multas alcool
268 resultados para multas alcool
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Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...
... facto ilícito doloso, pois conduzia o veículo sob influência de álcool, o que não podia desconhecer e mesmo assim quis conduzi-lo com uma taxa ... , que hajam sido reclamados nessa qualidade; c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; ... -
Regulamento n.º 644/2018
... finais Artigo 27.º Infrações 1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do ... veículos municipais; c) A condução sob efeito sob o efeito de álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; d) A não ...
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Regulamento n.º 677/2016
... ; g) A reincidência; h) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes; i) Se traduzam em comportamentos discriminatórios ... Artigo 39.º Destino das multas ...
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Aviso n.º 9389/2021
... nas viaturas de utentes que se encontrem sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou cujo comportamento ... ; c) Quaisquer taxas e portagens; d) Estacionamentos; e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período ...
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Regulamento n.º 330/2023
... sob o efeito de álcool; ... v) Do acidente resultem danos corporais; ... vi) Do acidente resultem ... Artigo 19.º ... Multas, coimas e outras sanções ... 1 — As multas, coimas e outras sanções ...
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Regulamento n.º 762/2022
... nas viaturas de utentes que se encontrem sob a influência de álcool ou de ... estupefacientes, ou cujo comportamento seja suscetível de ... e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período ...
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Regulamento n.º 766/2019
... de infrações; g) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de substâncias de estupefacientes e psicotrópicas. Artigo 18.º ... Artigo 39.º Destino das multas As multas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... sua irmã, BY…, sobre o facto dos pais estarem a receber várias multas provenientes das viaturas pertencentes ao primeiro mas registadas em nome ... consumos de haxixe e que iniciara pelas 21 anos e consumos álcool, ambos ocasionais e circunscritos a momentos de lazer e de diversão ...
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Portaria n.º 189/2016
... 70205 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas Trata-se de um imposto que incide sobre a cerveja, ... 704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem os rendimentos que ...
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Edital n.º 934/2019
... um comportamento perturbado, designadamente estar sob o efeito do álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; e) do ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras sanções em ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO ... IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) ... IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO ... IMPOSTO DE SELO ... COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... TAXAS DE JUSTIÇA ... TAXAS DE REGISTO DE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... CAPÍTULO VII Sanções abusivas, disciplinares e multas" Cláusula 39.ª Sanções abusivas 1 - Consideram-se abusivas as sanç\xC3" ... a realização de qualquer trabalho sob o efeito do álcool ou de estupefacientes. 2 - P ara efeitos deste contrato, con ...
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Aviso n.º 11842/2019
... Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras sanções em ... forma perturbado, designadamente por estar sob o efeito do álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; e) Do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... ; i) Coordenar e assegurar a recepção, armazenamento e saída de álcool, no âmbito da aplicação das medidas de intervenção no mercado; j) ... da sua actividade ou utilização por terceiros; f) O produto das multas e coimas; g) O produto da venda de patentes de invenção, novas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ão do contrato de concessão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contraordenacionais; d) Suspender os atos ... documento de formalização estabelecido para o imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), quando aplicável, ou para o imposto de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 ... Tabaco (IT) 1 427 1 400 1 371 1 422 -5 -0,4 51 ... Álcool, bebidas alcoólicas e adici. de açúcar ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 ... Tabaco (IT) 1 427 1 400 1 371 1 422 -5 -0,4 51 ... Álcool, bebidas alcoólicas e adici. de açúcar ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 13 — Receita não fiscal — taxas, multas" e outras penalidades — principais entidades ... Quadro 14 — Ciclo da d\xC3" ... Imp. s/ o Álcool, Beb. Al. e Adici. de Açúcar (IABA) 279 233 242 257 24 10,3 15 ...
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Regulamento n.º 357/2021
... , nos termos e prazos previstos, sob pena de aplicação de multas; h) Abster-se de recorrer a processos fraudulentos, designadamente: i) ... punida a anterior; h) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool" ou de estupefacientes. CAPÍTULO IV Do procedimento disciplinar Artigo 16.\xC2" ...
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Portaria n.º 2/2021
... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;g) Dos danos resultantes ... , quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;c) Falta de ou ...
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Regulamento n.º 456/2019
... nas viaturas de utentes que se encontrem sob a influência de álcool ou de estupefacientes, ou cujo comportamento seja suscetível de provocar ... ; c) Quaisquer taxas e portagens; d) Estacionamentos; e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período ...
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Acórdão nº 401/19.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Como é consabido, e no que tange ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de desobediência exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades: direto, necessário ou eventual. O dolo, pressuposto do crime de desobediência, preenche-se sempre que o agente não cumpre, de modo voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário...
... álcool desde há cerca de 1 ano, consumindo, antes disso, álcool em excesso ... ção e tiraram-me a carta e deram-me uma guia, porque tinha umas multas, eu não tinha dinheiro para pagar e eles ficaram com a carta ... Juiz: ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... VEÍCULOS (ISV) IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO OUTROS: ... ÇÕES E ADSE: COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE OUTROS TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTIÇA TAXAS DE REGISTO ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 7 350 000 ... 99 Impostos diversos sobre o ... 99 Outras * * * ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça * ... 02 Taxas de registo ...
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Regulamento n.º 81/2023
... c) O terceiro manifeste comportamento perturbado pelo álcool ou por qualquer outra razão ... d) O terceiro não queira assinar a ... Artigo 31.º ... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos ... veículos ...