Rectifica da Resolução n.º 154/2008, de 14 Fevereiro.
..."Quatro - Aprovar a minuta do contrato de arrendamento cujo original fica arq...Deve ler-se:. "Um - Autorizar o subarrendamento à denominada empresa "CTT - Correios de Portugal,...
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório ou a igualdade entre as partes. II - Permanecendo os requeridos no estabelecimento comercial que lhes foi cedido no quadro negocial de uma cessão de exploração, emitindo facturas em nome do cedente, com as possíveis consequências fiscais para este, e sem pagarem a retribuição mensal pela exploração, é de concluir que existe justo receio de prejuízo grave e dificilmente reparável. III - À fa...
... de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida. 17) Esta minu... tinha como título "contrato de subarrendamento comercial de duração limitada com fiança". 18)...
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...
... comercial / Nulidade / Subarrendamento . I. Se no local funcionou, mas já não funcio...I. A minuta do contrato de seguro, consubstanciada na subscri...
Autoriza o subarrendamento à empresa denominada empresa "CTT - Correios de Portugal, Sociedade Anónima", com a área útil para gabinetes num total de 370m2, no 2.º piso do prédio urbano sito à Avenida Calouste Gulbenkian n.º 3, freguesia da Sé, município do Funchal.
...3. Aprovar a minuta do contrato de arrendamento cujo original fica arq...
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos de vigência do mesmo, obrigá-la-ia a pagar a quantia correspondente ao total dos meses em falta para os cinco anos previstos como sua duração inicial, os conceitos legais da denúncia e da revogação nele usados são os constantes do RAU. II - Nada tendo as partes convencionado quanto à antecedência com que poderia ser efectuada a denúncia ou revogação, nem sobre qualquer regime sancionatório, ap...
... identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente so...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar. 4. Em casos excepcionais e...Artigo 28.º. Subarrendamento, transmissão do direito de arrendamento. e altera...
I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é exclusiva dos contratos de agência e pode ser aplicável a outros contratos de cooperação ou colaboração. A representação aparente pressupõe uma relação entre representante aparente e o representado aparente que mereça tutelar as expectativas de terceiros. III - Esta relação não existe, à partida, na mediação imobiliária, já que se mostra incompatível com a natureza própria da actividade, com o di...
... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de lojas;..., de arrendamento, subarrendamento, cessão de exploração etc. Por todos, conferir ...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da apreciaçã...- cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações ...
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da prova das quais, normalmente, a parte só tomará conhecimento quando, ao pretender impugnar a decisão quanto aos factos, tiver acesso às cassetes para o efeito de proceder à transcrição dos depoimentos, nos termos do nº 2 do artº 690-A do CPC. III- Nestas circunstâncias, não teria qualquer sentido impor-se à parte a arguição da nulidade, interrompendo a fase já iniciada do recurso, para invocá...
... do Direito; --- Provado o subarrendamento ou a cedência gratuita da parte urbana do prédio... da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter expi...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da apreciaçã...- cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações ...
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