modelo oposição injunção

504 resultados para modelo oposição injunção

  • Acórdão nº 1276/14.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...

    ... de Injunções, procedimento de injunção, no âmbito qual requereu a notificação dos ...-se a execução em sentença, a oposição possa ter como fundamento a falta ou nulidade da ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ...Adota-se,. pois, um modelo" diverso para esses casos, muito similar à presun\xC3"..., vencendo a resistência da sua oposição,. da sua displicência ou mesmo negligência. . ...injunção judicial, a. qual se analisa, quanto à sua ...
  • Acórdão nº 0425494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I- Iniciando-se o processo ao abrigo do regime processual da injunção é suficiente para a causa de pedir que no modelo criado seja assinalada a sua indicação e se fundamente a pretensão, explicitando-se na quadrícula "Descrição e origem do crédito - Factura nº ..., no valor de...", juntando-se a mesma factura. II- A entender-se que a causa de pedir está insuficientemente explicitado, será caso

    ........., LDª apresentou requerimento de injunção contra C......., utilizando impresso legal ...ção do requerido, respondeu por oposição, arguindo, em síntese que o requerimento de ..., com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ...
  • Acórdão nº 243/06.3TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...

    ...oposição à execução da qual emergiu o presente recurso ...ós o trânsito dessa condenação, a injunção comportamental que lhe foi imposta pela Sentença ...Diversamente, se a construção do modelo interpretativo referido à sentença assentar nas ...
  • Acórdão nº 0825946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art° 310° al.g) do CC. II - A autora instaurou o procedimento de injunção em 21.12.2006, ou seja, mais de dois meses antes do decurso deste prazo. III - Tempo mais do que suficiente, para, em termos de normalidade, a citação ou notificação da requerida ter sido efectuada. Se o não foi - como não foi - a culpa não lhe pode ser assacada.

    ... contra C....., Lda, procedimento de injunção. Pedindo que a requerida lhe pague a quantia de ... deu entrada em 21.12.2006, e no respectivo modelo padronizado consta: «o requerente solicita que ... A requerida deduziu oposição pugnando pela prescrição do direito da ...
  • Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

    ... citada, a Requerida deduziu oposição. No essencial, referiu que a sua conduta não ... inspirando-se a do nº 1 desse preceito no modelo francês das astreintes. /…) A sanção ...injunção judicial". A qual se analisa, "quanto à sua ...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ... com o trânsito do acórdão, será na oposição mediante embargos, (artigo 728.º e ss. do ...és intentou o presente procedimento de injunção" contra C…, residente na Rua … bloco ., Ent. \xE2\x80"... que “O direito português segue o modelo do recuso de revisão ou ponderação. Daí o ...
  • Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...

    ..., em 29.11.05, na Secretaria Geral de Injunção" do Porto, requerimento de injunção contra C……\xC2"... requerida, deduziu esta, em 23.12.05, oposição à pretensão da requerente, impetrando a ... fundamentos e criando, simultaneamente, um modelo com vista a conseguir o desiderato prosseguido - ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... a decisão desta ou que se mostre em oposição com os dados como provados» [4]. Como ... das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° ...
  • Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
    ..., A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., ..., veio então o requerido deduzir oposição em que suscitou, designadamente, a ... de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça. . ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...injunção" decorrente do artigo 53.º da CRP. O recurso ao v\xC3"...Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3"....º da CRP) pudesse ser compreendido em oposição ao - e não em associação com - o direito à ...
  • Acórdão nº 0436264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    Na providência da injunção, invocando o requerente no requerimento inicial, o fornecimento de bens ou serviços, é necessário que identifique o contrato celebrado, não bastando a menção da factura.

