minuta peticao inicial

2056 resultados para minuta peticao inicial

  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

    ... versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta forma, a C1… ...inicial). 6- O autor, no dia 27/10/2008, voltou a enviar ...
  • Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...

    ... - especificados no nº 92 da petição inicial - são contas ban­cárias tituladas (e ...ção a) Nas oito primeiras conclusões da minuta levanta-se a questão da nulidade do acórdão da ...
  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ...inicial). Conclui pedindo a condenação do banco Réu a ... O Autor contra-minuta dizendo nas conclusões: A) As alegações e as ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... forma: “(…) compulsada a petição inicial que motivou o processo que corre termos sob o ...ainda levou a cabo a minuta de ata para o efeito, mas aquele acabou por se ...
  • Acórdão nº 704/12.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo a garantir a remuneração dos actos materiais que, para tanto, leve a cabo, mostra-se afastada a possibilidade de intermediação por parte de qualquer outra mediadora. 2. A previsão legal contida

    ... 4, 7, 8, 13, 14, 15, e 29 da Petição Inicial e nos artigos 11, 12, 14, 15, 16, 30, 41 e 42 da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”.             Do que se ...
  • Acórdão nº 00296/20.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo...

    ...doc. 4 junto com a petição inicial; 06 - Da conjugação do artº. 51º, nº. 1 do ... apresentação dos documentos referidos na minuta constante do anexo iii do presente decreto-lei, ...
  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Caso se funde em diversas razões de facto e de direito, a acção de condenação de um ministério a emitir um acto que mande encerrar um estabelecimento agropecuário contém um pedido somente uno «in verbis», mas verdadeiramente múltiplo – por se dispersar pelos vários tipos legais de actos, correspondentes àquelas distintas razões. II – É de activar o art. 67º, n.º 4, al. a),

    ... pedido, o autor multiplicou na petição inicial as razões que o justificariam, ligadas a um ... – nas conclusões 15.ª e 16.ª da minuta – preconiza a desaplicação do art. 67º ...
  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ...(cfr.arts.42.º e 43.º da petição inicial e declarações cujas cópias fazem fls 94 a 96) ... Dezembro de 2015, os Autores assinaram a minuta da declaração, cessando assim o contrato de ...
  • Acórdão nº 00900/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação

    ....ª, 1, b) do Contrato de associação cuja minuta constitui o Anexo I à referida Portaria. H) A .... Ora, analisada com rigor a petição inicial, nos seus elementos estruturantes, verificamos ...
  • Acórdão nº 72/18.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado no âmbito da averiguação do sinistro participado onde se concluiu que aquela teria sido originada por causa excluída da cobertura mas cuja veracidade não logrou demonstrar na acção judicial –, a...

    ...e que este junto com a sua petição inicial como documento 2; 39) As Condições Particulares ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta". […] é claro que, para serem legítimos e razo\xC3"...
  • Acórdão nº 00739/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    Confirma-se a sentença que julgou improcedente a acção proposta contra o Ministério da Educação, em que o Autor impugna o acto praticado pelo Director-Geral da Administração Escolar que recusou a homologação do resultado da eleição como director da Escola Secundária de F....., realizada em reunião do Conselho Geral. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... (documento n.º 33 junto com a petição inicial"); FF) Acresce que, do ato de não homologação n\xC3"...-se no dia 10.04.2017, resultando da minuta da ata da respetiva reunião o seguinte: «Aos ...
  • Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

    ...ó depois o departamento processual enviou minuta do contrato promessa e, conforme facilmente se ... nos seus termos até ao final do período inicial (não sendo renovado)». 11. Após, a Autora ...
  • Acórdão nº 01589/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

    ... manutenção de estaleiro, pelo prazo inicial da obra ou decorrente da sua prorrogação, pelo ...»; tt) A Demandada, aquando do envio da minuta do Segundo Contrato Adicional e da aprovação da ...
  • Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    O programa novas oportunidades era uma iniciativa do Governo para facilitar o acesso à escolaridade por parte da população; não era um serviço da Administração Pública, era um programa, pelo que o seu encerramento não implicava a extinção ou fusão de serviços da Administração Pública, como os referidos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25.10, pelo que não é aplicável no caso o artigo 7º da Lei 59/20

    ... nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do ..., junto como documento 3 com a petição inicial, a folhas 15 dos autos; e fls. 2 do processo ...
  • Acórdão nº 00995/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I-Alicerça a Recorrente a sua argumentação, essencialmente, nos artigos 46º do DL 90/90 e 58º do DL 86/90, ambos de 16 de março, a fim de demonstrar que, nos termos da legislação agora aplicável, ficam salvaguardados os direitos adquiridos, nomeadamente no que respeita à perpetuidade do contrato, socorrendo-se ainda do “período de adaptação” referido na lei para fazer valer a posição...

    ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... de um prazo contratual, com um período inicial de 50 anos, prorrogado por dois períodos ...
  • Acórdão nº 02217/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...

    ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...documento n.º 1 junto com a petição inicial e fls. 647 (paginação eletrónica). B - O ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do...

    ... o paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando ...ços a questão de saber se o fecho da minuta merece realmente a qualificação de conclusões, ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ...: Documento n.º 3 junto com a petição inicial; Documento nº. 4 junto com a petição inicial; ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ...
  • Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... a versão apresentada na petição inicial tanto no que se refere a terem contraído um ..., interpôs a Ré competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1ª) – Há ...
  • Acórdão nº 230/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    1. O dever de especificação do modelo de avaliação no programa do procedimento significa que nesta matéria vigora a regra da inalterabilidade do respectivo conteúdo nos exactos termos levados ao procedimento, regra que a doutrina designa por congelamento do modelo de avaliação. 2. Não é de admitir uma intervenção, seja administrativa seja pelos concorrentes, contrária ao princípio da...

    ... artigos 38.° e 40.° da sua Petição Inicial. I. A Recorrida propôs um equipamento com ... Demandada procederam à aprovação da minuta do contrato de aquisição de viatura de recolha ...
  • Acórdão nº 182/13.1TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nos termos do disposto nos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil, são dois os requisitos da relevância do erro: a) a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro; b) o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário. (Sumário do Relator)

    ..., o já por si alegado na petição inicial. Posteriormente foi elaborado saneador, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5]. Na verdade e, o recorrente ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... R) EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL, CONSTA A TRANSCRIÇÃO DA ... assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4 - As ...
  • Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O conhecimento da prescrição em sede impugnatória, em qualquer instância, só é devida enquanto pressuposto de conhecimento oficioso que é o da (in)utilidade da lide, apenas quando dos autos resultem elementos factuais que permitam ao Tribunal tomar posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de mais iniciativas processuais. II – Na sua essência o regime de recursos...

    ... de 2005, pela entrada da petição inicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, ... assinado ou tratando-se, até, de uma mera minuta, o que significa que está em falta um dos seus ...
  • Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ...inicial apresentada pela impugnante e as pretensões nela ...2 e 3 da Minuta do contrato de concessão da atividade de ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... indemnizatórios formulados na petição inicial, a saber: A) condenar a recorrida no pagamento à ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ...

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