC3"ência. O registo da recepçáo de cada carga é obrigatório e ... total de cento e setenta horas em cada ano civil. Monitorizaçáo. Nas suas unidades funcionais, ...c) No plano devem constar os nomes", moradas, números de telefone pessoais, do servi\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... no presente artigo, as quais são aceites se não tiver havido notificação da decisão no ... o envio do requerimento pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, efectuado até ao ... interessem à execução do contrato, os nomes dos titulares dos corpos gerentes ou de outras ...
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Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
... que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em ... em três peças distintas (documento de registo, nota dos valores mobiliários e sumário), a par ... a essas pessoas a inclusão dos seus nomes na lista e as consequências legais decorrentes ... ser demandada no processo crime como parte civil, nos termos previstos no Código de Processo ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
...ão de pessoa colectiva ou equivalente e nomes dos titulares dos órgãos de administração e ... dessas actividades, de obras de engenharia civil similares às que são objecto deste concurso, ... contra recibo no IEP, ou remetidas sob registo e com aviso de recepção, denominando-se o(s) ... pelo concorrente vencedor, desde que aceites, e aos resultados das negociações. 31 - ...
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Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... no próprio documento e no respectivo registo na base de dados bibliográfica. 7.1 - Estáo ...5 - Sáo aceites devoluçóes de documentos por outros que náo o ... contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a segurar os participantes nas suas ... seráo obrigatoriamente referenciados os nomes e logótipos do proprietário da imagem (Câmara ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
...Artigo 8. Registo dos técnicos. Os nomes, direcçóes e ...áo sáo utilizados em obras de construçáo civil;. b) Deverá a cobertura ter obrigatoriamente uma ... só se poderá efectuar quando forem aceites, pela Câmara Municipal, as condiçóes técnicas ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...-(382) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (ponto 7.3) .. 15 296-(382) Serviços Sociais da ...ção, em especial no que diz respeito ao registo de contribuições e às dívidas de ... ser comunicadas aos promotores e por eles aceites, visto que constituem elementos imprescindíveis ... número de registo de pessoa colectiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou ...
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Edital (extracto) n.º 276/2008, de 19 de Março de 2008
..., técnicos, industriais de construção civil, empreiteiros de obras públicas e particulares, ... sendo nesse caso as alterações aceites como simples ajustamentos em obra e registados ...Artigo 114.º Registo Na Câmara Municipal haverá um livro para ...Os nomes, direcções e qualificações dos técnicos ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de ...ências executivas às conservatórias do registo predial, demarcando mais nitidamente o plano da ... e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, ...3 - Não serão aceites as propostas de valor inferior ao previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
...çáo do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido ... de acordo com a sua previsáo para o ano civil corrente, após confirmaçáo pela ..., a liquidaçáo e a deduçáo sáo aceites sem quaisquer consequências, desde que o sujeito ...a) Os nomes, firmas ou denominaçóes sociais e a sede ou ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... - Desfasamento temporal entre a data de registo e a data-valor a que o lançamento diz respeito. ... princípios de contabilidade geralmente aceites, tanto no que respeita à contabilidade ...ões), o Instituto Nacional de Aviação Civil (Euro 26,9 milhões), o Instituto Nacional da ..., e a inclusão na ficha técnica dos nomes e números das carteiras profissionais dos ...
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Regulamento N.º 28/2006 de 29 de Agosto
... da firma, o número da matrícula no registo comercial, o número de contribuinte fiscal, a ...Quaisquer rasuras só serão aceites se forem de pequena monta e estiverem devidamente ...NOMES - Identificação dos compartimentos. AREAS - ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil. Concluída a obra, devem ser imediatamente ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... no artigo 541.º do Código de Processo Civil ou seja aceite como justificada pela ... no código, não estiverem sujeitas a registo. § 2.º Sem prejuízo do disposto no parágrafo ...: a) Números e datas das facturas; b) Nomes ou denominações sociais dos fornecedores e seus ... bónus concedidos ou ainda valor dos bens aceites em troca ou pagamento; 5.º Valor líquido ...
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Portaria n.º 132/77, de 15 de Março de 1977
... bilhete de identidade e o certificado do registo" criminal do interessado. 2. As licenças serão v\xC3"álidas até ao fim do ano civil respectivo e poderão ser sucessivamente ... dias, comunicar à entidade competente os nomes dos seus empregados que deixam de exercer a ... da tabela de câmbios relativo às moedas aceites nas transacções. 3. Os referidos preços em ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... definidas e que não pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ...ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autoriza- ção de ...aceites. 3 — No caso previsto na alínea e ) do ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos. Deve ser indicada a fórmula ...
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Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
... do artigo 1130.º e seguintes do Código Civil e legislação complementaraplicável. 3 - O ...és do desconto de cautelas de penhor; Registo de limite de concessão de crédito; Ficheiro ...Art. 21.º Os depósitos serão aceites por prazos variáveis, consoante o que for ...nomes...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... funçóes a exercer em entidade sujeita a registo no Banco de Portugal, o poder de oposiçáo ...áo, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus ...7 - Náo sendo aceites as condiçóes estabelecidas pelo Banco de ...
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Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... ou, quando se destinassem à construção civil, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... e substituído por um processo de registo, e estabelece a participação num sistema de ... ao abrigo do presente diploma, podem ser aceites alterações de embalagem e rotulagem de produtos ... produto biocida e das substâncias activas (nomes e endereços, incluindo a localização do ...
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Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
... sobre o processo de autorizaçáo e registo, as normas respeitantes à sua supervisáo e as ...d) Nomes das pessoas responsáveis pela gestáo da ... à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem ... adaptaçóes se têm por tacitamente aceites pelos utilizadores, nos termos definidos no ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
...Artigo 6.o. Registo. 1 - Nos serviços municipais haverá um registo ...4 - Os nomes, endereços e qualificaçóes dos técnicos ... pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil, ou engenheiro técnico civil, e um arquitecto ..., escritas ou desenhadas, só seráo aceites se tiverem uma data igual ou inferior a 180 dias ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
..., desde que limitados àresponsabilidade civil contra ter- ceiros com ocapital mínimo ... outros documentos, desde que estes sejam aceites pela entidade competentepara a admissão das ... a apre- sentação de certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documentos ...; b ) Objecto e valor do contrato; c ) Nomes dos concorrentesadmitidos e respectivos ...
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Acórdão nº 522/01.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência de um pedido de extradição formulado às autoridades brasileiras, não cumpriu a notificação a sua função, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele
... I) 22. Os nomes manuscritos P.. ou PJ.. constantes das letras ... J) 27. Do certificado de registo criminal do arguido consta o seguinte: - Foi ... pelo arguido em nome da sua empresa e aceites pelo aqui denunciante, em nome próprio ou como ...º 228.º, n.º 2, do Código de Processo Civil"), pelo que uma notificação só cumpre a sua fun\xC3"...