minutas do contrato arrendamento
445 resultados para minutas do contrato arrendamento
-
Portaria n.º 431/80, de 25 de Julho de 1980
... do Tribunal de Contas em contratos e minutas de contratos: Manda o Conselho da Revolução, ... , com excepção dos contratos de arrendamento" e dos de empreitada de obras públicas, sem preju\xC3" ... § único. Quando se trate de contrato precedido de minuta visada, dele será extraída ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar-se ... sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; ... d) Emitir ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar -se ... sobre a aquisiçáo, oneraçáo, arrendamento e alienaçáo de bens imóveis; ... d) Emitir ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ...
-
Acórdão nº 5222/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...
... de Novembro de 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em vigor, até ... tem de ser havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à loja 8/9 do ... de centros comerciais, utiliza minutas de contrato tipo, a que o interessado tem de ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... do Cartão Continente que celebrassem um contrato de fornecimento de energia elétrica em Baixa ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis e ainda a prestação de serviços na ... mercados e envolvendo a troca de minutas de clausulado durante o mês de Dezembro de 2011; ... -
Acórdão nº 2925/17.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-02-2022
I - A Relação não pode conhecer de causa de pedir que não tenha sido invocada ou condenar com base em causa de pedir distinta da alegada (artigos 5.º, 260.º, 552.º, 608.º, 609.º e 615.º do Código de Processo Civil). II - A nossa ordem jurídica não admite os chamados negócios abstractos: toda a obrigação carece de uma fonte ou causa, sendo em função desta que a obrigação tem de ser aferida,...
... “ Em 2 de Agosto de 2016 celebrou-se o contrato de sociedade por quotas relativo à N ... , Lda., ... a 251, as cópias dos contratos de arrendamento dos Estaleiros da R ... que foram enviados ao r, para que se fizessem as minutas dos contratos a celebrar entre a R ... e a N ... a ... -
Despacho n.º 92/SEAE/96, de 07 de Novembro de 1996
... AUTORIZAR A RESPECTIVA AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO E EXPROPRIAÇÃO, 1.3 - AUTORIZAR A ABERTURA DE ... APROVADOS E APROVAR AS RESPECTIVAS MINUTAS CONTRATUAIS, 1.11 - AUTORIZAR DESPESAS ATE AO ... PÚBLICO OU LIMITADO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO VALOR DE 10 000 000$, INCLUINDO O ...
-
Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso...
... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, ... ída cortiça ou pinhas, tanto de arrendamento, como próprias, pois, segundo verifiquei ... ao que foi feito constar de um contrato de compra e venda a que na altura tivemos acesso ... -
Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, ... ída cortiça ou pinhas, tanto de arrendamento, como próprias, pois, segundo verifiquei ... ao que foi feito constar de um contrato de compra e venda a que na altura tivemos acesso ...
-
Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... dispensável sempre que existissem "minutas" susceptíveis de, em abstracto, regular ... e vendedores celebrem o respectivo contrato, sem que intervenha, ou que tenha de, ... sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções ... -
Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...
... ção dos efeitos da denúncia do arrendamento em que o Réu sucedeu, até efectiva ... , a validade e manutenção do contrato de arrendamento celebrado em 12/3/57; c) - a ... , evidentemente, confundir-se com simples minutas as cópias de cartas juntas aos autos (9) - de ... -
Despacho n.º 16970/98(2ªsérie), de 29 de Setembro de 1998
... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 40 000 contos; h) ... nas alíneas anteriores; k) Aprovar as minutas de contratos de empreitadas de obras públicas e ... ; l) Iniciar o procedimento de arrendamento para a instalação de serviços, aprovar as ...
-
Despacho n.º 25682/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
-
Despacho n.º 1665/2000(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2000
... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, previsto nos nºs. 2 e 4 do artigo 60.º ... nas alíneas anteriores; h) Aprovar minutas de contratos de empreitadas de obras públicas e ... ; i) Iniciar o procedimento de arrendamento para a instalação de serviços, aprovar as ...
-
Despacho n.º 23737/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
... , bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos, respectivamente, no ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas de contratos até ao montante subdelegado; 4.5 - ... ; 4.6 - Iniciar o procedimento de arrendamento para instalação de serviços, autorizar a ...
-
Despacho n.º 10682/97(2ªsérie), de 07 de Novembro de 1997
... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 20 000 contos; j) ... nas alíneas anteriores; k) Aprovar as minutas de contratos de empreitadas de obras públicas, ... ; l) Iniciar o procedimento de arrendamento para a instalação de serviços, aprovar as ...
-
Despacho n.º 51/MJ/97, de 21 de Março de 1997
... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 20.000 contos; j) ... nas alíneas anteriores; k) Aprovar as minutas de contratos de empreitadas de obras públicas, ... ; l) Iniciar o procedimento de arrendamento para a instalação de serviços, aprovar as ...
-
Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas ... és das condições que fundamentaram o contrato de arrendamento "sub judice" ... A R ... de revista, fechando as respectivas minutas recursórias com as conclusões que a seguir se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... arrendamento para instalação de serviços públicos Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região Autónoma dos Açores ou ... Artigo 27.º Aprovação das minutas de contratos 1 - As minutas dos contratos de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... arrendamento para instalação de serviços públicos Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região Autónoma dos Açores ou ... Artigo 27.º Aprovação das minutas de contratos 1 - As minutas dos contratos de ...
-
Despacho n.º 76/SEED/94, de 03 de Janeiro de 1995
... PARAESCOLARES CONSTANTES DO RESPECTIVO CONTRATO-PROGRAMA, 15 - AUTORIZAR A QUARTA MATRÍCULA NUM ... ATE AO VALOR DE 40 000 000$ COM ARRENDAMENTO E EXPROPRIAÇÃO DE EDIFÍCIOS E TERRENOS PARA ... APROVADOS E APROVAR AS RESPECTIVAS MINUTAS CONTRATUAIS, 24.12 - APROVAR, NOS TERMOS LEGAIS, ...
-
Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960
... ção resulte de encomenda estipulada por contrato ... Art. 76.º As despesas de importâncias ... Art. 182.º Os contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... Art. 185.º As minutas dos contratos de concessão de obras públicas ou ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... çáo aos documentos cujos originais, minutas ...
-
Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida suspensão, como decidido pelo Tribunal a quo, mas agora sujeita à condição do pagamento de uma importânci
... à celebração da escritura do contrato de compra e venda, descredibilizando, uma vez ... de prazos, fez contrapropostas, analisou minutas, reuniu diversíssimas vezes com a autarquia, ... de suportar custos de aquisição ou arrendamento para ali desenvolverem qualquer actividade, ao ... -
Acórdão nº 0324422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
... , que se declare anulado o contrato promessa de compra e venda entre ambas celebrado, ... à apelada, onde lhe foram enviadas duas minutas de procuração a favor de pessoas por ela ... comprar a fracção para a dar de arrendamento, o que era do conhecimento da ré ... 41. A Ré ...