minuta contrato arrendamento comercial 2013
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Edital n.º 824/2020
... k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2013, de 12 de setembro. 17 de janeiro de 2018. - O ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, ... na sua redação atual, ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... 2013, de 12 de setembro, na sua versão atual. Nestes ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... Conforme previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... ípio do inquisitório, de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no ... -
Regulamento n.º 205/2021
... ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3" ... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código ... resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de ... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Regulamento n.º 867/2022
... artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, republicado em anexo ao ... é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ... -
Aviso n.º 5839/2023
... n.º 75/2013", de 12 de setembro, na sua versão atual ... \fN.\xC2" ... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro e a Assembleia Municipal na 2.\xC2" ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... 2013 (FERNANDO BENTO), 13706/09: «A interpretação ... -
Regulamento n.º 176/2022
... n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... Decorre da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; f ... atividade ou ocupação profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal da Nazaré ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... o artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que após ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... das Freguesias, consolidado na Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, que estabelece no seu ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Condições de ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Aviso n.º 2346/2024
... Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por ... para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... f) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... exercer na habitação atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Lei n.º 23-A/2022
... altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou ... d) A procura do depósito estruturado ser ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, pela ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...