mútuo comercial
5169 resultados para mútuo comercial
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Acórdão nº 1544/18.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um...
... instituição bancária afirma que, no âmbito da sua actividade comercial, concedeu um crédito aos Réus através de conta corrente no valor de ... Apelante, o Tribunal a quo considerou como não provado o valor de mútuo, das prestações e o prazo do contrato ... IV. Considerando os demais ... -
Lei n.º 51/2018
... ês que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável ... ípio da transparência, que se traduz num dever de informação mútuo entre estas e o Estado, bem como no dever de divulgar aos cidadãos, de ...
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Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... interesses deste.” A este descoberto deve aplicar-se as regras do mútuo bancário, sendo certo que, em relação a esta figura não são exigidas ... Comercial e, por conseguinte, também não juntou esse acordo à injunção ou à ...
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Acórdão nº 2109/11.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual”[5] em que a instituição financeira se ... , e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo ... Em qualquer caso, serão sempre aplicáveis, subsidiariamente, as ...
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Aviso n.º 10562/2020
... Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o exercício da função notarial ... ; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - Direito das Coisas: Princípios do direito das coisas; Posse; ...
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Aviso n.º 3952/2017
... Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o exercício da função notarial ... ; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - Direito das coisas: Princípios do direito das coisas; Posse; ...
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Aviso n.º 2209/2019
... Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o exercício da função notarial ... ; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - Direito das Coisas: Princípios do direito das coisas; Posse; ...
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Lei n.º 78/2021
... organizados como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou pro- ... movida por qualquer forma por ... tratos de mútuo ou declarações de assunção ou confissão de dívida; ... b) Contratos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus ... mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e do ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... em mercadorias e bens de equipamento no seu estabelecimento comercial, a qual, por sua vez, se obrigou a restituir-lhe tal quantia no termo ... cláusula 7ª do contrato tem a seguinte redação: «A SO aceita o mútuo nos termos exarados e declara ter recebido, para a sua representada, nesta ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... comercial adequada; ... c) Às operações de seguros de crédito à exportação ... estabelecido nos termos do artigo 16.º Artigo 87.º Reconhecimento mútuo do regime 1 — Não pode ser recusado um contrato de resseguro celebrado ...
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Acórdão nº 5755/19.3T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... que a exequente considera que a partir de 17/10/2017 o contrato de mútuo com fiança e hipoteca celebrado em Setembro de 2012 se considera ... , estaríamos perante negócio subjectiva e objectivamente comercial, pelo que, ainda que a resolução tivesse o efeito de apagar a taxa e ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... , para que a OPERADORA (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma quantia monetária, como ... dgsi.pt), sujeito ao estipulado nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do art. 406°, do CC, em que ...
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Acórdão nº 46/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... Alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade comercial, por contrato celebrado nos termos do Decreto-Lei 133/2009 de 2 de Junho, ... , concedeu, ao R., crédito directo, sob a forma de um contrato de mútuo com o n.º 962812 e emprestou-lhe a importância de Euros 3.258,56 com ...
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Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...
... Comercial, com efeitos á data da celebração dos dois contratos, ex vi nº1 do ... de efectuar o pagamento das prestações mensais do contrato de mútuo e de provisionar a conta associada aos cartões de crédito nºs ... -
Acórdão nº 99/20.3T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...
... comercial instalado no rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua ... , em Caminha, ... sua liberdade contratual assiste aos interessados o direito de, por mútuo consenso, excluírem do estabelecimento uma ou mais das suas partes ... -
Despacho n.º 503/2023 de 24 de março de 2023
... de ndole organizativa, tecnolgica, econmica, financeira, comercial, administrativa e associativa, bem como o seguro mtuo agrcola, pecurio ou ...
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Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
... 4. Veiculo esse que tem um valor comercial e que não foi considerado para cálculo do montante exequendo ... 5 ... O valor da prestação nos contratos de mútuo como os que estão na base da subscrição da livrança em apreço incluem ...
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Despacho n.º 10577/2018
... procedimentos e instrumentos de trabalho.Técnica de Crédito e Comercial no Departamento Comercial e de Risco da Caixa Central de Crédito a Mútuo, CRL de junho 1996 a fevereiro 2001, tendo efetuado análise de propostas ...
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Despacho n.º 10577/2018
... procedimentos e instrumentos de trabalho.Técnica de Crédito e Comercial no Departamento Comercial e de Risco da Caixa Central de Crédito a Mútuo, CRL de junho 1996 a fevereiro 2001, tendo efetuado análise de propostas ...
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Despacho n.º 6242/2018
... procedimentos e instrumentos de trabalho.Técnica de Crédito e Comercial no Departamento Comercial e de Risco da Caixa Central de Crédito a Mútuo, CRL de junho 1996 a fevereiro 2001, tendo efetuado análise de propostas ...
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Despacho n.º 6856/2021
... procedimentos e instrumentos de trabalho.Técnica de Crédito e Comercial no Departamento Comercial e de Risco da Caixa entral de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Despacho n.º 6242/2018
... procedimentos e instrumentos de trabalho.Técnica de Crédito e Comercial no Departamento Comercial e de Risco da Caixa Central de Crédito a Mútuo, CRL de junho 1996 a fevereiro 2001, tendo efetuado análise de propostas ...
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Acórdão nº 3834/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... 6ª - À excepção da qualificação do mútuo, a decisão em apreço não aplica a lei aos factos que considera provados ... , todavia, que a quantia emprestada se destinasse a qualquer acto comercial, destino esse que não ficou provado ... Na verdade, o Código Comercial ...
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Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... , Lda, e BB, vieram interpor contra CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E MÚTUO DA PÓVOA DE ... , CRL, junto do Juízo de Comércio de ... , Comarca ... ções de crédito são constituídas sob a forma de sociedade comercial, como é o caso da Ré, constituída sob a forma de cooperativa de ...