minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
218 resultados para minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Deliberação n.º 78/2022
... ço, em território nacional e ao estrangeiro e no estran- ... geiro, qualquer que seja o meio ... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... , em regime de contrato individual de trabalho"; ... b) Decidir todos os atos decorrentes da gest\xC3" ... xii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos do artigo 4.º da LTFP e ...
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Despacho n.º 4778/2020
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 10877/2017
... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Lei n.º 17/2022
... representante ou trabalhador da empresa, esclarecimentos necessários ao ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... exceder 10 % do respetivo rendimento do trabalho, ... incluindo rendimento empresarial e ... domicílio no estrangeiro ... 3 — Tratando-se de notificação a ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Despacho n.º 51/2023
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respe- ... tivamente, nos ... quem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Despacho n.º 7995/2023
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho ... em Funções Públicas, na sua redação ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respe- ... N.º 150 3 de ... a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Despacho n.º 10263/2022
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... aprovada pela Lei ... adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos ... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Deliberação n.º 1154/2023
... lei; 5 — Coordenar a elaboração do Contrato Programa, Planos Estratégicos, Plano de ... Aprovar a comunicação dos acidentes de trabalho e autorizar o processamento das respetivas ... ; Decisão de adjudicação; Aprovação de minuta do contrato; Outorga do contrato. 13 — Poderes ... processos de assistência médica no estrangeiro, com observância das disposições legais em ... a atribuição do estatuto de trabalhador -estudante nos termos da lei em vigor; e ) ...
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Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...
... presente ação especial de acidente de trabalho, que R.B ... fez prosseguir para a fase ... como não provada; VI – Decorre do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ora ... uma tese de desresponsabilização do trabalhador, o que não é correto; tendo a empregadora ... de trabalho foi celebrado de acordo com minuta de que a 1.ª R. dispõe, constando por lapso dos ... período em que prestou atividade no estrangeiro", o A. auferia sob o descritivo “ajudas de custo\xE2" ... -
Despacho n.º 2569/2023
... remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ... a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... de candidatura, como seja a dispensa de contrato escrito quando o valor do apoio seja igual ou ... aspeto da realidade, envolvendo um trabalho criativo e assumindo um ponto de vista de autor, ... internacional em pelo menos um país estrangeiro, por pelo menos um operador de televisão ... 30 dias a contar da data da aceitação da minuta, sob pena de caducidade do direito ao apoio; b) ... ístico, técnico ou qualquer outro trabalhador envolvido na execução do projeto; e) Publicitar ...
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Regulamento n.º 6/2019
... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... ão de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
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Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... ício em Novembro de 2001, a denúncia do contrato em 05.11.2004 não produziu qualquer efeito, o ... denunciar por escrito o seu contrato de trabalho, o que fez com efeitos a partir de 05.11.2004, ... ção toda a prestação que o trabalhador tem direito a receber em contrapartida do seu ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... compensar o trabalho prestado no estrangeiro, em condições de maior penosidade, isolamento e ... -
Edital n.º 175/2018
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... máximo do serviço na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 ... Municipal da Juventude e designar o trabalhador" do município com assento na Comissão de Proteç\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ... a realização de deslocações ao estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... conteúdo funcional da categoria do trabalhador. 3 — As regras gerais relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... ponto do território nacional ou no estrangeiro ... Artigo 3.º Objeto A APDL, S. A., tem por ...
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Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... Aveiro - Oliv Azm-Inst.-Central-3.ªSec.Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais – Registo 626 ... , intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Aveiro-Oliv ... , mérito e desempenho profissional do trabalhador, por implicarem a existência de uma avaliação ... a família, em férias no País e no estrangeiro, sem risco de multas ... A ré nunca concedeu ... documentos foram feitos de acordo com uma minuta que lhe foi fornecida pela própria inspecção ... -
Acórdão nº 1231/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...
... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 1 Acordam na ... a despesas efetivas suportadas pelo trabalhador na execução da sua atividade profissional e que ... tinha que suportar na execução do seu contrato de trabalho ... 2ª Com o devido respeito, ... o Sinistrado esteve a trabalhar no estrangeiro ... 11ª No que concerne ao período em que o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Como se escreveu no Acórdão ... -
Despacho n.º 7747/2019
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... ção de visitas de estudos ao estrangeiro/intercâmbios escolares ou no país além de 3 ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... e as fichas de aptidão de cada trabalhador; b) Proceder ao acompanhamento do trabalhador ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ção inicial consistia em saber se o contrato celebrado entre si e a PSP era um contrato de ... e defende o recorrente, um contrato de trabalho, subordinado, 4. Com o singular argumento que já ... e. Realizou missões no Estrangeiro, tendo sido destacado pela Direcção Nacional da ... : a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar ... explanado nas alegações e conclusões da minuta de recurso ... * Colhidos os vistos legais e ...
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Acórdão nº 3229/16.6T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do prémio fixo, se o sinistrado não se encontra incluído no número de pessoas seguras previamente determinado na apólice que titula o contrato, a consequência é a não cobertura do sinistro laboral que eventualmente sofra. Quando o empregador propõe a alteração do contrato com a apresentação de uma nova lista de trabalhadores e a...
... acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra BBB e ... a partir de 05 de Maio de 2014, um contrato de seguro na modalidade de prémio fixo, sendo ... Terminou a minuta alegatória com o seguinte núcleo conclusivo: ... de acidente de trabalho sofrido por trabalhador ao seu serviço, mediante o pagamento de uma ... frequência com que fazem viagens ao estrangeiro (por exemplo), o maior ou menor risco também ... -
Edital n.º 340/2017
... , bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados, com o objetivo ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... em intercâmbios ou festivais no estrangeiro ou ilhas. 4 - O apoio para o programa dos eventos ... - Caso exista, por parte de qualquer trabalhador, conflito de interesse e/ou participação nos ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ...
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Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...
... impôs à A. um contrato por si elaborado datado de 05/03/2013, e com ... trabalhador da R., por reconhecer os prejuízos sofridos pela ... a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na ... ónio a título de rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova documental junta aos ... quer no território nacional, quer no estrangeiro. (A) 2 ... – A Ré dedica-se à compra, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... ção sobre ativos localizados no estrangeiro e pertencentes a residentes em Portugal referindo ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... …) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ... a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade ... de um documento particular passado no estrangeiro, a exigibilidade da obrigação, a questão da ... a temática da ocupação efectiva do trabalhador; o princípio da igualdade de tratamento em ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
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Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...
... incapacidade temporária absoluta para o trabalho entre 6-4-2009 e 16-3-2010 e ainda os trabalhos ... seguradora responde em consequência do contrato de seguro titulado pela apólice n.º 30 ... , ... sociedade cuja sede é domiciliada no estrangeiro só que, no caso vertente, a ação foi intentada ... interpôs recurso de revista finalizando a minuta de recurso com as seguintes conclusões: Vem o ... de parte da remuneração total do trabalhador ... Nomeadamente para efeitos fiscais e ...