negligencia grosseira

2805 resultados para negligencia grosseira

  • Acórdão nº 06S3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    I - A negligência grosseira que a lei exige para descaracterizar o acidente de trabalho corresponde a culpa grave, pressupondo, para a sua verificação, que a conduta do agente - porque gratuita e de todo infundada - se configure como altamente reprovável, à luz do mais elementar senso comum. II - Não é de descaracterizar o acidente de trabalho ocorrido com uma trabalhadora que, conduzindo um...

    ...-se que o acidente proveio exclusivamente de negligência grosseira da recorrida, que o descaracteriza enquanto acidente de trabalho, já que ...
  • Acórdão nº 0541271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005

    I- Não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendendo-se como tal (i) a omissão de um dever objectivo de cuidado, ou diligência lata ou grave, a confinar com a conduta dolosa e intencional, (ii) causado exclusivamente pela referida conduta II- Não se encontra nessas condições a sinistrada que veio a falecer num acidente "in itinere"

    ... descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira da sinistrada por não usar capacete de protecção. Inquestionada nesta ...
  • Acórdão nº 46/04. 0GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2008

    I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido prover a sentença dos elementos que, em razão da experiência ou de critérios lógicos, construíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse num sentido, ou seja, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal. II. – Nos crimes de...

    ..., pela prática de dois crimes de homicídio por negligência grosseira p. e p. pelo artigo 137º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 1ano e ...
  • Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

    ...ância dolosa mas também a temerária, isto é, a negligência grosseira, pretendendo-se, assim, atingir uma maior responsabilização das partes. ...
  • Acórdão nº 0413148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2005

    I - Age com negligência grosseira o condutor que circula a mais de 70 km/hora, numa localidade cujo limite máximo é de 50 km/hora, não afrouxa a velocidade ao aproximar-se de um cruzamento e não respeita o sinal vermelho. II - Para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, os crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada, de...

    ... -Destes dois factos resulta que a negligência não é grosseira, sendo, em consequência, o crime cometido o do nº 1 do artº 137º. -E ...
  • Acórdão nº 58/12.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I- Destinando-se o depoimento de parte ao reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, a confissão só é eficaz se for feita por pessoa com poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira II- Sendo os direitos às prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e irrenunciáveis, não pode o sinistrado ser admitido a...

    ... pela entidade empregadora, além do que agiu com negligência grosseira, únicas razões porque se deu o putativo acidente. V- Foi proferido ...
  • Acórdão nº 00304/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição de impugnação judicial rege o artigo 103º do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho), nos termos do qual se dispõe, além do mais, que a petição é apresentada no tribunal tributário...

    ... o caso concreto, entendemos que não resulta de negligência grosseira" e, como tal, indesculpável, a remessa, dentro do prazo legal, de uma peti\xC3"...
  • Acórdão nº 9710424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Não é por si só determinante, para configurar a negligência grosseira o facto de o arguido conduzir um ligeiro de mercadorias com a taxa de alcoolémia de 1,05 g/l e à velocidade de 100 Km/hora dentro de uma localidade cujo limite para o tipo de veículo em questão era de 50 Km/hora. II - É que, no caso, da matéria de facto provada não consta que o arguido soubesse ou tivesse admitido que a...

    ...- Não é por si só determinante, para configurar a negligência grosseira o facto de o arguido conduzir um ligeiro de mercadorias com a taxa de ...
  • Acórdão nº 9710424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Não é por si só determinante, para configurar a negligência grosseira o facto de o arguido conduzir um ligeiro de mercadorias com a taxa de alcoolémia de 1,05 g/l e à velocidade de 100 Km/hora dentro de uma localidade cujo limite para o tipo de veículo em questão era de 50 Km/hora. II - É que, no caso, da matéria de facto provada não consta que o arguido soubesse ou tivesse admitido que a...

    ...- Não é por si só determinante, para configurar a negligência grosseira o facto de o arguido conduzir um ligeiro de mercadorias com a taxa de ...
  • Acórdão nº 9740091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - A " negligência grosseira " em matéria de acidentes de viação ocorrerá quando o condutor por imprudência temerária, por leviandade ou por omissão das precauções e cuidados mínimos exigíveis a quem exerce uma actividade de tão elevado risco como é o da condução de veículos automóveis, cria condições objectivas de alta probabilidade de ocorrência de acidente. II - A conduta do arguido, ao...

    ... Sumário: I - A " negligência grosseira " em matéria de acidentes de viação ocorrerá quando o condutor por ...
  • Acórdão nº 98A644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - É admissível acção de indemnização contra o Estado por negligência grosseira no exercício da função judicial. II - Não deve ser indeferida liminarmente a pretenção que tem sido defendida nos tribunais ou na doutrina. III - Deve ser indeferida liminarmente a pretensão de quando resulte da petição que não resultaram danos para o autor da negligência grosseira do tribunal.

    ...ível acção de indemnização contra o Estado por negligência grosseira no exercício da função judicial. II - Não deve ser indeferida ...
  • Acórdão nº 2142/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006

    I - O vício de erro notório na apreciação da prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II - O princípio da imediação retira ao tribunal de recurso o controle da prova produzida deixando-lhe apenas a possibilidade de sindicância do processo lógico que levou a considerar-se que foi uma e não outra a...

