Acórdão nº 98A644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART920 N2. CONST76 ART22. CCIV66 ART570.

Sum·rio : I - … admissÌvel acÁ„o de indemnizaÁ„o contra o Estado por negligÍncia grosseira no exercÌcio da funÁ„o judicial. II - N„o deve ser indeferida liminarmente a pretenÁ„o que tem sido defendida nos tribunais ou na...

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