    ... intentou a presente providência de injunção contra C....., preenchendo o correspondente ... A requerida deduziu oposição, defendendo-se por excepção dilatória e ... trata de texto já impresso previamente no modelo oficial; mas no quadrado destinado à descrição ...
  • Acórdão nº 1430/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No caso de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada (como é o caso), o ónus do recorrente previsto nos nºs 1 e 2 do art. 640º do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição. O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso, nessa parte. II ̵

    ... de Lisboa, a qual julgou procedente a oposição deduzida por M…. e E…. contra a execução ... da Oponente M….; b) Na declaração modelo 22 da devedora originária relativa ao exercício ...- …., S.A." o processo de injunção n° 124327/10.8YIPRT, para cobrança do montante ...
  • Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução

    ..., vencendo a resistência da sua oposição, da sua displicência ou mesmo negligência. A ..., que, inspirando-se fundamentalmente no modelo francês das astreintes, aditou ao Código Civil ...injunção judicial, a qual se analisa, quanto à sua ...
  • Acórdão nº 10740/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I. Constando do requerimento de injunção não apenas o montante da obrigação, juros e outras quantias a título de penalidade acordada, como também a origem da obrigação em causa e datas em que a mesma foi assumida, considera-se cumprido o dever de exposição sucinta dos "factos que fundamentam a pretensão", nos termos e para os afeitos do art. 10/2/d) do DL 32/2003, de 17.02 . II. Depois da...

    ... A A. instaurou processo de injunção em impresso próprio, do qual resulta a ... de primeira instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 2- ...
  • Acórdão nº 0149/18.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, que é prevista na alínea c), do nº1, do artigo 615º do CPC, verifica-se quando há um vício na lógica-jurídica que presidiu à respectiva construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam, logicamente, num certo sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso; II - A mesma alínea do

    ... já que, por um lado, profere uma injunção à Administração para que esta pratique o acto ... em conta, a decisão não entra em «oposição» com os seus fundamentos, o que significa que a ...modelo 2 de IRS, relativa ao ano de 1993, e cópias ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ...ão ao recorrente, no que concerne à oposição da convolação efetuada pelo Tribunal “a ... considerações objectivas, extravase o modelo, o espaço e o grau de ilicitude própria dos ... Na dimensão do princípio como injunção...
  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... uma atitude de recusa e oposição" geral face às regras e orientações da institui\xC3"... 21 anos constitui, pois, uma imediata injunção de política criminal que se impõe, por si e nos ... mencionado Acórdão, a «plasticidade do modelo deve permitir logo uma leitura e interpretação ...
  • Acórdão nº 126614/16.2YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – Do disposto no artigo 432 ,nº 1, do CC , decorre a possibilidade de as partes de vínculo contratual, fixarem nele e desde logo , através de uma cláusula resolutiva expressa, quais as obrigações e modalidades de in/cumprimento que permitem de imediato a uma delas desencadear o direito potestativo de resolução. 2. – Verificado o facto jurídico fundamentante previsto na referida

    ...[ ….,SA ] , instaurou procedimento de injunção, posteriormente transmutado em acção ... para, em prazo, querendo, deduzir oposição, veio a Requerida fazê-lo, apresentando no ... ambos por objecto uma fotocopiadora RICOH modelo MPC 4500. Incidindo de seguida a nossa atenção ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... provocou viva polémica e até oposição dos advogados, como dá conta Vitalino Canas, O ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...1498 a 1514, com oposição a injunção com 15 artigos apresentada por Delegação do ...
  • Acórdão nº 2262/20.8YIPRT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    - Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga lectiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição - e solicitado a devolução das quantias pagas - , vem o Colégio a recusar a restituição com...

    ... Requerente, apresentou Requerimento de Injunção contra V […S.A ], melhor identificada nos ... citada, a Requerida apresentou oposição na qual confirma que o Requerente procedeu à ... essas condições mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhes é apresentado não sendo ...
  • Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

    ...oposição, impugnação ou reclamação, nos termos do ..., Dezembro de 2019, refere “ Este novo modelo procedimental parte de uma definição de fases ..., e a propósito do procedimento de injunção...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... à conferência, onde se concluiu pela oposição de julgados, prosseguindo, por isso, o recurso ... Este n.º 3 propõe-nos, portanto, um modelo de legislador ideal que consagra as soluções ... única que me parece compatível com a injunção resultante do comando ínsito da norma ...
  • Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendê

    ..., do disco rígido externo da marca .., Modelo .., com o número de série .., AA guardava e ...ários a instruir os procedimentos de injunção, indicados pelo arguido, procedendo ao pagamento ... fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido ...
  • Acórdão nº 0650633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

    ..., em 23/08/2005, requerimento de injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, e DL nº ... do DL nº 269/98), a requerida deduziu oposição, em 30/09/2005, remetida por correio ...ça através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça. ...

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