contrato mutuo comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),
... eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... o acto do transmitente da organização comercial ou quando, no activo, se compreende a sua ... -
Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo
... eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... activo do transmitente da organização comercial ou quando no activo se compreende a sua carteira ... -
Lei n.º 24-D/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... contrato, tido como o documento que informa do valor ... não se confunde com a conta corrente comercial; 2-As utilizações do crédito efetuadas ao ...
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Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... alegada a existência de transacção comercial entre os executados, justificativa da emissão do ... medida em que o Exequente se refere ao contrato desconto como causa de pedir no requerimento ... desconto é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil e 2. E 13 do C ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 7 ... @Contrato de mútuo ... Acórdão de 27 de Abril de 2005 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... Ónus de prova sobre a inexistência de contrato de seguro / Interrupção da prescrição ... das obrigações do contrato de mútuo, e, bem assim, sequencialmente, o recurso à ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico ... Só os ... -
Acórdão nº 0006226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.
... o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro ... -
Acórdão nº 0006226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990
I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.
... o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro ... -
Acórdão nº 0041616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...
... II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato o de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo" ... -
Acórdão nº 0224695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990
I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e independente da relação cambiária que o título representa, podendo, como relação fundamental, servir de base à acção a propor pelo descontador contra o descontário. II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por escrito particular, nos termos do artigo único do...
... Sumário: I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma ... II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário ... -
Acórdão nº 0041616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...
... II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato o de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo" ... -
Acórdão nº 072608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1985 (caso NULL)
I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo credito se destina apenas, segundo a vontade das partes, a facilitar ao credor a obtenção do credito anterior. III - Pretendendo accionar o devedor, o credor tera de optar
... LULL ART47 ART48 ... Sumário : I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo ... -
Acórdão nº 5168/2006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
... que não beneficiou da operação de mútuo subjacente ao desconto dos títulos, quando é o ... (certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que é fls. 91 a 93 dos autos) ... , ao menos sob ponto de vista formal, um contrato de desconto ... As características distintivas ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... / Boa fé contratual / Resolução do contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento das ... 145 a 148) ... - Mútuo ... As condições gerais, contidas no ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 15 de Fevereiro de 2005 ... -
Acórdão nº 9120482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
I - A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. II - A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu...
... ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou ... acordada, em contrato de mandato comercial, só pode ser reduzida por mútuo consentimento, ... -
Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã
... dois contratos de mútuo, o primeiro no valor correspondente a ... ainda, a exclusão contratual inserta no contrato 5000 906 quanto a invalidez decorrente de doença ... , no exercício da sua atividade comercial de crédito, celebrou com os autores outro ... -
Acórdão nº 4354/20.4T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. A aplicação do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, dependerá sempre do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do mesmo diploma. II. Os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, incluem os contratos de mútuo celebrados entre um mutuário consumidor, o qual terá,...
... , o seguinte: - que não foi junto o contrato de empréstimo que esteve na origem da ... dada à execução, adveio do contrato de mútuo com o n.º ... 9, celebrado entre o Exequente e a sociedade comercial N ... , Lda, e que não dispõe do pacto de ... -
Acórdão nº 0060476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento sistemático de interpretaçã
... , entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo ... -
Acórdão nº 0060476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento sistemático de interpretaçã
... , entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo ... -
Acórdão nº 083673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. II - Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois...
... Sumário : I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo ... -
Acórdão nº 0032296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. II - O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com autonomia face à relação cambiária representada na letra ou na
... assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com ... -
Acórdão nº 0032296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. II - O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com autonomia face à relação cambiária representada na letra ou na
... assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com ...