multas alcool

268 resultados para multas alcool

  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles; II – O disposto no art. 19º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram...

    ... f) Ao conduzir sob a influência do álcool, o autor adotou um comportamento proibido por Lei, comportamento esse ... como toda a espécie de perdas e danos não patrimoniais, incluindo multas ou encargos de idêntica natureza, penalidades, qualquer tipo de ...
  • Acórdão nº 8/19.2PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão

    ... anos a separação dos pais, na sequência do consumo excessivo de álcool por parte do pai, que se tornava violento quando etilizado. Nessa ...) - arguida AAA: condenações por crimes de furto e desobediência (multas) e por crime de tráfico de estupefacientes, onde foi aplicada pena de ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
    ... propriedade (mais 4,9 milhões de euros) e em taxas, multas e outras penalidades (mais 1,4 milhões de euros). ... 7 -646 975 99 7 396 115 19 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 8 352 000 1 6 413 805 ...
  • Acórdão nº 1295/13.5PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.

    ... processos para cumprir dias de prisão, pelo não pagamento de multas que inicialmente lhe foram aplicadas, pela prática de crimes de ... longo do seu depoimento, dar enfoque para o consumo em excesso de álcool pela ofendida, do qual resultavam quedas ao solo e que a mesma trabalhava ...
  • Acórdão nº 221/22.5GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    1 - Quer nos termos do artº 15º da L. 57/98 de 18/8, quer do artº 11º da L. 37/2015 de 5/5, o que há que considerar, é a data dos despachos que declararam extintas as penas e não a data do cumprimento das penas. Nem sempre pode ser líquido que determinada pena está cumprida. É necessário que haja decisão a declarar extinta a pena, como claramente resulta do disposto no artº 475º do C.P.P., para a

    ...úmero, causados pela condução de veículos sob a influência do álcool.--- Não menos relevante, importa valorar, no caso vertente, os ... que declararam extintas as penas e não a data do pagamento das multas, quando se trata desse tipo de pena, como se tratou nos processos a. e c. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ....] Os operadores económicos, sujeitos passivos do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, doravante designado de IABA, estão obrigados .... . . . . . . . . . . . . . . . . 0 4 700 000 4 700 000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justiça . . . . . . . . . ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ... próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; f ) ...álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, prevenção de violência no ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...multas, mas sem explicar de forma minimamente satisfatória por que motivos o ... de 100 dias de multa; em 2.11.97, por condução sob o efeito do álcool, na pena de 60 dias de multa; em 23.2.00, pelos crimes de condução sob o ...
  • Acórdão nº 0815205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria nº 1556/07 são para considerar apenas no âmbito da aprovação e verificações do alcoolímetro.

    ... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação da taxa de álcool no sangue, mais não restava ao tribunal recorrido do que dar como provado ...multas aplicadas a crimes, até de gravidade, montantes muito inferiores aos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . 36 050 000 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) . . . . . . . . . . . . 5 730 000 .... . . . . . . . . . . . . . . 0 4 500 000 4 500 000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justiça . ...
  • Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
    ... Imposto de consumo sobre o tabaco 1.303.000.000 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 191.000.000 .. ......................... ... e especiais 1.480.532,00 1.480.532,00 0,0% 0,00 04 Taxas, multas e outras penalidades 76.436.609,00 76.436.609,00 0,0% 0,00 05 Rendimentos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...; IV-Os antecedentes criminais do arguido são referentes a pequenas multas/coimas, não tendo sido condenado a nenhuma pena efectiva podendo assim ...ção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco: ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ...dependência do CEMGFA, nomeadamente multas, processos de acidente de viação, consumo de. combustível, gestão da ... controladas, psicotrópicas, estupefacientes e ergogénicas e álcool;. n) Elaborar estudos de natureza especializada no domínio da gestão do ...
  • Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...

    ... turno, havia decidido confirmar a decisão de aplicação ao SLB de multas por comportamento incorreto do público, p. e p. pelos artigos 182.º, ... nos estádios de futebol não é apenas resultado do abuso de álcool ou de outras substâncias proibidas, antes é, de igual forma, uma ...
  • Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ...Imposto de consumo sobre o tabaco (IT). Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo. Outros. ...TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. Taxas. Taxas de justiça. Taxas de registo de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
    ...04 Imposto de consumo sobre o tabaco 25 583 530. 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 7 166 250. 99 Impostos diversos sobre o ...Por artigos Por grupos Por capítulos. 04 Taxas, multas e outras penalidades:. 01 Taxas:. 01 Taxas de justiça 0. 02 Taxas de ...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... 1.19. - O arguido chega a usar o álcool para demonstrar à ofendida que terá coragem de lhe fazer mal, ... - Em voz altiva, o arguido disse aos militares que podiam passar as multas que quisessem, que ele tinha dinheiro para pagar isso e muito mais e ainda ...
  • Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ...Imposto de consumo sobre o tabaco Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo. ...Juros de mora Juros compensatórios. Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais...

    ... os Utentes, bem como os procedimentos que referem ao controlo de álcool ou de substâncias que possam influenciar a capacidade para o desempenho ..., caso o COCONTRATANTE não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais aplicadas no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... AA consome álcool com regularidade. Relativamente à presente acusação, o arguido ... de penas privativas de liberdade e uma pluralidade de penas multas (em caso de distintos factos e no caso de a oena de privativa e pena ...
  • Acórdão nº 34/15.0GANLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...

    ... registo de o mesmo ter sido intercetado a conduzir, não havendo multas, registo de passagens em scuts, portagens, via verde, nem qualquer ...-, quanto ao fundamento da inibição: a condução sob o efeito de álcool é perigosa, demasiado perigosa, que põe em risco, muitas vezes em ...
  • Acórdão nº 378/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...

    ...ção do arguido para a problemática do consumo excessivo de álcool e para a regras e comportamentos exigidos em sociedade, fora da comunidade ... pagarem as cervejas começaram a pedir-lhe dinheiro para pagar as multas que lhe tinham sido aplicadas no dia anterior. Uma vez que não acedeu, ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ... ser - viços correntes (– 14,5 milhões de euros) e nas taxas, multas e outras penalidades (– 6,7 milhões de euros). Na receita fiscal, que ...ículos; IT — Imposto sobre o tabaco; IABA — Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas; IS — Imposto do selo; Outros — inclui o ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ...ços correntes (-14,5 milhões de euros) e nas taxas, multas e outras penalidades (-6,7 milhões de euros). Na receita fiscal, que ...; IT – Imposto sobre o tabaco; IABA – Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas; IS – Imposto do selo; Outros – inclui o ...
  • Portaria n.º 173/2011, de 28 de Abril de 2011
    ... directa ou indirectamente na aplicaçáo de quaisquer taxas, multas ou coimas, impostas pelas autoridades competentes, bem como outras ... por quem este seja civilmente responsável sob a influência de álcool, estupefacientes ou demência. Artigo 8. . Franquia. No contrato de seguro ...

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