Acórdão nº 074534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS DA LETRA E DA LIVRANÇA V2 PAG349. FERRER CORREIA LETRA DE CAMBIO PAG180.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDIT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LULL ART2 ART17 ART20 ART33 ART44 2 3 ART69. CPC67 ART662 N2.

Sumário : I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e essa indicação a unica valida para o endossado. V - A viciação da...

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