minutas direito administrativo
1746 resultados para minutas direito administrativo
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Aviso n.º 236/2022
... , o Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal ... de ... ídico do Diretor do Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Sintra, ... entre 1989 e ... ções e recursos, elaboração das minutas de contratos e acompanhamento ... junto do ...
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Deliberação n.º 719/2023
... Almeida de Castro, sem prejuízo do direito de avocação, o exercício das ... competências ... de 29 de janeiro, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos, até ... Administrativo, deliberou, ainda, autorizar o Diretor do Centro, ...
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Despacho (extrato) n.º 10349/2018
... e 47.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que lhe foram conferidos ... ço de 2017, subdelega, sem prejuízo do direito de avocação:a) Nos Diretores de Serviços, a ... posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos;§ ...
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Deliberação n.º 1244/2023
... no Diretor do Centro, sem prejuízo do direito de avocação, o exercício das competências a ... º 18/2008, de 29 de janeiro, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos, até ... 46.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, ainda, autorizar o Diretor do Centro, ...
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Deliberação n.º 15/2019
... a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;e) Autorizar a passagem ao ... )10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ...
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Despacho n.º 272/2018
... no Código do Procedimento Administrativo. O Município de Paredes tem como prioridade ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Despacho n.º 174/2019
... no Código do Procedimento Administrativo. O Município de Paredes tem como prioridade ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Despacho n.º 5145/2018
... no Código do Procedimento Administrativo. O Município de Paredes tem como prioridade ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1986 (caso None)
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se
... esta adstrito a qualificação juridica feita pelas partes: B - As minutas, embora vulgarmente sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são ... ção voluntaria da indemnização a que este se julgava com direito e a não conversão da sua posição credora em capital da empresa, não ... -
Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Aviso n.º 3678/2024
... (CIMAA) é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada de CIMAA, criada ao ... 2.º Serviços de Apoio Técnico e Administrativo 1 — A atividade da CIMAA desenvolve -se, ... CIMAA; e ) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ...
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Despacho n.º 6311/2021
... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Administrador da Universidade de ... se refere a alínea anterior, todas as minutas e procedimentos normalizadores da respetiva ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, designadamente os relativos ao sistema ...
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Deliberação n.º 99/2019
... e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento dos ... ão de adjudicação, e a aprovação das minutas de contratos, bem como a representação do ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... , sem lhes prestar a informação sobre o direito de rescisão dos respetivos contratos, sem ... assinantes, utilizando, para o efeito as minutas de comunicação aprovadas pela Autoridade, e ... a uma apreciação de todo o ato administrativo, uma "apreciação da veracidade e exactidão dos ... -
Despacho n.º 11037/2018
... ções académicas:Licenciatura em Direito" (2007).3 - Formação complementar:Curso de Forma\xC3" ... , direito do trabalho, direito administrativo, lei geral do trabalho em funções públicas e ... e de minas e pedreiras; elaboração de minutas contratuais; acompanhamento dos procedimentos em ...
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Declaração de Retificação n.º 14/2018
... 174.º do Código de Procedimento Administrativo, que, por ter saído com inexatidão o Anexo 3 ... reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... complexas, de caráter administrativo ou ... operacional, sobre um grupo de ... autorização por quem de direito; ... j) Assegurar a conformidade legal relativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... comercial e administrativo nas sociedades contemporâneas. Este ritmo ... 2 - Os utentes do serviço público têm direito a solicitar, oralmente ou por qualquer forma ... Artigo 17.º ... 1 - Nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Aviso n.º 14710/2016
... de Fiscalização do Departamento Administrativo e Financeiro (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º ... ção Académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de ...
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Portaria n.º 406/2023
... pela área da cultura, o embargo administrativo" ou a demolição de obras ou trabalhos em bens im\xC3" ... , constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos; ... N.º 234 ... procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ...
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Aviso n.º 10490/2016
... Ferreira Palma de Carvalho, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... em casos de Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente e das ... responsável pela feitura de um manual de minutas, e elaborou diversas propostas de alteração de ...
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Despacho n.º 876/2019
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Visão O Município de Tomar orienta ... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... perante todos os organismos nos termos do direito e regulação de consumo; b) Receber queixas e ...