minuta contrato arrendamento fim especial transitório
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... legal passou a vigorar um regime transitório (até que se venha a atingir o regime de rendas ... além do mais, estabeleceu um regime especial de actualização das rendas antigas ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... ser ilumina- dos, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis; ... f) ... Base LVII -N Período transitório 1 — Durante um período de três meses a contar ...
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Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
... 6.º, cria um novo regime especial aplicável aos pedidos pendentes de concessão ... artigo 6.º consagra um regime transitório que vale para os “ requerimentos apresentados ... casamento, de arrendamento, do funcionalismo público ou das pensões, por ... partes que, p. ex., concluíram o seu contrato na presença de testemunhas ... consideradas ... minuta 6.7 LN , disponível em irn.justica.gov.pt , no ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... de portagem é objeto de um regime transitório, a fixar no Contrato de Prestação de ... ser iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis; ... f) ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , veio BB instaurar o presente processo especial de atribuição da casa de morada de família ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... segundo o regime de bens, o regime transitório previsto nos artigos 26.º e seguintes da Lei ...
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Portaria n.º 33/2021
... aplicação no decurso do período transitório relativo aos anos de 2021 e 2022. O referido ... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... de portagem é objeto de um regime transitório, a fixar no Contrato de Prestação de ... ser iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis; ... f) ...
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Aviso n.º 3958/2018
... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ... árias para beneficiar do tarifário especial; c) O utilizador apresente situações de ... poderá aceitar, a título transitório ...
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Regulamento n.º 1008/2023
... ção de novos postos de trabalho, em especial, qualificados, e aumento da qualificação ... Escritura de compra e venda ... 1 — A minuta do contrato de compra e venda é aprovada pela ... Artigo 20.º ... Arrendamento ... Poderá a Câmara Municipal permitir o ... Artigo 22.º ... Regime Transitório ... 1 — Os proprietários de lotes de terreno ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... , moveu ação administrativa especial contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, ... 60 dias para proceder à assinatura do contrato de concessão proposto pela DGGE sob pena de ... expressamente consagrou um regime transitório aplicável às concessões pré-existentes ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... alterar o regime de casamento, de arrendamento, do funcionalismo público ou das pensões, por ... -
Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... ções em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... e CQO, e aos SST, admitir, a título transitório ou permanente, valores superiores aos indicados ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... do disposto, em matéria de regime transitório, no art.º 26º, n.ºs 1 e 3, com o qual converge ... , quando se emprega “certo processo especial em vez de outro processo especial”,[3] previsto ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... 14 de Agosto, introduziram um regime transitório para os contratos de arrendamento celebrados ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Edital n.º 340/2017
... as autarquias locais estabelecidas, em especial, nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21.º e ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ... Artigo 84.º Regime transitório ...
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Portaria n.º 315/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... ópico, e do artigo 27.º para o registo especial" ... de decisões estrangeiras, ou data da cessaç\xC3" ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... públicos, de caráter permanente, transitório ou eventual, ... subordinado ou autónomo, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... ão ou mesmo crescimento demográfico (em especial as capitais de distrito e as cidades dotadas de ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... remuneratório com caráter transitório" nas situações de mudança ou alteração tempor\xC3" ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
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Portaria n.º 33/2023
... de relevante interesse público, com especial pertinência no que concerne à evolução ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... caráter permanente, transitório ou eventual, subordinado ou ... autónomo, ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... públicos, de caráter permanente, transitório ... ou eventual, subordinado ou autónomo, ... trabalho especial ... Autorização para o cumprimento da jornada ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de reforma dos ... pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a ... J. A., conforme constava da minuta que anteriormente fora proposta ao Recorrido e ... assistência jurídica à Recorrente, em especial para todas as questões mais complexas que não ... -
Regulamento n.º 575/2018
... das condições de vida, em especial para aqueles que se encontram em situação de ... e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro; 3 - Nos casos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... Artigo 24.º Regime transitório A atribuição dos apoios já aprovados à data ...
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Regulamento n.º 150/2021
... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VIII, referentes, ... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 5 - Poderá aceita-se, a título transitório, a recolha e transporte de efluentes provenientes ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Lei n.º 35/2018
... outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... energia C6 que beneficiam do regime transitório previsto no número anterior estão sujeitos a ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 35/2018
... dotadas de uma especial competência e experiência ... relativas a ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... ficiam do regime transitório previsto no número anterior ... estão sujeitos ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e lamas de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... ória», tem caráter excecional e transitório e deve fixar as condições em que deve ser ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 86/2024
... uma minuta de Contrato de Investimento a remeter à Câmara ... cinco anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... transitório, nas con- ... dições a seguir descritas: ... a) ... 4 — O presente regime especial de liquidação e cobrança de taxas de ...