minuta reclamacao
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... de concurso e, posteriormente à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o que é certo é que nada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... cláusula 23.ª do presente programa do procedimento, bem como da minuta do contrato. Cláusula 23.ª Documentos de habilitação 1. O ...
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Regulamento n.º 880/2022
... que a decisão seja favorável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato ... a celebrar considerando-se esta aceite pela entidade a ...
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Acórdão nº 00493/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – A prestação de Caução por parte do Adjudicatário constitui uma obrigação não submetida à Concorrência, pela singela razão que a seleção dos candidatos já foi feita, tendo já sido escolhido o adjudicatário, único sobre quem impende aquele encargo. A prestação de Caução não integra pois os elementos intrínsecos da proposta, sujeitos à concorrência, constituindo antes um elemento...
... ção da decisão de contratar e; A decisão de aprovação da minuta do contrato, e a; Decisão sobre a reclamação da minuta do contrato - ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2010 de 28 de Julho
... e Bascol - Investimentos, SGPS, S.A.”, aprovando-se igualmente a minuta do Contrato de Gestão relativo à concepção, construção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... competente para a decisão de ...
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Edital n.º 2/2020 de 1 de abril de 2020
... 18. MINUTA DE ALVAR DE LICENA A minuta tipo do ttulo de utilizao a emitir a ...
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Edital n.º 3/2020 de 1 de abril de 2020
... 18. MINUTA DE ALVAR DE LICENA A minuta tipo do ttulo de utilizao a emitir a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... nas normas legais e regulamentares aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página eletrónica do município, no ...
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Anúncio de procedimento n.º 8030/2019
... ção e prestada a caução, o adjudicatário é notificado da minuta" do contrato, a qual se considerará aceite se não for objeto de reclamaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão competente para a decisão de ...
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Acórdão nº 01155/19.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – A Reclamação efetuada contra o despacho do juiz que não admite o recurso, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, não se encontra catalogada como Recurso no CPC, sendo antes um incidente do Recurso, com uma tramitação própria. II – Esta Reclamação apenas precisa de ser motivada, não carecendo de conclusões. III – Já assim sucedia no designado recurso de queixa previsto no CPC de 19
... Assim, a parte, na minuta de reclamação, formulou conclusões, embora de forma não autonomizada ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... de 15 lugares incluindo o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do procedimento; c) Quando ...
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Acórdão nº 23801/13.5T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- A chamada reclamação do despacho que não admite o recurso ex artigo 643.º do nCPC é um verdadeiro recurso, razão pela qual não se deve dispensar que as alegações concluam pela formulação de conclusões, sob pena de indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Na sua minuta o reclamante não formulou conclusões ... Precisamente por falta de ... -
Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... SG consistiu em alterações pontuais a uma minuta de reclamação pré-elaborada pela requerida, a alguns contactos entre ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... Artigo 20.º Aceitação da minuta e celebração do contrato 1 - A minuta do contrato é enviada, para ...
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Acórdão nº 0402/21.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, em virtude do tratamento da mesma na jurisprudência, ela não carecer de relevância jurídica e social.
... e concluída com sucesso tal fase, e deferiu a reclamação da minuta do contrato, determinando, no entanto, o afastamento do efeito anulatório ... -
Acórdão nº 0402/21.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-20
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, em virtude do tratamento da mesma na jurisprudência, ela não carecer de relevância jurídica e social.
... e concluída com sucesso tal fase, e deferiu a reclamação da minuta do contrato, determinando, no entanto, o afastamento do efeito anulatório ... -
Acórdão nº 01947/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... dia 26/05/2014 a Recorrida declarou, expressamente, que aceitava a minuta de contrato (alínea 7) da matéria de facto considerada provada) ... J) ...
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Acórdão nº 01986/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-04
1-Ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão formulada pelo Autor na p.i. não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. Tal vício só determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria p.i. não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada. 2- No contencioso...
... minuta do contrato e a decisão sobre a reclamação da minuta do contrato ( ... -
Acórdão nº 00747/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
1-O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da ação, e constitui nulidade de conhecimento oficioso – cfr. artigos 193º e 196º do CPC. 2- A forma do processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, e a mesma deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. 3- Estando em...
... minuta do contrato e a decisão sobre a reclamação da minuta do contrato ( ... -
Regulamento n.º 286/2017
... , no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da aceitação da minuta. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a minuta do contrato a ...
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Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... reportados a 11.03.2013, para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso de Abertura e Perguntas ...
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Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...
... ter lugar no prazo de 30 dias contados da data de aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de: a) Decorridos 10 ...