negligencia grosseira

I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,

• Diário da República

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I- Não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendendo-se como tal (i) a omissão de um dever objectivo de cuidado, ou diligência lata ou grave, a confinar com a conduta dolosa e intencional, (ii) causado exclusivamente pela referida conduta II- Não se encontra nessas condições a sinistrada que veio a falecer num acidente "in itinere"

I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido prover a sentença dos elementos que, em razão da experiência ou de critérios lógicos, construíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse num sentido, ou seja, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal. II. – Nos crimes de...

I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

• Legislação

I - Age com negligência grosseira o condutor que circula a mais de 70 km/hora, numa localidade cujo limite máximo é de 50 km/hora, não afrouxa a velocidade ao aproximar-se de um cruzamento e não respeita o sinal vermelho. II - Para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, os crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada, de...

I- Destinando-se o depoimento de parte ao reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, a confissão só é eficaz se for feita por pessoa com poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira II- Sendo os direitos às prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e irrenunciáveis, não pode o sinistrado ser admitido a...

I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição de impugnação judicial rege o artigo 103º do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho), nos termos do qual se dispõe, além do mais, que a petição é apresentada no tribunal tributário...

I - Não é por si só determinante, para configurar a negligência grosseira o facto de o arguido conduzir um ligeiro de mercadorias com a taxa de alcoolémia de 1,05 g/l e à velocidade de 100 Km/hora dentro de uma localidade cujo limite para o tipo de veículo em questão era de 50 Km/hora. II - É que, no caso, da matéria de facto provada não consta que o arguido soubesse ou tivesse admitido que a...

I - Não é por si só determinante, para configurar a negligência grosseira o facto de o arguido conduzir um ligeiro de mercadorias com a taxa de alcoolémia de 1,05 g/l e à velocidade de 100 Km/hora dentro de uma localidade cujo limite para o tipo de veículo em questão era de 50 Km/hora. II - É que, no caso, da matéria de facto provada não consta que o arguido soubesse ou tivesse admitido que a...

I - É admissível acção de indemnização contra o Estado por negligência grosseira no exercício da função judicial. II - Não deve ser indeferida liminarmente a pretenção que tem sido defendida nos tribunais ou na doutrina. III - Deve ser indeferida liminarmente a pretensão de quando resulte da petição que não resultaram danos para o autor da negligência grosseira do tribunal.

I - O vício de erro notório na apreciação da prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II - O princípio da imediação retira ao tribunal de recurso o controle da prova produzida deixando-lhe apenas a possibilidade de sindicância do processo lógico que levou a considerar-se que foi uma e não outra a...

I - O fundamento de descaracterização de acidente de trabalho previsto no art. 7.º, n.º 1, al. b) da LAT contém dois requisitos de verificação cumulativa: a negligência grosseira do sinistrado e a sua exclusividade causal para a produção do acidente. II - Como esse fundamento consubstancia uma única excepção, estando os dois pressupostos que o integram indissociavelmente conexionados entre si,

I - Não sendo o estado de desatenção e distracção um facto material, mas apenas factos do foro psíquico, não deixam por isso de ser factos, só que não podendo ser directamente apreensíveis, têm de ser extractadas da materialidade da conduta atinente. Sendo assim um juízo de valor sobre matéria de facto, tem o tratamento de puro facto, subtraído ao conhecimento da Relação em recurso apenas da...

I - Não sendo o estado de desatenção e distracção um facto material, mas apenas factos do foro psíquico, não deixam por isso de ser factos, só que não podendo ser directamente apreensíveis, têm de ser extractadas da materialidade da conduta atinente. Sendo assim um juízo de valor sobre matéria de facto, tem o tratamento de puro facto, subtraído ao conhecimento da Relação em recurso apenas da...

I - A descaracterização do acidente de trabalho prevista na alínea b) da Base VI da Lei n.º 2127, de 03-08-65, não se basta com a mera negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamentos semelhantes: exige um comportamento temerário, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência. II - O regime dos acidentes de trabalho reclama mecanismos diferentes daqueles de que se...

I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir negligencia grosseira tanto a culpa consciente como a inconsciente.

I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...

1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...

I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

I- Nos termos do art. 7º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13 de Setembro "não dá direito a reparação o acidente de trabalhão que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado". Deste modo, para que não haja reparação do acidente de trabalho deverão verificar-se os requisitos cumulativos que eram exigidos no domínio da legislação anterior (Base VI, n.º 1 al. b) da Lei 2127 de 3/08/65): (i)