multas alcool

268 resultados para multas alcool

  • Parecer n.º 2/2016
    ... de Propriedade" em 3,4 milhões de euros (176%), das "Taxas, multas e outras Penalidades" em 3,2 milhões de euros (15,8%) e dos "Impostos ... pelo aumento da cobrança do ISV, do ISP, do Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas, em respetivamente 0,6, 0,5 e 0,3 milhões de euros. ...
  • Despacho n.º 260/2023
    ...são ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à. autarquia;. f) ...álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas,. prevenção de violência no ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ...viços correntes (–14,5 milhões de euros) e nas taxas, multas e outras penalidades (–6,7 milhões. de euros). Na receita fiscal, que ... veículos; IT — Imposto sobre o tabaco; IABA — Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas;. IS — Imposto do selo; Outros — inclui o ...
  • Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...

    ... 14. Não obstante, devido ao consumo de álcool em excesso, por parte do arguido, as discussões entre ambos ocorriam numa ... disse para colocar novamente em nome dela o carro pois não queria multas em seu nome. Igualmente nunca teve relações sexuais com a ofendida não ...
  • Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo...

    ... provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza; i)  Actos ou ...ção segura; j)  Actos ou omissões praticadas sob efeito de álcool ou bebida alcoólica que determine grau de alcoolemia, nos termos da ...
  • Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...

    ...Com excepção das multas impostas como uma forma de “sanção criminal”, será, ... para o exercício de uma profissão liberal, ou para a venda de álcool (…). Ademais, a crescente intervenção estatal na vida quotidiana dos ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ...ções de abuso pela R de medicamentos de prescrição médica e de álcool. O A subtraiu à R. informação clínica com dados pessoais destinada a ...multas processuais aplicáveis às partes, - E havendo, assim, sido aplicada ao ...
  • Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
    ... responsabilidades financeiras foram ordenadas reposições e pagas multas que totalizaram cerca de 373 000. Refira-se, ainda, que a existência de .... . . . . . . . . . . . . 07/07-SRA Cobrança do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...multas e outras penalidades'; 5 - 'Rendimentos da propriedade'; 6 - ...02.01.05 - 'Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA)'. - Trata-se de um imposto que incide sobre a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
    ...4 - «Taxas, multas e outras penalidades»;. 5 - «Rendimentos da propriedade»;. 6 - ...02.01.05 - «Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA)». - Trata-se de um imposto que incide sobre ...
  • Acórdão nº 04P1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I - Resulta com meridiana clareza do disposto no artigo 348º, nº. 1, a), do Código Penal, que basta, para tipificação do crime de desobediência, que a ordem seja legal, regularmente comunicada, emanada de autoridade competente, e «uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples». Já na alínea b), se estatui a exigência de «na ausência de disposição legal, a autoridade ou

    ..., nem nunca vou usar cinto de segurança"; "Estou-me cagando para as multas, podes passar as multas que quiseres, que eu não pago; eu até faço ...ém, ao facto de o referido arguido exalara acentuado hálito a álcool. 4 - Foi solicitada a comparência, no local, de uma viatura daquela ...
  • Acórdão nº 15/07.1PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...

    ... 3- Na verdade, o arguido conduzia com uma taxa de álcool de 2,23 gr/I e não 2,06 gr/I como deu por provado a sentença recorrida. .... A razão diária das multas mostra-se fixada, igualmente, de acordo com os critérios do artigo 47.º, ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes («quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está,

    ... de serem descontadas, nesta pena única, os dias já cumpridos das multas e respectivas prisões subsidiárias das penas incluídas na pena única; ....º 2/98 e pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, p. e p. pelo art. 292.º, n.9 1 do CP, a todos aplicadas penas parcelares ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro de 2009
    ...25 725 000. 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ................ 6 090 000. 99 Impostos ...0 4 600 000 4 600 000. 04 Taxas, multas e outras penalidades: . 01 Taxas: . 01 Taxas de justiça ...
  • Declaração n.º 2/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
    ...*. 448 300 000. Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) . 16 000 000. *. Outros 01. Lotarias. ...4 388 800. 4 388 800. 4 388 800. 04. TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. Taxas 01. 01. 02. Taxas de registo de notariado. 5 ...
  • Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
    ...*. 469 169 289. 05. Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA). 15 000 000. 02. *. Outros 01. Lotarias. ...4 390 000. 4 390 000. 4 390 000. 04. TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. 01. *. Taxas 01. Taxas de justiça. 03. 02. Taxas de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 627 000. 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) . . . . . . . . . . . . . . 7 199 000. 99 .... . . . . . . . . . . . . . . . . 0 4 500 000 4 500 000. 04 Taxas, multas e outras penalidades:. 01 Taxas:. 01 Taxas de justiça . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... dos diplomas legais que regulam o controle da produção de álcool" e bebidas alcoólicas. O prazo de pagamento do imposto devido na importaç\xC3"... cometidas dolosamente, serão elevados ao dobro os limites e as multas previstos nos artigos anteriores. Art. 14.º Os atrasos na escrituração ...
  • Acórdão nº 596/09.1GAVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    A densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta o artigo 472.º do CPP - e, consequentemente, a amplitude dos factos necessários para a decisão - restringe-se às diligências que o tribunal considere necessárias (assim o diz o n.º 1 do referido normativo), obviamente delimitadas pela averiguação da personalidade do agente, posto que os factos atinentes aos crimes cujas penas haverá...

    ...Vagos. 1.4- O arguido consome por diversas vezes álcool em excesso, tornando-se agressivo nessas ocasiões. 1.5- Por sentença ... como veio de França o dinheiro do arguido para o pagamento das multas, quanto às indemnizações diz que "já foi resolvido" sem saber explicar ...
  • Edital n.º 57/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ...álcool desnaturado, carvão e lenha;. d) Instrumentos científicos, bem assim ..., as infracções ao disposto neste regulamento são punidas com as multas abaixo indicadas: 1) O valor de 18,75 pela utilização de meios ...
  • Edital 713-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...íveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepçáo do petróleo, álcool desnaturado, carváo e lenha;. d) Instrumentos científicos, bem assim ..., as infracçóes ao disposto neste regulamento sáo punidas com as multas abaixo indicadas:. 1) O valor de 18,75 euros pela utilizaçáo de meios ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - (euro) 6,46/hl; b) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e ... e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas" processuais e outros valores contados 1 - É extinta a instância nas acç\xC3"...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...[..]. 1 - Em derrogaçáo do disposto no n. 1 do artigo 50., o álcool para utilizaçáo em fins industriais pode, excepcionalmente, náo ser ...04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. 01 Taxas. 01 Taxas de justiça 9.548.075. 02 Taxas ...
  • Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro de 2003
    ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool e ou estiver sob a influência de estupefacientes ou outras drogas ou ... despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas, garantias financeiras de qualquer natureza, bem como por pedido de ...
  • Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007
    ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool e ou estiver sob a influência de estupefacientes ou outras drogas ou ... despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas, garantias financeiras de qualquer natureza, bem como por pedido de ...

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