negligencia grosseira

2805 resultados para negligencia grosseira

  • Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010

    1A verificação de uma situação de negligência grosseira exige um comportamento do agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia uma conduta insensata, irreflectida e mesmo irresponsável no modo de agir. 2 De acordo com o princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente...

    ... D pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira p. e p. pelo art. 137 nº 1 e nº 2 do C. P., ocorrido a 30-…-2007, na ...
  • Acórdão nº 05S3114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I - Os critérios de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o réu o ónus da prova dos factos descaracterizadores de acidente de trabalho, não violam o princípio da igualdade processual das partes ou da igualdade de armas; II - A circunstância de o sinistrado, conduzindo um veículo ligeiro de mercadorias, ter invadido a faixa de rodagem contrária, dando origem a colisão com um veículo...

    ... ção do acidente de trabalho, por ser imputável a negligência grosseira do sinistrado, vindo o Tribunal da Relação de Coimbra a negar provimento ...
  • Acórdão nº 03330/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Está fundamentado o despacho que, ao abrigo do nº 2 do art. 90º. do CPTA, indefere os requerimentos de produção de provas, referindo as razões por que concluíu que esta era desnecessária, através da especificação dos factos que já se encontravam provados e daqueles que eram relevantes para a decisão da causa. II - Existe instrução para efeitos do disposto no art. 100º., nº 1, do C.P.A., se a...

    ... virtude de o mesmo se ter devido exclusivamente a negligência grosseira do recorrido; 32ª. A descrição do acidente e assim consta dos factos ...
  • Acórdão nº 0111159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004

    I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, mas a conclusão de que o acidente proveio exclusivamente de culpa grave da vítima deve assentar em factos concretos e não em meras suposições, probabilidades ou juízos de valor. II - Deste modo, não é de descaracterizar o acidente que se traduziu na queda do sinistrado de cima de um...

    ... que a conduta do sinistrado configura uma negligência grosseira ... Inconformados com o julgado, os Autores apelaram, concluindo, em ...
  • Acórdão nº 02490/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I - A reclamação para a conferência, modo por que o n.º 3 do art. 652.º do CPC faculta às partes a possibilidade de fazerem sindicar pelo colectivo as decisões proferidas pelo relator, não se confunde com a reclamação para o Tribunal ad quem, prevista no art. 643.º do CPC, do despacho por que o juiz do tribunal a quo não admitiu o recurso. II - A utilização pela parte de um meio impugnatório...

    ... feito com intenção maliciosa ou com negligência grave ou grosseira, a justificar um elevado grau de reprovação e, por isso, reacção ...
  • Acórdão nº 07S3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - O preenchimento da hipótese de descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado nos termos do art. 7.º, n.º 1, al. b) da LAT/97 em sinistros viário-laborais, não se basta, com a mera violação, por banda do trabalhador sinistrado, de uma infracção ao Código da Estrada, ainda que qualificada como contra-ordenação grave. II - A negligência grosseira deve ser...

    ... , cuja produção atribui, em exclusivo, à "negligência grosseira" da sinistrada que, segundo diz, terá atravessado inesperadamente a ...
  • Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007

    I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...

    ... que houve inobservância das regras de segurança e negligência grosseira do trabalhador, bem como a violação das condições de segurança por ...
  • Acórdão nº 1787/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007

    I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

    ... material, de 2 (dois) crimes de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (CP), na pena de ... negligencia inconsciente, agravada, porque se subsumiu o comportamento do arguido ao ...
  • Acórdão nº 2306/09.4TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. O direito a alimentos do ex-cônjuge (que regra geral – artº 2016 CCiv – deve prover à sua subsistência) radica na ideia de um dever de solidariedade / dever assistencial imposto em função da vida em comum ocorrida no passado, que a lei assume verificar-se na generalidade dos casos. II. Na enorme diversidade que a realidade nos oferece podem ocorrer, porém, situações em que esse...

    ... são pedidos alimentos; b) os comportamentos, intencionais ou de grosseira negligência, do requerente de alimentos tendentes a criar a necessidade ...
  • Acórdão nº 403/21.7PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    1 – Determinada a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, se o arguido, no decurso da suspensão, apenas cumpre parcialmente a injunção e nem sequer dá conhecimento desse cumprimento parcial no processo, pode o Ministério Público deduzir acusação e remeter o processo para julgamento. 2 – Prosseguindo o processo para julgamento,...

    ... verificar se o sucedido tinha decorrido de má vontade ou de grosseira negligência, ou se não constituía senão reflexo das suas limitações ...
  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C21.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - É de rejeitar parcialmente o recurso quanto às penas parcelares aplicadas inferiores a 8 anos, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, se o acórdão recorrido da Relação, foi condenatório e confirmatório da decisão da 1.º instância (tribunal de júri) com a única diferença de ter reduzido as penas parcelares que...

