mútuo comercial

5169 resultados para mútuo comercial

  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
    ... um contrato nominado mas atípico (artº 362 do Código Comercial) ... Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente ... , e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo ... Em qualquer caso, serão sempre aplicáveis, subsidiariamente, as ...
  • Acórdão nº 443/19.6T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – As maiorias necessárias à aprovação do plano de revitalização exigem que os respetivos créditos tenham direito a voto. II – Os créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social, porquanto insuscetíveis de modificação pelo plano de revitalização, não conferem direito a voto. (Sumário do Relator)

    ... Caixa Económica Montepio Geral e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, CRL recorrem da decisão e concluem assim, ... ção fiscal; (…) Instituições Financeiras Banco BIC, Banco Comercial Português, Banco Santander Totta, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do ...
  • Acórdão nº 04B1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I- Se numa conta bancária de depósito á ordem de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem de um dos titulares da conta, será a este - em princípio - que o Banco tem que exigir o montante que adiantou. II- Num caso destes há em regra dois contratos: o primeiro (consubstanciado na conta de

    ... depósito bancário é um depósito irregular sujeito às regras do mútuo mercantil; e) daí que seja um contrato comercial que implica a ...
  • Acórdão nº 4735/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Nos contrato de crédito ao consumo, quando o dinheiro para financiar a compra de um bem seja entregue directamente ao vendedor do bem, o mutuante é também responsável pelo cumprimento do contrato de compra e venda, salvo quando o comprador seja uma sociedade comercial e estiver provado que adquiriu o bem para o utilizar no exercício da sua actividade. Resolvido o contrato de mútuo oneroso por...

    ... da identificada em c), na data indicada em l), tinha um valor comercial de cerca de Esc.700.000$00 ... t) A A ... procedeu à venda daquela ... da Autora, verifica-se claramente que no seu entender o contrato de mútuo objecto da acção, nada teria a ver com o contrato de compra e venda da ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
    ... COMERCIAL PORTUGUÊS” peticionando: a) A condenação da Ré Seguradora no ... proceder ao pagamento das prestações acordadas para reembolso do mútuo contraído junto da Ré entidade bancária e, bem assim, deixaram de ...
  • Acórdão nº 3203/11.9TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
    ... tanto alegou que: - A Autora, no exercício da sua actividade comercial, por contrato constante de título particular datado de 19 de Janeiro de ... , concedeu aos Réus crédito directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo-lhes sido emprestada a importância de 2.384,16 euros ... - Nos ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ... devidos pelo descaminho dos objetos de penhor dos contratos de mútuo cujas cópias constam de fls. 47 a 473 no valor peticionado de ... celebrado no âmbito da atividade de prestamista constitui ato comercial, assistindo ao mutuário o direito de resgate dos bens empenhados desde ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
    ... do cumprimento das obrigações emergentes de dois contratos de mútuo com hipoteca ... Mais alegam que as referidas livranças foram ... hipoteca), a exequente (nessa altura denominada CC com o nome comercial de “Caja ... ”), concedeu à sociedade EE, Ldª, um empréstimo no ...
  • Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... por assentar a causa de pedir num mútuo em que a herança da falecida seria credora; - mais alegaram a ... falecida irmã da Autora se ter destinado exclusivamente ao giro comercial" do estabelecimento de ourivesaria que pertence como bem próprio à Ré, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... de ( ... ) sob o n.º  B ... , do trespasse do estabelecimento comercial composto por uma farmácia com o alvará n.º  B ... emitido pelo ... (…) No dia 07/04/2016 foi celebrado um contrato de mútuo com hipoteca ( A ... a favor da  B ... ) (…); No dia 07/04/2016 foi ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL intentou, no dia 16 de ... os artigos 686º e 810º do Código Civil e 362º do Código Comercial ... Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação: ...
  • Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa...

    ... No exercício de tal actividade comercial, a Ré concede crédito à habitação, celebrando com os interessados tratos de mútuo com hipoteca ... Nesses contratos, efectuava uma remissão para as ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... 3440 objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional; ... b) «Credor» a pessoa, singular ou colectiva, que ... um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilizaçáo de cartáo de crédito, ou qualquer outro acordo de ...
  • Acórdão nº 146/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)

    ... , sobre cada uma das referidas quantias, à taxa legal de juro comercial, sucessivamente, em vigor ... * Os recorrentes não se conformaram com a ... a título de comparticipação publicitária corresponde a um mútuo não remunerado que permite a instalação da unidade comercial, afastando ...

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