Acórdão nº 038870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART15 ART40 N1 ART48 ART72 ART136.

Sum·rio : I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir...

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