modelo oposição injunção
640 resultados para modelo oposição injunção
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...
... A ré deduziu oposição, negando dever qualquer renda à autora, em ... em si aquando da transação na 1.ª injunção”. Ora, dada a sua qualidade de ... da tarefa (árdua) de trabalhar com o modelo de “ declaratário normal, colocado na ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... Oposição à execução / Aval / Livrança em branco / ... INJUNÇÃO Acórdão de 8 de Maio de 2014 – Tribunal da ... 12-18) • Desenho ou modelo I. A declaração resolutiva deve ser ...
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Acórdão nº 0860/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... , que julgou improcedente a ação de injunção que segue contra herdeiros de A……….., ... II), tornou-se necessário flexibilizar o modelo de exploração e gestão dos sistemas ... , processo n.º 0124/14, assim como em oposição de outros Acórdãos proferidos pelo STA, ...
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Acórdão nº 07/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015
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... injunção, no Balcão Nacional de Injunções, contra a ... em que as decisões judiciais, em oposição, foram proferidas por tribunais que integram ... ção do interesse público, quer adoptem o modelo de gestão directa (art. 14.º e 15.º), o modelo ... -
Acórdão nº 587/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... ões pecuniárias em que, por efeito da oposição deduzida, se converteu o procedimento de ... injunção em tribunal judicial para continuar a ser ... çada dos tribunais de 1.ª Instância, um modelo de acção, inspirado no figurino da acção ...
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Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... (vide infra ponto 14.) e, retomando o modelo de citação ... postal da pessoa coletiva na ... para o regime de injunção em termos que ainda hoje se mantém (artigo 12.º ... associados à falta de contestação/oposição do demandado que tenha sido ... regularmente ...
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Acórdão nº 13397/20.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...
... injunção que seguiu os termos da acção especial de ... pessoalmente, a Ré veio deduzir oposição, reconhecendo a relação comercial alegada, ... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... -
Acórdão nº 165107/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1.- Atua como litigante de má-fé quem, antes de interposta a ação, estava já munido de elementos que, com grau de segurança, lhe permitiam aferir duma realidade contraposta aquela que subjaz ao pedido, realidade da qual foi interveniente, omitindo a mesma e mantendo essa postura no decurso dos autos. 2.- Com a entrada em vigor, em 01/09/2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei...
... ções pecuniárias proveniente de injunção contra C (…), com residência na Rua ( ... ) ... O réu deduziu oposição, alegando que efetivamente a autora lhe forneceu ... : José Amaral) in www.dgsi.pt: «Este modelo remonta ao tempo, hoje ultrapassado, em que ... -
Lei n.º 113/2019
... 7 - A APCVD disponibiliza um modelo de regulamento de prevenção da violência que ... sujeito a medida de coação ou injunção que impeça o acesso a recintos desportivos. 2 - ... trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não ...
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Acórdão nº 0124/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... nº 5 do CPPT, nomeadamente a invocada oposição de julgados, pronuncia-se no sentido do ... No modelo de delegação do serviço em empresa do sector ... a recorrente apresenta requerimento de injunção, por não terem sido pagas «as facturas nº ... -
Acórdão nº 10813/12.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição...
... nos autos, requereu providência de injunção contra USN PORTUGAL – COMÉRCIO E ... 2. A ré deduziu oposição com reconvenção ... Confessou a divida ... de adesão do concessionário a um modelo estereotipado pelo concedente para todos os seus ... -
Acórdão nº 829/23.1T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-20
I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção executiva seja um titulo extrajudicial negocial, qualquer caso julgado material que se tenha formado em acção judicial anterior, que vincule os sujeitos da acção executiva e que seja oponível ao executado deve ter-se por relevante na execução e nos embargos a ela opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos...
