minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... utilização da atividade de cidadão estrangeiro" em situação ilegal, p. e p. pelo art. 185º-A n\xC2" ... de exploração sexual, exploração do trabalho ou extração de órgãos ( ... ), através de ... óprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança ... o valor que a HM gastava com cada trabalhador (ou por cada hora por estes trabalhada), não ... , Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra ... -
Despacho n.º 7278/2020
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/ DLBC - ... ção de visitas de estudos ao estrangeiro/intercâmbios escolares ou no país além de 3 ... e as fichas de aptidão de cada trabalhador; b) Proceder ao acompanhamento do trabalhador ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Despacho n.º 4231/2020
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/DLBC - ... ção de visitas de estudos ao estrangeiro/intercâmbios escolares ou no país além de 3 ... e as fichas de aptidão de cada trabalhador; b) Proceder ao acompanhamento do trabalhador ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por conta de ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... , trata-se de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído aos operadores económicos, caso se ... comunidades portuguesas no estrangeiro. Já na vigência do estado de emergência, o ... penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de ...
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Acórdão nº 7605/19.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
1. Cada vez mais os direitos europeus adoptam normas que prevêem obrigações de informação, consideradas meios destinados à protecção da autonomia contratual entendida em sentido substancial e instrumentos que garantem a liberdade de decisão do contraente, baseada na transparência. 2. Assim acontece, por exemplo, no Draft Common Frame of Reference, no regime Regime Jurídico do Contrato de...
... Relação de Lisboa A [ … Empresa de Trabalho Temporário] instaurou contra B [ ….Companhia ... ção da cláusula 17.º do sobredito contrato, precisamente da obrigatoriedade de emissão do ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: I. O presente recurso ... da testemunha Ricardo …., trabalhador da área técnica dos seguros de acidente de ... em todo o território português e no estrangeiro, nas modalidades em que estiver autorizada, ... -
Relatório n.º 12/2017
... A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... trabalhadores) e ao destacamento de 1 trabalhador para exercício de funções na Comissão ... ações de formação no país e no estrangeiro", num total de 2.328 horas a que corresponde uma m\xC3" ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; s ) ... contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... relativos a expediente, designadamente a minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador -estudante e licenças; j ) Assegurar a correta ... ório nacional e por deslocações ao estrangeiro; h ) Elaborar guias de vencimento e guias de ...
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Despacho n.º 12444/2021
... ficação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... e as fichas de aptidão de cada trabalhador ... âmbito, na área do Município e no estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... (extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro); ll) O Decreto-Lei n.º 439/89 , de 19 de ... Trabalhador-Estudante); g) O Decreto-Lei n.º 278/86 , de 5 ... ço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas Meko ... de superfície, não fique sujeito à minuta ...
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Relatório n.º 10/2018
... com quem a Supermercado Nilo celebrou um contrato de franquia, sob a insígnia INTERMARCHÉ. Em ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ... para o 3.º Trimestre de 2017; Grupos de trabalho da CAGER: mandato e composição; Outros ... , resultou a admissão de um trabalhador em regime de contrato individual de trabalho por ... ações de formação no país e no estrangeiro, num total de 3.037 horas (mais 709 horas do que ...
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Despacho n.º 260/2023
... que visem classificar os postos de trabalho, construindo matrizes de análise ... de ... talidade, estatuto de trabalhador-estudante e licenças; ... j) Assegurar a correta ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... ório nacional e por deslocações ao estrangeiro; ... h) Elaborar guias de vencimento e guias ...
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Acórdão nº 00209/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
I- Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...
... ídos a titulo de ajudas de custo no estrangeiro - a maioria da jurisprudência produzida tem ... se juntou à contestação como doc.2/8; e minuta do oficio como 2/17), para: “1) Indicação dos ... deslocados no estrangeiro.” E o trabalhador, ora impugnante, foi notificado, também no ... com a sua entidade patronal (S…) um contrato de trabalho em Portugal e para exercer a sua ... -
Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... pesados, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, convertido em contrato ... de custo, diárias em deslocação no estrangeiro e no país e, ainda, uma certa importância por ... remuneratório mais favorável ao trabalhador, o que sucedeu sem discriminação autónoma nos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso ... \tDentro de tal contexto e do esp\xC3" ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, por força do qual ... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... ção de progenitor para viagem ao estrangeiro de RRR, a Autora analisou a regulação das ... a um cliente da Ré, TT, que era trabalhador do Centro Social e Paroquial de ... , tendo, para ...
