mútuo comercial

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1. Não é nula a sentença, por omissão e pronúncia, se o tribunal recorrido não aprecia a nulidade imputada à invocação no procedimento de norma errada ou inexistente por entender que não foi nessa norma, nem nos factos que se lhe subsumem, que se baseou a decisão do procedimento. 2. A invocação no procedimento de norma errada ou inexistente não importa a invalidade desse procedimento se a norma...

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• Legislação

O documento que formaliza um contrato bilateral só constitui título executivo em relação às obrigações principais nele previstas, não em relação à obrigação sucedânea de indemnização decorrente do incumprimento da obrigação principal, ainda que para essa eventualidade as partes tenham estipulado no contrato uma cláusula penal.

A incidência do Imposto de Selo em operações de concessão de crédito, no âmbito de contrato de cash pooling, não ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto o imposto incide sobre a concessão e a utilização de crédito.

Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral...

I–Tendo as livranças dadas à execução sido entregues em branco, com autorização de preenchimento, com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de mútuo, no domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação causal determina a necessária extinção da obrigação cartular. II–É jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal

1 - As normas que determinam a invalidade de um negócio são normas impeditivas e é à parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial é aferida pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção de lucros, pelo que a prática de atos de natureza não lucrativa nã

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1-Embora a lei não o diga expressamente, afigura-se-nos que a acção de declaração de nulidade ou anulação da transacção, deve correr por apenso à acção em que foi proferida a sentença homologatória dessa transacção. 2- Se o sujeito actua pela sociedade, o conhecimento dos factos é imputado à sociedade independentemente de a informação ter sido por ela recebida. 3- Se o gerente único da sociedade,

1 – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil, quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a da solidariedade. 2 – Esta regra não é extensiva aos não comerciantes como sucede no caso de um mútuo celebrado entre um banco e duas pessoas que não são comerciantes (§ único do art. 100º do Código Comercial). 3 - Porém, se do contexto...

I- É necessária a presença em juízo do credor hipotecário num caso em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel sobre o qual incide hipoteca voluntária a favor daquele, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo; II- Sendo a situação de ilegitimidade plural passiva passível de sanação, deveria, nos termos dos artºs 6º, nº 2 e 590º, nº 1

I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...

1 – Os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira. 2 – Os contratos de intermediação financeira integram uma categoria contratual autónoma e aberta, pois podem abarcar vários tipos contratuais, em ordem a cobrir as diversas necessidades dos...

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Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...

1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “dir

1–O acórdão uniformizador de jurisprudência, ainda que não dotado de força obrigatória geral, tem um valor reforçado, de modo que razões de segurança e de interesse na estabilidade da corrente jurisprudencial firmada justificam que os tribunais devam aplicar a jurisprudência uniformizada, salvo se ocorrerem razões ponderosas, devidamente fundamentadas, que justifiquem a sua inobservância.

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