  • Acórdão nº 06S3956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - O fundamento de descaracterização de acidente de trabalho previsto no art. 7.º, n.º 1, al. b) da LAT contém dois requisitos de verificação cumulativa: a negligência grosseira do sinistrado e a sua exclusividade causal para a produção do acidente. II - Como esse fundamento consubstancia uma única excepção, estando os dois pressupostos que o integram indissociavelmente conexionados entre si,

    ... pela reparação do acidente, que imputam a "negligência grosseira" da vítima: entrada intempestiva na faixa de rodagem de uma auto-estrada, ...
  • Acórdão nº 0140203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2001

    I - Não sendo o estado de desatenção e distracção um facto material, mas apenas factos do foro psíquico, não deixam por isso de ser factos, só que não podendo ser directamente apreensíveis, têm de ser extractadas da materialidade da conduta atinente. Sendo assim um juízo de valor sobre matéria de facto, tem o tratamento de puro facto, subtraído ao conhecimento da Relação em recurso apenas da...

    ... A sentença qualificou a conduta do arguido como de negligência grosseira, sem factos que para tal apontem, em violação do artº 137º, nº 2 do ...
  • Acórdão nº 0140203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2001

    I - Não sendo o estado de desatenção e distracção um facto material, mas apenas factos do foro psíquico, não deixam por isso de ser factos, só que não podendo ser directamente apreensíveis, têm de ser extractadas da materialidade da conduta atinente. Sendo assim um juízo de valor sobre matéria de facto, tem o tratamento de puro facto, subtraído ao conhecimento da Relação em recurso apenas da...

    ... A sentença qualificou a conduta do arguido como de negligência grosseira, sem factos que para tal apontem, em violação do artº 137º, nº 2 do ...
  • Acórdão nº 07S1798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - A descaracterização do acidente de trabalho prevista na alínea b) da Base VI da Lei n.º 2127, de 03-08-65, não se basta com a mera negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamentos semelhantes: exige um comportamento temerário, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência. II - O regime dos acidentes de trabalho reclama mecanismos diferentes daqueles de que se...

    ... apurado, vem, na sequência da inconsideração, da negligência grosseira do recorrido ao praticar a manobra referida na conclusão anterior; 7ª) - ...
  • Acórdão nº 038870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1987

    I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir negligencia grosseira tanto a culpa consciente como a inconsciente.

    ... Sumário : I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - ...
  • Acórdão nº 08S2055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...

    ...ública, o acidente que vitimou o JS ocorreu por sua exclusiva e grosseira negligência; 9ª- Para além das disposições legais já explicitadas ...
  • Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...

    ... acção, uma vez que o acidente se ficou a dever a negligência grosseira do sinistrado ou à omissão das normas de segurança e sempre à falta de ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

    ... agente se basta com a mera culpa, deve exigir-se a negligência grosseira, consubstanciada na violação grave dos deveres mais elementares que ...
  • Acórdão nº 0542819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I- Nos termos do art. 7º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13 de Setembro "não dá direito a reparação o acidente de trabalhão que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado". Deste modo, para que não haja reparação do acidente de trabalho deverão verificar-se os requisitos cumulativos que eram exigidos no domínio da legislação anterior (Base VI, n.º 1 al. b) da Lei 2127 de 3/08/65): (i)

    ..., pois se ficou a dever única e exclusivamente a negligência grosseira do sinistrado, na medida em que ele circulava sem ser titular de licença ...
  • Acórdão nº 0001053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - A negligência grosseira, particularmente censurável, supõe a omissão dos mais elementares deveres de cuidado e de atenção e, quando ligada a condução de veículos, o dever de representar de que tal conduta pode resultar a morte de alguém. II - Não age com negligência grosseira, o condutor que, transitando de dia numa estrada com piso molhado, ao desfazer uma curva à direita dá causa a que o...

    ... Sumário: I - A negligência grosseira, particularmente censurável, supõe a omissão dos mais elementares ...
  • Acórdão nº 0310611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003

    I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - Não dá direito a reparação o acidente que consistiu em o sinistrado ter ficado esmagado pela pá de uma máquina tipo caterpilar, pelo facto de esta ter baixado de repente, por ele ter accionado o manípulo do respectivo comando, com o cabo de uma vassoura que meteu pela malha...

    ... acidente ocorreu devido, única e exclusivamente, a negligência grosseira do sinistrado. A acção passou entrou à fase contenciosa, tendo a Maria ...
  • Acórdão nº 06S578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

    1. Provando-se que o sinistrado, no momento do acidente, estava afectado por uma taxa de alcoolemia no sangue de 2,98 g/l, «sendo influenciado na sua condução pelo efeito tóxico de álcool», não pode deixar de se concluir que o mesmo actuou com negligência grosseira ao assumir a condução do seu veículo automóvel. 2. Embora se tenha apurado que um veículo pesado se encontrava parado, em sentido

    ...ça que entendendo que o sinistrado actuou com negligência grosseira e que o acidente ocorreu por sua culpa exclusiva, julgou a acção ...
  • Acórdão nº 07S052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    1. A realização de obras em telhados só obriga à adopção de medidas de protecção contra quedas em altura quando os mesmos, pela sua inclinação, natureza ou estado de conservação, ou por efeito de condições atmosféricas, ofereçam um efectivo perigo de queda. 2. Subir a um telhado, para estudar a forma como devia ser realizado o trabalho de substituir as placas de fibra transparente que...

    ... que o acidente havia resultado exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, por inobservância das mais elementares regras de ...

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