multas muito graves
646 resultados para multas muito graves
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º ... Mas, se muito já foi feito, é indiscutível que falta ... ão como pena principal para os casos mais graves, mas o diploma afirma claramente que o recurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Base VIII Instalações da rede de muito alta tensão ... Base IX Interligações da rede ... Base XXXV Multas contratuais ... Base XXXVI Sequestro ... graves, a concessionária deve, de imediato, comunicar a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ww) «Muito alta tensão» ou «MAT» a tensão entre fases ... 2 — Em situações graves, a concessionária deve, de imediato, comunicar a ... tado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... ácia do procedimento de aplicação de multas contratuais e suspensão de eficácia da emissão ... devolutivo ao recurso pode causar danos graves e superiores aos danos (inexistentes) da ... 143º, n.º 2, do CPTA é muito claro quando afirma que “os recursos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar a ... ão do feito a julgamento nos crimes mais graves; no desregramento em matéria de continuidade e ... -lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado. 2 - A indemnização é ...
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Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã
... que venha a cometer factos delituosos graves e que continue com condutas similares»; - DO ... por também ter ficado psicologicamente muito perturbado com toda a situação; 54. O convívio ... rendimentos para efetuar o pagamento das multas ... As necessidades de prevenção especial ... -
Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...
... a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das ... bb) Podendo ainda ter consequências muito graves, como possíveis multas por parte da Autoridade ... -
Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção
... Portanto, por muito esforço que haja da senhora querer ... multas que são aplicadas - são muito graves, são ... -
Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2022
I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma,
... Portanto, por muito esforço que haja da senhora querer ... multas que são aplicadas - são muito graves, são ... -
Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho de 1982
... A prática do jogo implica vícios sociais graves que determinam a intervenção do Estado sempre ... o regulamentar poderão ser leves, graves e muito graves ... Artigo 6.º Penalidades a aplicar às ... 2 - As multas referidas no número anterior serão aplicadas ...
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Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...
... não antagonismo, com jurisprudência há muito e repetidamente fixada pelos Tribunais ... Advogados como âmbito de aplicação das multas ... 55. O que tornou a fazer nas alegações de ... , mesmo quando consideradas falhas muito graves da prática profissional ... 57. Na decisão ... -
Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho de 1982
... ão pelo pagamento dos prémios e das multas aplicadas ... CAPÍTULO II Salas, seu ... graves e muito graves ... Artigo 34.º Infracções ...
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Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
... ção de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como contra-ordenações graves, ou muito graves, situações até agora consideradas de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Mas, se muito já foi feito, é indiscutível que falta ... ão como pena principal para os casos mais graves, mas o diploma afirma claramente que o recurso ... 107.º a 110.º, e as importâncias das multas que o agente haja pago (artigo 129.º, n.º 3) ...
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Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
... 4 Pelo pagamento das multas respondem os con- cessionrios e, ... no expres- samente qualificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prtica ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... muito, noutro processo, mas nunca no processo em curso ... certo que nem a aplicação das alegadas multas por se ausentarem ficou provada nos presentes ... É verdade que há situações mais graves, de debt bondage e de tráfico em geral ... Há ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... pólen da marca DN e 240, contudo não era muito bom. – (fls. 106 a 108 Apenso 1); 128 ... ● ... o facto dos pais estarem a receber várias multas provenientes das viaturas pertencentes ao ... ser praticado (…) e em que os casos mais graves são enumerados expressa e restritivamente, ao ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... , o grau intenso da culpa e a ilicitude muito elevada ... Concordamos na íntegra com a ... em que os mesmos cidadãos considerem graves tais factos (Estado Democrático). Um tal direito ... de liberdade e uma pluralidade de penas multas (em caso de distintos factos e no caso de a oena ...
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Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro de 1986
... graves e muito graves ... Artigo 34.º Infracções ... multa de 100000$00 a 1000000$00; 2 - As multas referidas no número anterior serão aplicadas ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ( ... ) - Unipessoal, Lda.» (NIF ( ... )), que, muito embora esteja registada em termos fiscais em nome ... num país estrangeiro, como também das graves carências financeiras por que passavam, estando, ... bastante apertado, assente num sistema de multas (sessões n.º 5602 e 6955 “conversa ... -
Acórdão nº 220/11.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção...
... Em junho de 2010, a autora sabia que as multas que tinha de pagar pelo atraso na entrega da obra ... e reconhecidos eram tantos e tão graves que a ré tomou a iniciativa de provocar a ... da resolução são totalmente infundados e muito mal andou o Tribunal a quo ao entender que quem ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da ... são responsáveis subsidiários: a) Pelas multas ... Artigo 113.º Contra-ordenações simples, graves ...
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Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
... correspondentes limites fixados para as multas até agora previstas naquele Regulamento, salvo o ... qualificadas como contra-ordenações graves ou muito graves, nos termos dos artigos 148.° e ...
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Regulamento n.º 677/2016
... a que está obrigado, sem consequências graves" para a instituição ou para terceiros. 2 - A san\xC3" ... não sejam suscetíveis de ser consideradas muito graves; c) Usar ou aproveitar algum dos meios ou ... Artigo 39.º Destino das multas ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... eletricidade ou ativo equivalente; rr) «Muito alta tensão (MAT)» a tensão entre fases cujo ... ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, cumpre à ... não tenha pago e não tenha contestado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações ...