minutas direito administrativo
1746 resultados para minutas direito administrativo
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Regulamento n.º 424/2019
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, ... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ... Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regu- ... lamento ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por ...
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Regulamento n.º 86/2024
... e outros tributos a cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regulamento Municipal de ... 5 — As minutas de Contrato de Investimento serão aprovadas por ...
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Aviso n.º 4166/2018
... regras quanto ao procedimento administrativo relativo à entrega e distribuição das ... Vereadores inscritos para exercerem o seu direito de intervenção.2 - Nas reuniões privadas, o ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.5 - Os ...
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Aviso (extrato) n.º 9148/2020
... a documentação com interesse administrativo, probatório e cultural, de acordo com os ... habilitação mínima de licenciatura em direito. Caraterização: Emitir pareceres jurídicos ... ções de preparação e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação pública ...
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Aviso n.º 2091/2018
... ) Conhecimentos fundamentais dos ramos do direito e dos processos comuns e especiais, a saber: ... , declarativo, executivo, fiscal, administrativo e laboral nomeadamente quanto à urgência e ao ... técnicos e jurídicos na elaboração de minutas contratuais, protocolos, pactos societários, ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... Município e apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da demais publicitação legal ... pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais e os seus ...
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Regulamento n.º 627/2016
... numa reunião, sem no entanto terem direito de voto.Artigo 14.ºAtas1 - De todas as reuniões ... respetivas atas ou depois de aprovadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo 15.ºApoio ... da UICISA: E assegura o apoio administrativo necessário à CE.Artigo 16.ºRevisão do ...
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Despacho n.º 2702-B/2021
... da data de receção das propostas, as minutas de contratos a celebrar com os líderes dos ... no Código do Procedimento Administrativo.8 - A participação no Comité Coordenador não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da ...
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Despacho (extrato) n.º 11737/2016
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;1.1.5 - Autorizar a ... nos termos do artigo 98.º do CCP as minutas dos contratos, até ao montante da despesa ...
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Despacho n.º 5336/2019
... e 47.º do Código do Procedimento Administrativo delego e subdelego, na subdiretora-geral Maria ... da Administração Pública no âmbito do direito à greve, à exceção da prática de atos na ... de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da ...
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Despacho (extrato) n.º 11737/2016
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;1.1.5 - Autorizar a ... nos termos do artigo 98.º do CCP as minutas dos contratos, até ao montante da despesa ...
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Regulamento n.º 703/2021
... numa reunião sem, no entanto, terem direito de voto.Artigo 14.ºAtas1 - De todas as reuniões ... respetivas atas ou depois de aprovadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo 15.ºApoio ... da UICISA: E assegura o apoio administrativo necessário à CE.Artigo 16.ºRevisão do ...
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Despacho n.º 5336/2019
... e 47.º do Código do Procedimento Administrativo delego e subdelego, na subdiretora-geral Maria ... da Administração Pública no âmbito do direito à greve, à exceção da prática de atos na ... de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da ...
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Aviso n.º 8445/2021
... ência do Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro (DAF):Serviços Jurídicos e de ... , no respeito pelos princípios gerais do direito:a) Emitir informações e pareceres jurídicos e lhe sejam solicitados;b) Preparação de minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ...
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Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... ção (DMA); b) Departamento Administrativo e Financeiro (DAF); c) Departamento de ... com licenciatura na área do direito e ou da economia e ou da gestão, com o seguinte ... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ...
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Aviso (extrato) n.º 9559/2019
... no âmbito do contencioso administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos ... internas e externas em matéria de direito interno e a respetiva aplicação aos serviços ... e pareceres, análise e preparação de minutas de contratos públicos e privados, de contratos ...
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Aviso (extrato) n.º 9559/2019
... no âmbito do contencioso administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos ... internas e externas em matéria de direito interno e a respetiva aplicação aos serviços ... e pareceres, análise e preparação de minutas de contratos públicos e privados, de contratos ...
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Despacho n.º 10023/2020
... no Código do Procedimento Administrativo. O Município de Paredes tem como prioridade ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... Informar e emitir certidões ao abrigo do direito à informação relativamente a factos e ...
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Edital n.º 1193/2022
... Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia de Freguesia, sob proposta da ... Artigo 30.º Direito" à informação ... Artigo 31.º Atendimento ao p\xC3" ... Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários ... Artigo 85.º Regime ...
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Aviso (extrato) n.º 24147/2021
... Nível habilitacional: Licenciatura em Direito ... Caracterização do posto de trabalho: ... do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a ... interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de ...
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Aviso n.º 3939/2018
... respostas.Artigo 15.ºExercício do Direito de Defesa1 - Sempre que um membro da Câmara ... ão podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação dos 5 Edi- fícios da Praça do ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o “Regulamento Municipal de Atribuição do ... 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas são aprovadas por deliberação da Câmara ...
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Despacho n.º 2467/2017
... com contrapartidas; c) Garantia do direito de investigação nos domínios da Tecnologia ... Minutas 1 - A FCUL disponibiliza no seu sítio ... e 73.º do Código do Procedimento Administrativo". A FCUL apoia a ligação dos seus trabalhadores ...
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Aviso n.º 1267/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação da Assembleia Municipal de ... Foi, ainda, efetuado um estudo de direito comparado com os municípios de características ... , estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas" para os diferentes tipos de pedido, minutas que s\xC3" ...