minuta subarrendamento
69 resultados para minuta subarrendamento
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Regulamento n.º 178/2022
... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospe- ... dagem ou o comodato ... 3 — A habitação a atribuir a ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com os utentes, o qual implica ...
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Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação
... sobre os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 1 de Junho de 2010, para ... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer que, com o sistema assim ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... qualquer pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem dependentes do contrato de franquia; A requerida ... 07.2010 passando a mesma a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos “Considerandos” X), XI), XII) e XIII) ...
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Regulamento n.º 4/2022
... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 — É, ainda, expressamente proibido a ... como as condições e a forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos previstos no artigo ...
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Regulamento n.º 4/2022
... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... hospedagem ou o comodato ... 3 — É, ainda, expressamente ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos previstos no artigo 17.º ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... CC e II, que não se está perante um mero contrato de subarrendamento, nem misto, mas sim em face do que as próprias partes designaram como ... lojistas correspondem a contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus estabelecimentos ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... G) O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com calma, antes de assinar ... locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e subarrendamento de bens imobiliários; atividade de mediadores de seguros; e outras ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
... arrendatários, o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o senhorio B ... requereu à R. que ... com a ré, ou com o falecido marido da ré, um contrato de subarrendamento, tendo vínculo contratual de subarrendamento estabelecido directamente ... -
Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... e a 2ª R. seria celebrado um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo como locadora, ficando os ... ção do trespasse sem a concomitante celebração do subarrendamento do espaço em que o estabelecimento estava instalado, por bem saber que a ...
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... cessão onerosa ou gratuita da sua posição contratual, subarrendamento ou arrendamento.” (Cfr. documento junto a folhas 288 e 289 do processo ... ária, a Câmara Municipal de C ... aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se considera integralmente ...
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Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...
... , em virtude da cessação de um eventual contrato de subarrendamento que a arrendatária tivesse celebrado com terceira entidade, relativamente ... seguimento das reuniões havidas, as partes chegaram a elaborar a minuta de resolução por acordo do contrato de arrendamento, nos termos ... -
Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... dias o prazo para entrega voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta, anexa à presente, e que, incorpora a fundamentação supra aduzida; iv) ... dispõe o artigo 18º do mesmo regulamento sob a epígrafe Subarrendamento e hospedagem que: 1. Os concessionários estão proibidos de hospedar, ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Inconformada, a Requerente apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A Recorrente celebrou contrato de ... ; a cessão da posição de arrendatário; e o subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial; em suma, todas as formas de cessação ...
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Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... este imóvel pois não está sequer no seu escopo o subarrendamento ou exploração turística ... 17. O facto de constar do seu objecto ... : a) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se de pessoas coletivas ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... com o objectivo de destinar a fracção arrendada a subarrendamento ou alojamento local ... 4. O contrato referido supra foi celebrado pelo ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail de 12/3/2021, nem sequer ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... SEGUNDA CONTRAENTE as fracções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente sob I) e dele faz parte ... D) No âmbito do contrato de subarrendamento referido em C), foi emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., a favor ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... n.º 1 anterior, a entidade adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar ... 4. Em casos excepcionais e devidamente ... Artigo 28.º ... Subarrendamento, transmissão do direito de arrendamento ... e alteração do fim da ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da apreciação da prova ... ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... da Autora as quantias destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de lojas; a A enviou à Autora a ... , podendo participar de características, de arrendamento, subarrendamento ...
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Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...
... dos factos, nem boa aplicação do Direito; --- Provado o subarrendamento" ou a cedência gratuita da parte urbana do prédio, tais factos caem na al\xC3" ... no artº 153º, nº 1 da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter expirado o aludido prazo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... - Estabelecimento comercial / Nulidade / Subarrendamento ... I. Se no local funcionou, mas já não funciona, um ... I. A minuta ... -
Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da apreciação da prova ... ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da apreciação da prova ... ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
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Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... - consumou-se através de um contrato que englobava um subarrendamento de 160 hectares de terra e da venda do gado e da maquinaria agrícola que ... Meses depois terá sido elaborada uma minuta do contrato; mas tal facto nenhuma importância tem para a questão que se ...