minuta peticao inicial

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  • Acórdão nº 074534 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987

    ... conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e essa indicação a unica valida para o endossado. V - A viciação da...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... Por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial e a coligação passiva ilegal. Por impugnação, alegou que ... proposta escrita foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A maioria dos ...

  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A concordata entre Portugal e a Santa Sé reconheceu à Igreja Católica o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica, b...

    ... enfermavam os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 e que determinaram as rasuras a ... números 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado como documento ...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira a tese a pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ser assinado por ...

  • Acórdão nº 2064/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2005

    - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. -

    ...(v. carta de fls. documento nº 58 da petição inicial); - Em todo o caso, tendo sido atribuída à A. uma ...81 a 88 dos autos, uma minuta de um contrato escrito; - A A. enviou à R. a carta de que existe ...

  • Acórdão nº 01883/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    O destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA]; II. Um ofício em que a entidade adjudicante se dirige à...

    ... de aquisição de apólices de seguros de acordo com a minuta final, aprovada pelas partes, em sede de procedimento concursal e ... acto administrativo, tanto mais que a petição inicial deu entrada dentro do prazo de 1 mês, previsto no artigo 101º ...

  • Acórdão nº 0757/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 2010

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… e B… interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 522/2000, pela qual foi aprovada a proposta n.º 522/2000. O recurso foi julgado procedente e anulado o...

    ... de Carnide - Documento n.º 1 junto à petição inicial (fls. 23 a 28); B) Em 25 de Junho de 1997 foi publicado no ... no artigo 18° n.º 3 do Regimento da CML” aprovar em minuta a proposta n ° 117198 - Documento n ° 3 junto à petição ...

  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... verificada a exceção da ineptidão da petição inicial e os réus foram absolvidos da instância. 1.2 – Do recurso ...Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na petição ...

  • Acórdão nº 554/10.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

    I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova...

    ... Ora no caso sub judice, analisando a petição inicial apresentada e todo o devir do processo, constata-se que o que ...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Situação de ...

  • Acórdão nº 0553159 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2005

    ... civil permite a apresentação de novo petição inicial em caso de indeferimento liminar da primeira, com fundamento na manifesta improcedência do pedido. II - Se o primeiro indeferimento se baseou na falta de alegação de determinados factos, não se está perante "situação irremediável", que justifique a recusa de nova petição, já que o Autor pode alegar nela os elementos factuais que antes não alegara.

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    ...24º da petição inicial; 13. Por despacho proferido nos autos em 19 de Dezembro de 2007 e ... 89, de 14/04/2000, que também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste contrato, nos termos e ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    ... cuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...

  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

    ... VI. Ora, no caso sub iudice pela leitura da petição inicial e da contestação verifica-se sem grande margem para dúvidas ... foi objecto de uma revisão em 27 de Junho de 2005, cuja minuta foi aprovada por Despacho Conjunto do Ministro da Economia e da ...

  • Acórdão nº 06A1363 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2006

    Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1 do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro. A ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação. As limitações recíprocas fixadas no nº 1 do art. 566º citado, a favor de ambas as partes, pressupõem que tanto o credor tem a faculdade de...

    ...b) e c) do pedido constante da petição inicial. Apresentou a respectiva minuta que rematou com as seguintes ...

  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A concordata entre Portugal e a Santa Sé reconheceu à Igreja Católica o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica, b...

    ... enfermavam os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 e que determinaram as rasuras a ... números 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado como documento ...

  • Acórdão nº 3876/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2005

    ... princípio geral da boa fé a parte que aprova a minuta de um contrato a celebrar e se recus...

  • Acórdão nº 2471/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    ... plena, pois que o autor tem que alegar na petição inicial todos os factos constitutivos do direito que se arroga, estando-lhe vedado guardar parte dos argumentos, para os utilizar mais tarde. II - Na defesa por impugnação, o réu pode não só contradizer os factos invocados pelo autor (e temos a negação directa) ou alegar que as coisas se passaram de forma diversa ou com outra significação jurídica (e temos a negação indirecta ou motivada).

  • Acórdão nº 0913/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2003

    ... ciar. II - Assim, tendo os AA alegado na petição inicial como fundamento do pedido de indemnização formulado, além de incumprimento contratual, a apropriação indevida de bens daqueles pela Ré, padece de tal vício a sentença que não conheceu desta matéria, limitando-se a apreciar daquele alegado incumprimento do contrato.

  • Acórdão nº 0600/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2004

    I - O contrato de concessão constará sempre de escritura pública" (art.º 14 do DL 390/82, de 17.9), assumindo-se esta como formalidade ad substanciam geradora de nulidade do contrato (art.ºs 219 e 220 do CC). II - O enriquecimento sem causa, na consideração da doutrina, da jurisprudência e dos art.ºs 473 e 474 do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência...

    ... Autónoma da Madeira e o advogado dos AA aprovaram a minuta de um contrato escrito com os AA ou com sociedade comercial por stes a constituir, conforme consta do doc. 3 da petição inicial, que aqui dou por reproduzido (fls. 22 a 26), e donde consta que: ...

  • Acórdão nº 04A4458 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2004

    I - Para terem legitimidade para celebração de contrato promessa de compra e venda, os promitentes vendedores não têm de ser proprietários do bem a vender. II - O contrato de compra e venda de coisa alheia enferma de nulidade nas relações entre alienante e adquirente a menos que aquele disponha de legitimidade para o realizar, sendo considerado ineficaz em relação ao proprietário não alienante...

    ... D e mulher, E; Com base nesses elementos, a ré elaborou a minuta de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 16/2/98, ..., a ré aceitou a factualidade descrita na petição inicial, mas requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros ...

  • Acórdão nº 4632/07.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO Legislação Nacional: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 8º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 65º E 101º; DL 176/86, 3 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL 118/93, DE 13 DE ABRIL Legislação Comunitária: REGULAMENTO CE N.º 44/2001, DO CONSELHO, DE 22...

    ... A concluir a sua minuta de recurso, enuncia a agravante as seguintes conclusões: 1ª – Na sua petição inicial formula três pedidos, cada um deles com uma distinta causa de ...

  • Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I - De harmonia com os critérios normativos a que se alude no art.100º, do EOA, o que releva para efeitos de fixação de honorários, não é tanto o tempo efectivamente despendido pelo mandatário, mas o que seria razoável despender. Por outras palavras: interessa ponderar o que um profissional do foro, em idênticas circunstâncias, e usando de diligência normal, gastaria para executar as mesmas...

    ...[4] Como decorre dos factos provados, as partes, inicialmente, terão previsto instaurar um processo e inventário e, com essa ... da acção de autorização para venda de bem de menor; minuta de procurações; análise de documentos; reuniões com as ...

  • Acórdão nº 08A2735 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    Se com a execução das obras denunciadas, a senhoria tinha motivo para ver o contrato de arrendamento judicialmente resolvido, desde que estas fossem provadas, isso significa que, a partir do conhecimento que teve da sua realização, teria de intentar a respectiva acção de despejo, sob pena de a inquilina arguir, como arguiu, a excepção de caducidade prevista no artigo 65º do R.A.U.. Provada a...

    ...a aperfeiçoar a sua petição inicial nos termos dos artigos 508º-1-b) e 3º do Código de Processo ... inicial, como expressamente a recorrente reconhece na sua minuta de recurso. Em tais artigos, a A. refere que, no dia 15 de ...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira a tese a pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ser assinado por ...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira a tese a pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ser assinado por ...