mútuo comercial
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Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
- Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)
... por assentar a causa de pedir num mútuo em que a herança da falecida seria credora; - mais alegaram a ... falecida irmã da Autora se ter destinado exclusivamente ao giro comercial" do estabelecimento de ourivesaria que pertence como bem próprio à Ré, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... do cumprimento das obrigações emergentes de dois contratos de mútuo com hipoteca ... Mais alegam que as referidas livranças foram ... hipoteca), a exequente (nessa altura denominada CC com o nome comercial de “Caja ... ”), concedeu à sociedade EE, Ldª, um empréstimo no ...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ... -
Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa...
... No exercício de tal actividade comercial, a Ré concede crédito à habitação, celebrando com os interessados tratos de mútuo com hipoteca ... Nesses contratos, efectuava uma remissão para as ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... 3440 objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional; ... b) «Credor» a pessoa, singular ou colectiva, que ... um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilizaçáo de cartáo de crédito, ou qualquer outro acordo de ...
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Acórdão nº 146/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)
... , sobre cada uma das referidas quantias, à taxa legal de juro comercial, sucessivamente, em vigor ... * Os recorrentes não se conformaram com a ... a título de comparticipação publicitária corresponde a um mútuo não remunerado que permite a instalação da unidade comercial, afastando ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
... Revista Portuguesa de Direito do Consumo garantia do mútuo outorgado para financiamento daquela aquisição, não há que demandar o ... constitutionem – é uma modalidade de contrato de mútuo comercial bancário regido pelas declarações negociais envolventes, pelos usos do ...
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Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do
... para intervir nos autos; - na data de outorga da escritura de mútuo foram utilizados €100.000,00 pelos Executados, mas, nos termos do ... qualidade de sócios gerentes e em representação da sociedade comercial por quotas AA, e o BANCO FF celebraram um contrato de mútuo, em que este ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... validamente o negócio de disposição do estabelecimento comercial identificado nos autos; b) A reconhecer que causou prejuízos aos credores ... Que, estando de mútuo acordo, por aquela escritura reduziam o prazo do aludido de contrato de ...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2023
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume carater de...
... validamente o negócio de disposição do estabelecimento comercial identificado nos autos; ... b) A reconhecer que causou prejuízos aos ... c. Que, estando de mútuo acordo, por aquela escritura reduziam o prazo do aludido de contrato de ... -
Nomeação N.º 1012/2004 de 15 de Julho
... CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MUTUO DOS AÇORES, CRL ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... ção dos documentos 3 a 7 juntos com a p.i., que titulam a dívida/mútuo não era gerente da Ré, não tinha poderes para a vincular com a sua ... se sustentou o Tribunal a quo, (certidão permanente do registo comercial da Ré) revela uma factualidade diferente daquela que o Tribunal deu como ... -
Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã
... Alegou o A., em resumo: No exercício da sua actividade comercial, e por contrato celebrado por título particular datado de 9-2-2010, o A ... da parte de capital das prestações da mutuária no "Contrato de Mútuo n° ... —FIN nº ... " (provado em L) a N)) com os n°s 17 a 60 que se vier ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Cessão de exploração de estabelecimento comercial ... Acórdão de 22 de Novembro de 2007 Tribunal da Relação de ... pelo banco ao titular da conta, sujeito ao regime do contrato de mútuo, oneroso, na consideração do fim lucrativo prosseguido pela ...