Acórdão nº 9740091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/11/19 IN CJ T5 ANOXVI PAG260. AC RC DE 1995/04/06 IN CJ T3 ANOXX PAG59.

Sumário: I - A " negligência grosseira " em matéria de acidentes de viação ocorrerá quando o condutor por imprudência temerária, por leviandade ou por omissão das precauções e cuidados mínimos exigíveis a quem exerce uma actividade de tão elevado risco como é o da condução de veículos automóveis, cria condições objectivas de alta probabilidade de ocorrência de acidente. II - A conduta do arguido, ao desrespeitar um traço contínuo e, numa curva, invadir a faixa de rodagem contrária com um veículo...

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