minutas direito administrativo
1746 resultados para minutas direito administrativo
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Regulamento n.º 582/2016
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Assim, torna-se pública aquela deliberação e ... áveis.2 - Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o ... , as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, quando existam;i) Informar o órgão de todos os ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... AA, Juiz de Direito, notificado da deliberação do Plenário do ... ção pelos destinatários do acto administrativo corre a partir da data da notificação, ou seja ... Corpus» de edições da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades ... -
Deliberação n.º 404/2017
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ...
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Regulamento n.º 822/2020
... , n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo (CPA - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), ... áveis.2 - Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o ... , as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, quando existam;i) Informar o órgão de todos os ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo Incumprimento Interpelação Admonitória ... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ...
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Regulamento n.º 752/2020
... , n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo (CPA - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), ... áveis.2 - Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o ... , as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, quando existam;i) Informar o órgão de todos os ...
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Aviso n.º 8208/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Elaborar e manter atualizados os modelos, minutas e formulários de requerimentos, de impressos ou ... regulamento, os trabalhadores têm direito a: a) Ver reconhecidas e ponderadas as suas ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... de Implementação a título de contrapartida financeira pelo direito exclusivo de explorar o AH ... durante o prazo da concessão ... 3 – ... /2013 não estavam a decorrer quaisquer trabalhos de discussão das minutas dos contratos de concessão dos AH ... e ... e relembrou que continuava ... -
Despacho n.º 8876/2021
... f) Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística; ... n) Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de ... respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade ...
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Despacho n.º 8876/2021
... de Consumos; f) Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística; ... ; n) Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de ... adequados com respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade ...
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Aviso n.º 15385/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Elaborar e manter atualizados os modelos, minutas e formulários de requerimentos, de impressos ou ... regulamento, os trabalhadores têm direito a: a) Ver reconhecidas e ponderadas as suas ...
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Despacho n.º 10075/2018
... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;e) Autorizar a passagem ao ... 10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ...
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Regulamento n.º 151/2023
... , n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da alínea a) ... do artigo 61.º dos ... 2 — Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o ... , as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, ... quando existam; ... i) Informar o órgão de ...
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Despacho n.º 7238/2022
... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, por meu despacho de 12/05/2022, determino: ... 1 ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, ... designadamente os relativos ao sistema ... minutas e assinar contratos de locação e aquisição de ...
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Despacho n.º 3701/2018
... de Chefe da Divisão de Contencioso e de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços ... ção no Código de Procedimento Administrativo para não Juristas (INA); Diploma de ... legais;Análise e elaboração de minutas de contratos e protocolos.Nota CurricularHelder ...
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Regulamento n.º 307/2018
... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Assembleia ... ção do contrato de aquisição do direito de propriedade, deverá o interessado requerer a ... estabelecidos no artigo 5.º, as minutas" dos contratos de concessão de benefícios tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...
... ãos de administração a aprovação das minutas dos contratos de trabalho; Nenhuma das minutas ... Ré, bem como o conhecimento do abuso de direito invocado pelo Autor, e elaborou-se base ... um instituto oriundo do direito administrativo que visou possibilitar às empresas a colocação ... -
Regulamento n.º 712/2022
... , n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo ... (CPA — Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01) ... 2 — Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o ... , as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, ... quando existam; ... i) Informar o órgão de ...
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Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente os do rigor e seriedade da gestão, ... úcleo de Recursos Humanos g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e objetiva para a ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ...
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Despacho n.º 4428/2021
... técnico de carácter jurídico-administrativo junto de profissionais da área jurídica ou ... da legislação aplicável aos ramos do Direito Público e Privado conexos com a atividade ... ção;i) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, tais como ...
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Edital (extrato) n.º 215/2018
... da palavra, por forma a exercer o seu direito de defesa.2 - O autor das expressões ... pode intervir em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, quando assim, tenha sido deliberado.2 - As atas ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a ... o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou ... -
Despacho n.º 3048/2020
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da ... dos Contratos Públicos;h) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... ário, tendo em vista o exercício do direito de indemnização que assista à Parque Escolar ...
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Despacho n.º 4607/2017
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da ... delegação de poderes;e) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... ário, tendo em vista o exercício do direito de indemnização que assista à Parque Escolar ...