minuta peticao inicial

2056 resultados para minuta peticao inicial

  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... solicitados, elaborou, entre outras, a minuta do contrato que se juntou e ficou a constituir ... factos provados relativamente ao pedido inicial ... As recorridas CC e TT-“A ... ” ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ... dos art.ºs 2º, 3º e 4º da petição inicial, com o dos art.ºs 6º, 8º 9º, 10º e 12º ...
  • Acórdão nº 1798/07.0TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... , as solas identificadas na petição inicial, e abster-se de as fabricar e comercializar; b) A ... , consoante se evidencia nas conclusões da minuta (fls 725/745), “segundo juízos de equidade”, ...
  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira ... pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ...
  • Acórdão nº 0073154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

    I - Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho,...

    ... fundamentado o seu pedido na petição inicial na prestação de trabalho suplementar e não na ... só vieram a invocar pela primeira vez na minuta do recurso, o Tribunal de recurso não pode ...
  • Acórdão nº 0073154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

    I - Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho,...

    ... fundamentado o seu pedido na petição inicial na prestação de trabalho suplementar e não na ... só vieram a invocar pela primeira vez na minuta do recurso, o Tribunal de recurso não pode ...
  • Aviso n.º 1111/2021
    Aviso n.º 1111/2021 Sumário: Minuta de contrato para planeamento e termos de ... perante o pedido constante da petição inicial ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes

    ... diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 359.º e por ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... formulado em segundo lugar, na petição inicial ... * A Ré treplicou admitindo alguns dos ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - De harmonia com os critérios normativos a que se alude no art.100º, do EOA, o que releva para efeitos de fixação de honorários, não é tanto o tempo efectivamente despendido pelo mandatário, mas o que seria razoável despender. Por outras palavras: interessa ponderar o que um profissional do foro, em idênticas circunstâncias, e usando de diligência normal, gastaria para executar as mesmas...

    ... a elaborar o respectivo requerimento inicial. Porém, os interessados acabaram por chegar a ... autorização para venda de bem de menor; minuta de procurações; análise de documentos; ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se ... ão, excepcionou a ineptidão da petição inicial e impugnou o alegado pelos autores afirmando ...
  • Acórdão nº 822/18.6T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - Uma prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de obstáculos é uma actividade perigosa, atentos os meios mecânicos e motorizados empregues, o seu peso, a dificuldade das manobras, envolvendo a possibilidade de embates, capotamentos, quer com os intervenientes quer com o público assistente II - A actividade de uma máquina retroescavadora quando em serviço, consistente em...

    ... e ... juntos com a petição inicial não eram tripulados pelo Autor e que o acidente ... devolutivo.  * O Apelante conclui a minuta do recurso dizendo:  I- Calcorreando os autos ...
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... facto e de direito constante da petição Inicial do Autor: I - Questão Prévia: 1.°- Em 06 de ... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... teor a Autora concretiza na petição inicial), até que, por carta de 29/11/2018, a ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... 19º e 20º do requerimento inicial, não foi “firmada a compra e venda do referido ...
  • Acórdão nº 016973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - Os factos constitutivos da(s) causa(s) de pedir têm, salvo superveniência deles ou do seu conhecimento, de ser alegadas na petição do recurso contencioso. II - Os recursos de acórdãos do Tribunal Tributário de 2. Instância para o STA destinam-se a reapreciar questões neles discutidas, não a conhecer de questões novas (salvo questão de conhecimento oficioso); se o recorrente entende ter...

  • Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...

    ... petição inicial constante de págs. 1-10 do processo n.º ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta", logo na reunião a que disser respeito ... 4 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... , para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ... constante no documento junto à petição inicial sob o nº 2, sendo que os factos dados como ...
  • Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...

    ... O articulado inicial nem sequer se encontra munido da factualidade ... informação “basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...

    ... a ineptidão parcial da petição inicial, quanto ao 2º pedido; - improcedente a ... sobre o viveiro B……, bem como a minuta de contrato/ proposta pelo qual a Q..SGPS cederia ...
  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... (resposta ao ponto 5º da petição inicial) ... F– Com vista a executar os trabalhos ...
  • Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

    ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... IN 2 e 3 juntos com a petição inicial (doravante PI). A Concessionária apresentou a ...
  • Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado na ré; no nexo de causalidade entre esse acidente e os danos por si sofridos; e, quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos...

    ... ça proferida, tendo finalizado a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «I. ... - ... -NS (artigo 5.º da petição inicial) ... 2. O autor nasceu a 30 de julho de 1972 ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as rés condenadas no pagamento de ... acima referidas foram apresentadas em minuta à A. e, pelo menos quanto ao prazo de ...
  • Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.

    ... documento nº 58 da petição inicial); - Em todo o caso, tendo sido atribuída à A ... 81 a 88 dos autos, uma minuta de um contrato escrito; - A A. enviou à R. a ...

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