mútuo comercial

5169 resultados para mútuo comercial

  • Acórdão nº 8077/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
    ... que a B… tenha emprestado ou venha a emprestar, através de mútuo, abertura de crédito, saldos devedores ou descobertos em contas de ... art. 559.º, do Código Civil; art. 102.º, do Código Comercial; arts. 48.º e 77.º, da LULL; art. 4.º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 8 ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
    ... A autora (A.) é uma sociedade comercial que tem por objecto a importação, exportação, compra, abate de ... mútuo, a doutrina e a jurisprudência dominantes qualificam-no como um depósito ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2020 de 27 de outubro de 2020
    ... de contrato de mtuo, abertura de crdito, emisso(es) de papel comercial ao abrigo de um programa de emisses de papel comercial e emisso de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... -Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro; i) Ao ... SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das ...
  • Acórdão nº 2741/16.1T8PTM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da justiça em prazo razoável), ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do art. 665.º do CPC; fixá-los mediante a valoração os elementos probatórios disponíveis. II - A remissão, vertida na confirmação do...

    ... um contrato de mútuo comercial, com hipoteca, na modalidade de abertura de crédito, tendo em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
    ... registados desde a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá em 1976, da ... ções e a sua cooperação internacional num espírito de respeito mútuo e de diálogo, a fim de promover os interesses e valores que compartilham; ...
  • Acórdão nº 08A1992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ... sentido de que o vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de uma delas nos termos do disposto no ... ção que o que nos autos está em causa é um mútuo oneroso comercial ou, mais precisamente, bancário, e se se atentar naquilo que foi ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2021
    ... atual, que passa a permitir que o objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo integre, ainda e a título excecional e temporário, para fazer face aos ... 5 estão isentos de tributação emolumentar do registo predial, comercial e automóvel e de outros encargos legais. 8 - Os montantes garantidos nos ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... de 4 250 000 000 (euro); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de ... ítulo principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e ...
  • Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses pode resultar, designada e prioritariamente de regulamentos europeus, sendo um deles o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12-2012 – relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – aplicável desde 10-01-2015 (arts. 59.º do CPC, e 8

    ... acrescem juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de pagamento de cada prestação semestral ... portugueses para conhecer das questões relativas ao contrato de mútuo, bem como a incompetência territorial do Tribunal da Comarca do Porto ...
  • Acórdão nº 10971/15.7 T8LSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. – Num contrato de mútuo, cancelada, com o consentimento do credor, a hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, os fiadores deixaram de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da extinção da fiança prevista no artigo 653º do CC, já que a nova hipoteca, constituída sobre outro prédio para substituição da primeira e para garantia de outro empréstimo, não goza da...

    ... que são avalistas de uma livrança em garantia de um contrato mútuo, de que também são fiadores, em que é mutuário o seu filho e mutuante ... , para o caso de incumprimento, que o bem hipotecado tem valor comercial equivalente pelo menos ao mútuo em dívida ... - Na escritura pública ...
  • Acórdão nº 0220839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - O depósito bancário é um depósito irregular, subsumível às regras dos artigos 1205, 1206 e 1142 do Código Civil. II - Decorre de qualquer contrato de abertura de conta à ordem que o seu titular a deve manter aprovisionada e que os títulos entregues para depósito só são efectivamente correspondentes a créditos uma vez conseguida a sua cobrança. III - O depósito do valor correspondente ao...

    ... e arts. 403.º a 406.º e 407.º do C.Comercial ... 2. Dos factos dados como provados resulta que, em 99.05.17, a conta ... 4. Há aqui um mútuo, na medida em que o recorrente emprestou uma quantia aos recorridos, ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... No dia 24/09/1982, celebraram com a ré um contrato de empréstimo (mútuo com hipoteca) destinado à aquisição de uma fração, nos termos do qual ... comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48.953, de 5 de Abril de 1969, na ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... », qualquer relação de natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, que, no momento em que se ... SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das ...
  • Acórdão nº 6589/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    Não é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato.

    ... dois contratos de mútuo tendo eles deixado de pagar as correspondentes prestações, pelo que ... O A., no exercício da sua actividade comercial", por contrato, celebrado com os RR., com destino, segundo informação ent\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a política comum externa e ... acervo da UE a seguir referido; h) Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação regulamentar sustentável em ...
  • Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

    ... de II 6, E e o antecessor do recorrente celebraram um contrato de mútuo de natureza comercial em que o primeiro figurou na posição jurídica de ...
  • Acórdão nº 07B4135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. O contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente é aquele por via do qual a instituição de crédito se vincula a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro e este se obriga a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo o último operar, por aquela forma, uma pluralidade de levantamentos de depósitos de...

    ... por uma entidade bancária, o referido contrato é de natureza comercial (artigos 2º e 362º do Código Comercial) ... É-lhe subsidiariamente ... a sua estrutura o permitir, o regime legal relativo ao contrato de mútuo (artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 3º do Código Comercial) ...
  • Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
    ... que, juntamente com os demais executados, celebrou contrato de mútuo com a exequente, a 13 de Dezembro de 2004, no valor de € 397.000,00 ... 1146º do CC, conjugado com o art. 102º, §2º, do Código Comercial" (Abrantes Geraldes, Elementos Práticos sobre Juros, CEJ, 1996, pag. 28 ; ...
  • Despacho n.º 4165/2023
    ... Técnica de Crédito e Comercial ... Crédito Agrícola Mútuo ...
  • Contrato de mútuo oneroso
  • Acórdão nº 2052/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído...

    ... o representar na compra do imóvel e para a constituição de um mútuo bancário para a aquisição do imóvel, a qual a ré nunca usou; em ... de agosto de 2004 e contraiu um mútuo bancário junto do Banco Comercial Português, SA, no montante de 48.650,60 €, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1863/19.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I – O que se prevê numa cláusula geral que impõe à segurada sobreviva, a fim de poder beneficiar da cobertura do contrato de seguro de vida, a apresentação de documento onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte ao segurado, são condições de liquidação da importância segura e condições de procedibilidade respetiva, e, em caso...

    ... Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco Comercial Português, S.A, N… e Mapfre Seguros Gerais, S.A ... , pedindo a ... na data da decisão final, se encontrar em dívida relativamente ao mútuo, se ainda houver parcelas em divida; d) a condenação cumulativa da ré ...
  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... entre Recorrida e Recorrentes não se trata de uma transação comercial, pelo que não se lhe aplica aquele diploma! F. Sem margem para dúvida, a ... noemáticos do prolema judiciário a resolver -, que: «(…) O mútuo bancário é um contrato sinalagmático, com obrigações para ambas as ...
  • Acórdão nº 3471/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...

    ... de aquisição da sua casa de morada de família, com recurso a mútuo concedido pelo Banco Comercial Português, S.A., sob a forma de crédito ...

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