minuta peticao inicial

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2.704 documentos para minuta peticao inicial
  • I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e essa indicação a unica valida para o endossado. V - A viciação da data da letra não pode ser oposta, em regra, ao portador de boa-fe porque, nas relações mediatas, o seu direito e autonomo e a letra so vale pelas estipulações nela materialmente expressas. VI - Trata-se de endosso improprio quando se transmitem apenas determinados direitos ou se transmitem de modo diferente do normal. VII - O p...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ..., invocou a ineptidão da petição inicial e a coligação passiva ilegal. Por ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • O destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA]; II. Um ofício em que a entidade adjudicante se dirige à adjudicatária comunicando que, nos termos do nº1, do artigo 105º do CCP, caducou a adjudicação de prestação de serviços, não configura notificação deficiente de acto administrativo, mas é ela o próprio acto administrativo; III. Face a dúvidas da destinatária, deveria esta requerer, dentro do prazo referido em I, e com a consequência legal que lhe é atribuída, que a entidade adjudicante prestass...

    ... de apólices de seguros de acordo com a minuta final, aprovada pelas partes, em sede de ..., tanto mais que a petição inicial deu entrada dentro do prazo de 1 mês, previsto ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A concordata entre Portugal e a Santa Sé reconheceu à Igreja Católica o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica, bastando que, depois de canonicamente erectas, seja feita participação escrita à Autoridade competente pelo Bispo da Diocese, onde as mesmas tiverem a sua sede. 2. Sendo o A. uma pessoa de natureza canónica pública, os seu bens pertencem à Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição. 3. O Papa goza do poder temporal e espiritual sobre toda a Igreja, cabendo-lhe os actos de administração ordinária

    ... contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 e que ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ...

  • Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… e B… interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 522/2000, pela qual foi aprovada a proposta n.º 522/2000. O recurso foi julgado procedente e anulado o acto recorrido. Inconformada, a Câmara Municipal de Lisboa interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1. Conforme determinava o n.º 3 do artigo 10° do DL n.º 438/91, de 9 de Novembro, a declaração de utilidade pública caducava no prazo de um ano caso a entidade expropriante não tivesse promovido a constituição da arbitragem e, no prazo de dois anos caso aquela mes...

    ... - Documento n.º 1 junto à petição inicial (fls. 23 a 28); B) Em 25 de Junho de 1997 foi ... n.º 3 do Regimento da CML” aprovar em minuta a proposta n ° 117198 - Documento n ° 3 junto ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígio, constituindo este um caso de substituição processual em que a referida entidade litiga em nome próprio por direito alheio (arts. 6.º, al. c), 498.º e 673.º do CPC). II - O contrato-promessa outorgado com sociedade não constituída, portanto sem personalidade jurídica, mas com intervenção dos que criaram a falsa aparência de que entre eles existia um contrato de sociedade, deve considerar-se celebrado entre estes e o outro ou outros outorgante...

    ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira ... pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ...

  • - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. - A este aplicam-se as normas do contrato de agência, como resulta do preâmbulo do D.-L. 178/86. - A indemnização de clientela radica não numa ideia de compensação de quaisquer danos sofridos pelo agente (no caso pelo concessionário), mas antes na retribuição pelos ganhos que o principal (cedente, neste caso) vier a beneficiar exclusivamente após o termo do contrato. - O fundamento ...

    ...documento nº 58 da petição inicial); - Em todo o caso, tendo sido atribuída à A. ...81 a 88 dos autos, uma minuta de um contrato escrito; - A A. enviou à R. a ...

  • Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou telefonicamente) com acesso à internet, 24 horas por dia, 365 dias por ano, tendo aquele fornecido para o efeito as chaves de acesso que permitiam a respectiva utilização pelas respectivas sócias gerentes: III. Entramos aqui no chamado «home banking», Banco internético (do inglês Internet banking), e-banking, banco online, online banking, às vezes também banco virtual, banco electrónico), concretizado pela ...

    ... dos factos alegados na petição inicial, nomeadamente no que respeita ao conhecimento por ... face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito. Por fim, impugnou os ...

  • Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou telefonicamente) com acesso à internet, 24 horas por dia, 365 dias por ano, tendo aquele fornecido para o efeito as chaves de acesso que permitiam a respectiva utilização pelas respectivas sócias gerentes: III. Entramos aqui no chamado «home banking», Banco internético (do inglês Internet banking), e-banking, banco online, online banking, às vezes também banco virtual, banco electrónico), concretizado pela ...

    ... dos factos alegados na petição inicial, nomeadamente no que respeita ao conhecimento por ... face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito. Por fim, impugnou os ...

  • Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou telefonicamente) com acesso à internet, 24 horas por dia, 365 dias por ano, tendo aquele fornecido para o efeito as chaves de acesso que permitiam a respectiva utilização pelas respectivas sócias gerentes: III. Entramos aqui no chamado «home banking», Banco internético (do inglês Internet banking), e-banking, banco online, online banking, às vezes também banco virtual, banco electrónico), concretizado pela ...

    ... dos factos alegados na petição inicial, nomeadamente no que respeita ao conhecimento por ... face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito. Por fim, impugnou os ...

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