minuta subarrendamento
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Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... dias o prazo para entrega voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta, anexa à presente, e que, incorpora a fundamentação supra aduzida; iv) ... dispõe o artigo 18º do mesmo regulamento sob a epígrafe Subarrendamento e hospedagem que: 1. Os concessionários estão proibidos de hospedar, ...
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Acórdão nº 2878/20.2T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
I. O factor distintivo entre os art.os 147.º do CT/2003 e 137.º do CT/2009 está naquele prever que a compensação ter em vista as "despesas extraordinárias comprovadamente feitas" pelo empregador, enquanto que a actual se contenta com as "despesas avultadas feitas" pelo mesmo. II. O empregador não tem que provar as despesas efectivamente feitas com a formação do trabalhador, bastando demonstrar...
... Arrendamento ou subarrendamento de infra-estruturas aeronáuticas. (artigo 1.º da petição inicial) ... reproduzido para todos os efeitos legais, onde constava a minuta de um acordo complementar de contrato de trabalho que os que aceitassem ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Inconformada, a Requerente apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A Recorrente celebrou contrato de ... ; a cessão da posição de arrendatário; e o subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial; em suma, todas as formas de cessação ...
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Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... este imóvel pois não está sequer no seu escopo o subarrendamento ou exploração turística ... 17. O facto de constar do seu objecto ... : a) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se de pessoas coletivas ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... com o objectivo de destinar a fracção arrendada a subarrendamento ou alojamento local ... 4. O contrato referido supra foi celebrado pelo ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail de 12/3/2021, nem sequer ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... SEGUNDA CONTRAENTE as fracções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente sob I) e dele faz parte ... D) No âmbito do contrato de subarrendamento referido em C), foi emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., a favor ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... n.º 1 anterior, a entidade adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar ... 4. Em casos excepcionais e devidamente ... Artigo 28.º ... Subarrendamento, transmissão do direito de arrendamento ... e alteração do fim da ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da apreciação da prova ... ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... da Autora as quantias destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de lojas; a A enviou à Autora a ... , podendo participar de características, de arrendamento, subarrendamento ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... - Estabelecimento comercial / Nulidade / Subarrendamento ... I. Se no local funcionou, mas já não funciona, um ... I. A minuta ... -
Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da apreciação da prova ... ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da apreciação da prova ... ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
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Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... - consumou-se através de um contrato que englobava um subarrendamento de 160 hectares de terra e da venda do gado e da maquinaria agrícola que ... Meses depois terá sido elaborada uma minuta do contrato; mas tal facto nenhuma importância tem para a questão que se ...
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Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...
... dos factos, nem boa aplicação do Direito; --- Provado o subarrendamento" ou a cedência gratuita da parte urbana do prédio, tais factos caem na al\xC3" ... no artº 153º, nº 1 da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter expirado o aludido prazo ...