minutas do contrato arrendamento
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... transmissão a ser negociada, por contrato de promessa de compra e venda, foi com M ... , em ... , que se mantinha o contrato de arrendamento e que a renda mensal passaria a ser de ... os contratos, e aprovadas as respectivas minutas, necessários aquelas transacções uma vez que ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... , de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a ... -
Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
... ária sua filha, tem como base o arrendamento de dois imóveis que lhe lega em usufruto, pelo ... de 2011 acompanhavam as negociações do contrato que o pai da autora tinha em curso com ... seu mandato, apresentam aos notários as minutas dos testamentos que os seus clientes pretendem ... -
Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... considerar que tal direito emerge do contrato celebrado pelas partes, da mera qualidade de ... As minutas das garantias referidas nos pontos 7. e 8. seriam ... com a situação do contrato de arrendamento ... -
Despacho n.º 3804/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
... , bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos, respectivamente, no ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas de contratos até ao montante subdelegado; 3.1.7 ... ; 3.1.8 - Iniciar o procedimento de arrendamento para instalação de serviços, autorizar a ...
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Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...
... e a Ré, apelaram, finalizando as suas minutas recursórias com as seguintes conclusões ... início até à assinatura do respetivo contrato de compra e venda, ou seja, que fez tudo o que ... revenda, avaliação de imóveis, arrendamento" de imóveis, promoção imobiliária e remodelaç\xC3" ... -
Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...
... 000,00, a que alude a cláusula 2ª do contrato de cessão de quotas e sempre caducado o direito ... que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do ... 31-12-2009, cópia dos contratos de arrendamento e utilização dos espaços onde se encontravam ... -
Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... autónoma deverá incluir, no respectivo contrato, a obrigação de o arrendatário se submeter ao ... 2 - O arrendamento de qualquer fracção autónoma deverá ser dado ... -
Despacho n.º 4231/2020
... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/DLBC - ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... , elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
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Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
... ao ter resolvido unilateralmente o contrato ... A 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa ... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ...
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Regulamento n.º 94/2023
... x) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... arrendamento acessível; ... d) Assegurar a conservação e ... h) Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros ...
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Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... Por contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° ... -
Despacho n.º 3624/2022
... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas relativas a matérias ... que ... ção de direito de superfície ou arrendamento ... de bens afetos ao município, a fim de serem ... do contrato de urbanização, se for caso disso; ... d) ...
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Despacho n.º 388/2024
... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas relativas a matérias que careçam ... ção de direito de superfície ou arrendamento de bens afetos ao município, a fim de serem ... ão das obras e as condições gerais do contrato de urbanização, se for caso disso; d ) Prestar ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... 227 Cód. Civil; u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... 227 Cód. Civil; u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Despacho n.º 19416/2008, de 22 de Julho de 2008
... Autorizar a realizao de despesas, aprovar minutas, adjudicar e celebrar contratos de locao e ... , vigilncia, assistncia tcnica e arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a ... processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisio de bens e servios e empreitadas, ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da despesa, designadamente aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos nos ... 5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, comrcio ou indstria, profisses ... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ...
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Despacho n.º 3805/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
... ção de condições expressas no contrato de emissão; 2.4.5 - Autorizar a regularização ... ís ou no estrangeiro; 2.8.15 - Aprovar as minutas e celebrar os contratos com os promotores e ... ; 3.1.8 - Iniciar o procedimento de arrendamento para instalação de serviços, aprovar as ...
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Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
... , peticionando que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem ... faseamento do seu pagamento e ainda as minutas que nos enviou. No entanto, esclarecemos V ... Exa ... -
Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ... ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas ... Principiemos pela questão da ... -
Despacho n.º 9560/2000(2ªSérie), de 09 de Maio de 2000
... ções, variantes, revisões de preços e contrato adicionais, em conformidade com o disposto no ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas de contratos até ao montante subdelegado; 3.1.7 ... ; 3.1.8 - Iniciar o procedimento de arrendamento para instalação de serviços, autorizar a ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio de 2009
... o procedimento concursal tendente ao arrendamento do Palace Hotel e respectivos anexos, propriedade ... Fundaçáo Mata do Buçaco em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... j) Aprovar as minutas de contrato ou protocolo a celebrar com outras ...
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Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...
... mandato judicial ou forense configura um contrato de mandato oneroso, com representação, de ... vida do autor, bem como a elaboração de minutas de diversos contratos e a interposição de ... anos de 1993 a 1997, referentes ao arrendamento da ... 31. O autor, mandatado pelo aqui ...