multas alcool
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... transitada em julgado, ou por auto de conciliaç ão; c) Às multas a que se refere a alínea c) da cláusula 83. ª; d) Aos abonos e ... Cláusula 105 .ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
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Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...
... de serem descontadas, nesta pena única, os dias já cumpridos das multas" e respectivas prisões subsidiárias das penas incluídas na pena única; \xC2" ... n.º 2/98, pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 1 do CP e pela prática de um crime de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª d) ... Cláusula 100 ª. Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 98.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... de euros), impostos indiretos (39,8 milhões de euros), taxas, multas e outras penalidades (388 mil euros) e em reposições não abatidas nos ... ículos; IT – Imposto sobre o tabaco; IABA – Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas; IS – Imposto do selo; Outros – inclui o imposto ...
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Parecer n.º 1/2023
... taxas, multas e outras penalidades (388 mil euros) e em reposições não abatidas nos ... álcool e bebidas alcoólicas; IS — Imposto do selo; Outros — inclui o imposto ...
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Aviso n.º 20352/2023
... os veículos quando o utilizador se encontrar sob efeito de álcool, drogas ou subs- ... tâncias que afetem a capacidade de condução; ... proveniente de multas e coimas ... O pai/mãe/tutor ... ____________________________________ ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... p) effets de la dépendance envers les drogues et l’alcool; ... q) protection et prévention relatives au VIH/SIDA; ... r) réponse ... j) Deveria ser proibido aplicar aos marítimos multas diferentes das autorizadas pela legislação nacional, con- venções ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... de eventuais danos cuja responsabilidade lhe pertença e das multas que lhes possam ser aplicadas. 4 - A inscrição dos construtores pode ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de julho, que prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos ... aos corpos administrativos; ... cccc) O Decreto-Lei n.º ... Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de fevereiro ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... de consumo sobre o tabaco 1.482.600.000 02 01 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 211.000.000 19.043.626.379 02 02 00 Outros ... OSS 2012 Designação Capítulo Grupo Artigo Retificativo 04 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,00 01 Taxas 8.390.319,00 02 Multas e ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/77, de 08 de Setembro de 1977
... ARTIGO 80.º Multas 1 - ... a 12% e menos de 25% de humidade ou butanol, ou menos de 30% de álcool isopropílico ... Algodão-pólvora, com grau de nitração em ...
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Decreto Regulamentar n.º 87/82, de 19 de Novembro de 1982
... ípios gerais do regime jurídico da condução sob influência do álcool, contidos na Lei n.º 3/82, de 29 de Março: O Governo decreta, nos termos ... Art. 5.º - 1 - O pagamento voluntário das multas constantes da Lei n.º 3/82 é feito sempre pelo mínimo e nos termos do ...
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Acórdão nº 298/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... As penas principais aplicáveis ... nos dois âmbitos (coimas e multas criminais) apresentam semelhanças, tanto mais ... que, sendo ... Na verdade, a condução sob o efeito do álcool ... põe em causa uma multiplicidade de bens, em si mesmo, ...
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Lei n.º 2/2014
... e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo ... os juros compensatórios e ... los e de álcool e bebidas alcoólicas não se consideram, ... para efeitos da ...
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Parecer n.º 2/2019
... multas e outras penalidades desceu 43 M(euro) (- 1,5%) por efeito, sobretudo, da ... Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar e edulcorantes ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ência das taxas de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); ... Reforma da fiscalidade ambiental nos sectores da ... de bens e serviços correntes e de (euro) 377 M (15,1%) em taxas, multas e outras penalidades. Quadro 16 - Receita consolidada da Administração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 30.260.076 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 6.632.143 99 Impostos diversos sobre o ... ções para a ADSE 5.623.000 5.623.000 5.623.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de justiça 976.258 02 Taxas de ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de 1.º socorro; g) Assegurar o cumprimento do Regulamento de Álcool e Drogas em meio laboral; h) Elaboração de regulamentos, planos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... transitada em julgado, ou por auto de con ciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) ... Cláusula 100 .ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... judicial transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... transitada em julgado, ou por auto de con ciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...