multas alcool
-
Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... ARTIGO 24.º (Álcool e tabaco) 1 - Não é permitida a publicidade a qualquer tipo de tabaco na ... ARTIGO 35.º (Multas) 1 - A difusão de publicidade proibida será punida com multa de 50000$00 ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
... 24.250.000 ... Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ... Impostos diversos sobre o consumo ... Por artigos ... Por grupos ... Por capítulos ... Taxas, multas e outras penalidades: ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ...
-
Regulamento n.º 97/2007, de 31 de Maio de 2007
... que possa indiciar o consumo e efeito de ingestáo de álcool; ... Do acidente resultem danos corporais; ... Do acidente resultem danos ... Artigo 15.o ... Multas, coimas e outras sançóes ... 1 - As multas, coimas e outras sançóes em ...
-
Regulamento n.º 222/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza; e) Ocorridos em ... , quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ... Artigo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza ... 9 - Mediante ... c) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2007/A de 23 de Outubro
... provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza ... 9 - Mediante ... c) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem ...
-
Acórdão nº 21/06.0GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2010
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, à redacção do artigo 146° n.º 1 do Código de Processo Civil, ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento e em outras diligências judiciais, ou de ter dedicado dias ou horas à preparação e estudo...
... termo do prazo, e ordenada a passagem de guias para pagamento das multas devidas, as quais foram entretanto pagas ... Inconformados com tal ... pelo seu carácter agressivo, agravado pela ingestão excessiva de álcool. Atenta a péssima imagem social do arguido este processo não constituiu ... -
Decisões Sumárias nº 339/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2010
... se aplica apenas às penas de prisão e já não às penas de multas, quando assim ditaram os contornos do caso decidido, visto que tal se ... da faculdade de conduzir num caso de recusa a exame de pesquisa de álcool por condutor que contribuiu para acidente de viação e não num caso de ...
-
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... & Desenvolvimento IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas IAMA Instituto de Alimentação e Mercados ... 2 -- Multas e Coimas por Infracções ao Código de Estrada e Restante Legislação e ...
-
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... º só constituirão infracções autonomamente puníveis com as multas aí cominadas quando desacompanhados da prática de infracções dolosas ... e outras bebidas alcoólicas em cuja composição entre álcool ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da Cláusula 67.ª; ... d) Aos ... Cláusula 98.ª ... Prevenção do álcool e drogas ... 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Artigo 47.º Imposto especial sobre o consumo de álcool 1 - Os artigos 8.º, 13.º, 15.º-A e 23.º do Decreto-Lei 117/92, de 22 ... 5 - O produto das multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui ...
-
Declaração N.º SN/1978 de 8 de Agosto
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos do álcool, por outras palavras, o condutor embriagado ... Não há dúvida de que ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas" estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art. 3.\xC2" ...
-
Declaração n.º DD7620, de 27 de Julho de 1978
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos do álcool, por outras palavras, o condutor embriagado ... Não há dúvida de que ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas" estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art. 3.\xC2" ...
-
Decreto Regional n.º 31/80/A, de 23 de Setembro de 1980
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos de álcool, por outras palavras, o condutor embriagado ... Não há dúvida de que o ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas" estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art. 3.\xC2" ...
-
Decreto Regional n.º 13/77/A, de 05 de Setembro de 1977
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos do álcool, por outras palavras, o condutor embriagado ... Não há dúvida de que ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas" estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art. 3.\xC2" ...
-
Decreto Regional N.º 31/1980/A de 23 de Setembro
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos de álcool por outras palavras, o condutor embriagado. Não há dúvida de que o ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art.º ...
-
Decreto Regional n.º 31/80/A, de 23 de Setembro de 1980
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos de álcool, por outras palavras, o condutor embriagado ... Não há dúvida de que o ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas" estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art. 3.\xC2" ...
-
Decreto Regional n.º 13/77/A, de 05 de Setembro de 1977
... nos interessa, assume enorme relevância o condutor sob efeitos do álcool, por outras palavras, o condutor embriagado ... Não há dúvida de que ... como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas" estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo ... Art. 3.\xC2" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 27.830.000 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 6.565.000 99 Impostos diversos sobre o ... 10.000.000 10.000.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de justiça 1.045.000 ...
-
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... artigo só constituirão infracções autónomas puníveis com as multas nele estabelecidas quando não se verificarem os factos previstos no n.° ... : a) 'Impostos especiais de consumo': o imposto especial sobre o álcool, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, o ...
-
Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro de 1979
... e na alínea anterior, em cuja composição ou preparação entre álcool etílico não vínico: 1) De valor tributável igual ou inferior a 100$00 ... são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas correspondentes às infracções previstas neste artigo quando estas forem ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - (euro) 6,07/hl; b) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e ... Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do produto das taxas, multas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza ... 9 - Mediante ... c) Ajam sob a influência do álcool ...
-
Regulamento n.º 28/2001, de 28 de Dezembro de 2001
... despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza; d) Ocorridos em ... , quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; c) Pelas ...