minutas direito administrativo
1746 resultados para minutas direito administrativo
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Regulamento n.º 551/2022
... áticos a maioria dos seus membros com direito a voto ... 2 — Quando não se verifique na ... de Apoio Técnico-Administrativo para o exercício das atividades de Secretário ... de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior ... 6 — As ...
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Portaria n.º 533/2020
... eleitorais; c) A preparação das minutas" de declarações de candidatura e de identificaç\xC3" ... ção 1 - Todos os candidatos têm o direito de apresentar reclamação da decisão que ... junto do tribunal central administrativo competente nos termos do n.º 6 do artigo 3.º-F ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor 15 dias após a sua ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ...
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Despacho n.º 10991/2023
... Código de Procedimento Administrativo ... 3 — O Presidente do Conselho de Escola é ... — Os membros do Conselho de Escola têm direito de solicitar o agendamento de assuntos a ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...
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Aviso n.º 12176/2022
... Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real ... Carvalho de Queirós é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Uni- ... versidade ... na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou proto- ... colos, na ...
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Despacho n.º 8537/2018
... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ... ; l) Analisar e propor o exercício do direito legal de preferência; m) Assegurar a gestão ... administrativo ao Provedor do Munícipe. Gabinete de Gestão de ...
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Despacho n.º 988/2021
... 131.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; q) Proceder ao controlo ... pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ...
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Despacho n.º 12444/2021
... no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 2.º ... A organização interna dos ... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ...
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Despacho n.º 2337/2021
... a 50.º do Código de Procedimento Administrativo;Sem prejuízo das competências próprias que ... em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;e) Justificar ou injustificar ... 000, bem como aprovar as correspondentes minutas contratuais e outorgar os respetivos contratos ...
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Despacho n.º 8149/2016
... e 47.º do Código do Procedimento Administrativo:1 - Delego na subdiretora-geral licenciada ... de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da ... ção pública no âmbito do exercício do direito à greve, à exceção da prática de atos na ...
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Aviso (extrato) n.º 6478/2021
... ânicas, no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a ... jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de ...
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Aviso (extrato) n.º 15402/2021
... requisitos específicos: licenciatura em direito, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e ... e no Código do Procedimento Administrativo; tramitar os procedimentos na plataforma ... ção de contratos públicos; elaborar minutas de contratos e acompanhamento a outorga dos ...
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Despacho n.º 7530/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da ... dos Contratos Públicos;h) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... ário, tendo em vista o exercício do direito de indemnização que assista à Parque Escolar ...
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Regulamento n.º 914/2021
... não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de ... aos serviços de apoio técnico-administrativo do ISTAR-Iscte, para o exercício das funções ... atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior. 4 - As atas e as ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... artigo 60º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e de acordo com ... , as quais poderão agregar peritos, sem direito a voto, para emissão de pareceres em áreas ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ...
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Aviso n.º 11585/2023
... especializado dos conceitos básicos do Direito, que permitirão criar as bases ... de ... cartas, minutas, requerimentos, contratos e atas; ... l) Falar, ... 346 — Secretariado e trabalho administrativo ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... ços; g. Cópia das deliberações ou decisões de aprovação das minutas dos contratos; h. Informação sobre se o contrato celebrado com o S ... , ... O direito à informação procedimental encontra-se salvaguardado ... -
Deliberação (extrato) n.º 929/2023
... de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos ... termos da Lei, bem como o processamento ... 4.2.6 — Aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição ou ...
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Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos; II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal; III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção...
... , a circunstância de as duas partes no contrato serem entidades de direito privado não é, à luz da mencionada norma, factor essencial para afastar ... referidas nos instrumentos jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda directa e do acordo de compromissos estratégicos que ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social cuja competência ... esta competência municipal; g) Elaborar minutas de contratos e apreciar as minutas de acordos, no ...
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Regulamento n.º 564/2018
... SECÇÃO II Apoio técnico-administrativo ao conselho de administração Artigo 11.º Apoio ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, minutas de contratos ou protocolos a ... serão resolvidas, nos termos gerais do direito ...
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Despacho n.º 3422/2019
... observando os prazos fixados; c) Elaborar minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... : a) Assegurar o apoio técnico e administrativo à governação municipal no âmbito da ... serão resolvidas, nos termos gerais do direito ...
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Regulamento n.º 120/2018
... à distância), não assistindo a este o direito" de intervenção.3 - O Reitor participa nas reuni\xC3" ... as atas ou depois de assinadas as minutas.Artigo 17.ºDivulgação do conteúdo das ... pelo Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de recurso para o Conselho.2 - As ...
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Despacho n.º 7899/2021
... no Código do Procedimento Administrativo. Atendendo às atribuições e competências dos ... atualmente fixada em 2 025,35 (euro), sem direito a despesas de representação, sendo-lhes ... da lei; e) Proceder à elaboração das minutas e a atas da Assembleia Municipal; f) Promover o ...
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Despacho n.º 3235/2019
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.º Princípios gerais de gestão dos ... 2 - Todos os colaboradores têm o direito e o dever de conhecer as decisões e ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...