  • Acórdão nº 292/08.7TBSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010

    1 – A responsabilidade civil do exequente pelos danos culposamente causados ao executado, nos termos do artº 819º do C.P.C., depende da verificação cumulativa de uma tríplice ordem de requisitos: a) que a penhora tenha sido efectuada sem a citação prévia do executado; b) que o executado haja deduzido oposição à execução, imputando ao exequente uma conduta dolosa ou com negligência grosseira,

    ... grosseira, tendente a causar-lhe danos ou prevendo a possibilidade desse resultado; ...
  • Acórdão nº 985/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Maio de 2005

    I. A decisão que retirou o apoio judiciário não constitui caso julgado relativamente à questão da condenação em multa e indemnização à parte contrária, por litigância de má fé. II. A negligência grosseira pode definir-se como a omissão das precauções exigidas pela mais vulgar prudência ou das medidas de cautela aconselhadas pela mais rudimentar previsão cuja observância é exigida nos actos...

    ... [2] A "negligência grosseira" corresponde à culpa lata do Direito Romano (que distinguia entre esta e ...
  • Acórdão nº 09S0227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Provando-se que a empregadora estabeleceu condições de segurança a observar em todos os trabalhos de manutenção em que fosse necessária a estabilização de equipamentos e a permanência de trabalhadores sob o mesmo, que essas condições de segurança foram comunicadas aos seus trabalhadores, incluindo ao sinistrado, e que todos os trabalhadores, incluindo o sinistrado, as conheciam, este...

    ... contestou, alegando que o acidente ocorreu por negligência grosseira e culpa exclusiva do sinistrado, o qual, por sua livre iniciativa, numa ...
  • Acórdão nº 07S2446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - O conceito de negligência grosseira referido no art. 7.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro não representa realidade diversa daquela que era entendida pela jurisprudência e pela doutrina relativamente ao conceito de "falta grave e indesculpável" pressuposto na Base VI da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965. II - Considera-se negligência grosseira o prosseguimento de...

    ... é, dizendo, em súmula, que o acidente se deveu a «negligência grosseira» do autor Prosseguindo os autos seus termos, foi efectuada, pelo autor, ...
  • Acórdão nº 2207/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    I - Estão constituídos os elementos típicos do crime de homicídio por negligência grosseira se o agente assumir um comportamento comissivo ou omissivo, violando dever objectivo e subjectivo de cuidado e que a essa conduta possa ser imputada a verificação do resultado morte, sendo o elemento agravante resultado de um comportamento especialmente leviano ou descuidado. II - Tal acontece no caso...

    ... pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, p.p. pelo are 137 n° 2 do C.Penal, vêm, nos termos dos artigos 399° e ...
  • Acórdão nº 06S4613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    Não é possível considerar descaracterizado o acidente de trabalho, por negligência grosseira do sinistrado, nos termos previstos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se não encontram determinadas as causas próximas da ocorrência e se não demonstra que ele tenha sido devido, em exclusivo, à elevada taxa de alcoolémia que o sinistrado apresentava nessa...

    ... , não sendo, por isso, possível atribuí-lo a negligência grosseira do sinistrado ... Em apelação, o Tribunal da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 08S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - A norma do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual devem ter-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal aos quesitos da base instrutória sobre questões de direito, tem subjacente a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, que se reflecte no julgamento separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de...

    ... Ré, que o acidente se deveu, exclusivamente, a negligência grosseira do sinistrado e, por isso, o julgou descaracterizado, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 0311196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003

    I - Nos termos do artigo 7 n.1 alínea b), da Lei n.100/97 não dá direito a reparação o acidente que tiver resultado exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - Por negligência grosseira deve entender-se, tal como se entendia na vigência da lei n.2.127, o comportamento temerário, inútil e indesculpável, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência, sem ligação directa com...

    ... ência do acidente exclusivamente à conduta negligentemente grosseira do sinistrado ... Após resposta dos autores, foi proferido o despacho ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 1220/14.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I.O Artigo 819º do Código de Processo Civil (correspondente aos atuais artigos 858º e 866º do Código de Processo Civil ) consagra uma responsabilidade civil por comportamento processual ilícito e culposo do exequente que atuou sem a prudência normal, o que ocorre quando o exequente instaura execução apesar de conhecer, ou não poder desconhecer, a insusceptibilidade de exercício da pretensão...

    ... A negligência grave deve ser entendida como «imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência que lhe teria permitido facilmente ...
  • Acórdão nº 01248/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A litigância de má-fé assenta ainda hoje no que Alberto dos Reis chamava de deveres de colaboração e de probidade. As violações a esses deveres serão relevantes apenas ao nível doloso ou da negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes). Na nova sistemática processual civil passou-se a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter...

    ... , não será lícito agir ou contraditar em juízo com má-fé ou grosseira negligência. Nesta hipótese, terá sempre lugar o ressarcimento dos ...
  • Acórdão nº 04S608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2004

    1. A descaracterização do acidente de trabalho e consequente exclusão de responsabilidade pela reparação impõe, à luz da Base VI da Lei 2127, de 03/08/65, se verifique, cumulativamente, a culpa grave e indesculpável da vítima e a exclusividade dessa culpa. 2. Para que se verifique falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,

    ... o sinistro deveria ter sido descaracterizado por negligência grosseira da sinistrada, sendo esta a causa única do acidente ... 2ª A prova ...
  • Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,

    ... , do qual resultou a morte deste, revelador de uma negligência grosseira, razão pela qual se encontram preenchidos os requisitos constantes da ...
  • Anúncio 1470-BC/2007, de 06 de Março de 2007

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