... executiva até à decisão final da oposição ... Fundamentou esta pretensão no facto de a ... ão toma em devida e boa conta o sistema ou modelo a que, no tribunal ad quem, obedece o seu ... 685 ... [45] Salvador da Costa, A Injunção ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... O requerido deduziu oposição, na qual alegou, resumindo, que, tendo 82 anos, ... Com efeito, no nosso modelo (de reponderação e não de reexame da causa), ... de processo que, tendo começado como injunção, se transmudou, por efeito da apresentação de ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... O requerido deduziu oposição , na qual alegou, resumindo, que, tendo 82 anos, ... Com efeito, no nosso modelo (de reponderação e não de reexame da ... de processo que, tendo começado como injunção , se transmudou, por efeito da apresentação de ... -
Acórdão nº 79543/21.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-11
I. Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos das al. a) e b) do nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, a invocação, em sede de audiência de discussão e julgamento, da garantia dada pelo vendedor e do não decurso do prazo da mesma, com vista a justificar o não pagamento de serviços prestados por aquele. II. Tais factos são essenciais, uma vez que da
... n.º ... , com sede em ... , instaurou injunção que seguiu os termos da ação especial para ... oposição, concluindo pela sua absolvição, alegando, em ... Autora como de serviço, da marca ... , modelo ... com matrícula ... -QT-.., de 12 de janeiro de ... -
Acórdão nº 0177/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... verificados os requisitos da alegada oposição de julgados pois que, sendo idênticas as ... No modelo de delegação do serviço em empresa do sector ... a recorrente apresenta requerimento de injunção, por não terem sido pagas «as facturas nº ... -
Portaria n.º 33/2023
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... de informação, predominantemente ... conta. Inclui citação para deduzir oposição ou prestar caução ... idónea, seguindo-se ... 600.30.350 Injunção ...
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Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... inclusivamente, não tendo apresentado oposição, não poderia ocorrer o indeferimento liminar da ... requerimento de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA ... Ainda, nos termos da ... pt: “O PED é um procedimento de injunção, uma vez que se destina a criar títulos ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do...
... inclusivamente, não tendo apresentado oposição, não poderia ocorrer o indeferimento liminar da ... requerimento de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA ... Ainda, nos termos da ... pt : “ O PED é um procedimento de injunção, uma vez que se destina a criar títulos ... -
Portaria n.º 315/2023
... anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo ... proposto e disponibilizado pelo órgão de ... seguimento da dedução de oposição. Inclui instrução do ... processo e junção de ... IGFEJ 20 FCP01.09 CP ... 600.30.350 Injunção Processo especial declarativo que tem por fim ...
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Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...
... requereu em 04-02-2011 providência de injunção contra M (…) – INDÚSTRIAS ALIMENTARES, ... 2. A ré deduziu oposição à injunção, invocando que não deve a ... da acção sumaríssima que lhe serviu de modelo, conforme o legislador anunciou no preâmbulo do ... -
Acórdão nº 8732/19.3T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1.–O contrato de arrendamento acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante em dívida a título de rendas constitui título executivo nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 14º-A, nº 1, do NRAU e 703º, nº 1, al. d), do CPC, e constituirá também título em relação aos fiadores que nessa qualidade subscreveram o contrato de arrendamento, se aos mesmos for feita idêntica...
... 728.º e 731.º do CPC, apresentar oposição à execução por meio de embargos e oposição ... /2020: Veículo Motociclo, Marca: Keeway, Modelo: LJ125T-18, Gasolina, Cor: Branco e outras, Ano: ... injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... -
Acórdão nº 156937/15.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta...
... apresentou requerimento de injunção contra BB, pedindo a notificação desta no ... A requerida deduziu oposição, alegando ter efetuado o pagamento da fatura em ... ção processual simplificada, baseada no modelo da ação sumaríssima, como forma de dar ... -
Acórdão nº 4248/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto visando...
... “Tabuadelo, Lda.”, deduzir oposição" por embargos de executada, peticionando a extinç\xC3" ... notificada dos requerimentos de injunção, motivo pelo qual não deduziu oposição e que, ... experiência comum ditariam, pelo exame do modelo de contrato utilizado, que o contrato empregue é ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... visados, o legislador trans- gride a injunção de previsão do seu armazenamento em local em que ... -se prorrogado até seis meses, salvo oposição do respetivo titular (artigo 6.º, n.º 2) —, ... os 7 e 8). 9 — O modelo que emerge deste conjunto de alterações tem na ...