Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
| Número Acordão | 128/24 |
| Número do processo | 108/24 |
| Data | 20 Fevereiro 2024 |
| Classe processual | Preventivo |
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1 temas prácticos
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Acórdão Nº 798/24 de Tribunal Constitucional, 07-11-2024
...(para um debate sobre a proibição de deficit de tutela legal, v. Acórdão do TC n.º 5/2023; v., também, Acórdãos do TC n.ºs 605/2023 e 108/2024) vinculativo do Legislador (v. artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa). Nesse pressuposto e porque o cumprimento da pena é condição da r......
1 sentencias
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