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Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...
... Rés condenadas a reconhecer – que o contrato celebrado entre o Autor e a 1ª Ré é um o de trabalho (nos termos do art. 11º do CTrabalho) por tempo ... no facto que a 1ª Ré só operava no estrangeiro e não em Portugal, e verifica-se de imediato a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... É ao trabalhador/credor que incumbe o ónus da prova da ... -
Regulamento n.º 639/2016
... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... , quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da ... no Cemitério Municipal de qualquer trabalhador ao serviço dos construtores inscritos. Artigo ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a trabalhador não exercer, no período máximo de 2 anos ... ção e a venda em Espanha e no estrangeiro de quaisquer produtos químicos e/ou ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
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Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... Em 4 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA instaurou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., ... contraentes (uma empresa do ramo e um trabalhador do ramo) que consideraram, ab initio, que a ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo ... III. O ... esta esteve durante bastante tempo no estrangeiro (Cuba) a acompanhar a Mãe, e quem acompanhou a ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... interesse que se realizem no estrangeiro, as quais, em qualquer caso, devem envolver o ... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ... de condies de segurana e higiene no trabalho; ... 7.2 - Emitir orientaes e directrizes ... e paternidade e do Estatuto do Trabalhador-Estudante; ... 7.9 - Aprovar planos de frias e ... conselho directivo e aprovao da respectiva minuta; ... 12.9 - Outorgar os contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre
... em nome da Autora, e enquanto seu trabalhador, pede ao Município autorização para fazer ... Entidade Demandado, pois trabalha no estrangeiro, como disse ao Tribunal. Depôs, assim, de forma ... Trás-os-Montes e Alto Douro, mediante contrato de concessão, nos termos previstos no ... deliberação, ora impugnada, aprovada em minuta na reunião ordinária realizada no dia 9 de ... , também não correspondem a zonas de trabalho onde houve intervenção da A ... 53) O ... -
Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...
... conferência o pai declarou estar sem trabalho; receber cerca de 1.600€; estar disposto a ... residência no estrangeiro, intervenção cirúrgica programada, opção ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o ... , dos seguintes documentos de despesa: a) Contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em ... ção profissional diversa da de um trabalhador" dependente, como a que nos é trazida, a invocaç\xC3" ... -
Acórdão nº 07S1154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
1. Tendo-se provado que, embora o autor levasse a cabo a sua actividade com autonomia, estava adstrito a observar as directrizes do empregador em matéria de organização do trabalho (local, horário e modo da prestação da actividade), bem como as orientações referentes à política geral do empregador, que lhe eram transmitidas pelo director da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, e não podia
... Em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA intentou acção declarativa de ... : (a) se declare a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré Empresa-B; (b) ... , alegando, que o autor nunca foi seu trabalhador, tendo sido celebrado entre eles um contrato de ... ção de serviços»; que a respectiva minuta foi da responsabilidade do próprio recorrido, ... participou ainda em feiras, uma no estrangeiro e outras em Portugal, em que a ré Empresa-B ... -
Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... contrato de trabalho com a CPJ, estando atualmente a ... , com nova gerência, e informou o trabalhador" MM que pretendia que o mesmo continuasse ao servi\xC3" ... minuta" de contrato, em que se assumiam como outorgantes \xE2" ... e dizendo existir um investidor estrangeiro" interessado em recuperar a sociedade ... 7. \xC2" ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a trabalhador não exercer, no período máximo de 2 anos ... ção e a venda em Espanha e no estrangeiro de quaisquer produtos químicos e/ou ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a trabalhador não exercer, no período máximo de 2 anos ... ção e a venda em Espanha e no estrangeiro de quaisquer produtos químicos e/ou ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...