minuta contrato arrendamento comercial 2013
255 resultados para minuta contrato arrendamento comercial 2013
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Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... k), n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), ocorreu entre os dias ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.
... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial, no âmbito do processo de execução fiscal n.° ... de dívida de IRC dos exercícios de 2013 a 2015 ... B) Na Sentença recorrida, o ... abrangerá, igualmente, o direito ao arrendamento ... S) De onde resulta que, para que a K ... - ... , mediante o pagamento de uma renda (contrato de arrendamento comercial de fls. 73 a 77 do ... António sob o artigo 5 ... , ao qual juntou minuta denominada por "constituição unilateral de ... -
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... , B ... , Lda., é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à atividade de ... arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada! 15. Sendo que o arrendatário se ... este procedimento é o regime da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro de onde resulta ser ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ... -
Regulamento n.º 53/2017
... , nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 16 de setembro. Estando em causa serviços ... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ... º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... comercial ao período compreendido entre as 7 horas e as 22 ... arrendatária da aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas ... julgada improcedente por sentença de 2-5-2013 (fls. 853/860 do 5.º Vol do apenso D) ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... -
Regulamento n.º 135/2018
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... , social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2013, in www.dgsi.pt assume que «o recorrente deve ... -
Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... 2.A Requerida é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública ... , por outra parte, foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ... renda acima referida foi de €17.938,70 em 2013, de €18.116,29 em 2014, sendo esta a renda que ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ... -
Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...
... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... ção se instalou um estabelecimento comercial que a sociedade E… montou e explorou com o ... uma proposta de compra e não um mero contrato"-promessa de compra e venda, seguida de uma aceita\xC3" ... de, após a aquisição, a darem de arrendamento comercial a essa sociedade ... x) É da ... 2013 de 26/06 que aprovou o Novo Código de Processo ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... com os artigos 4.º, n.º1 e 29º da lei 62/2013, de 26 de Agosto, ( ... salvo o dever de ... que os requerentes haviam iniciado o contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...
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Edital n.º 268/2017
... 2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do ... : Cartão de Pessoa Coletiva, Certidão Comercial e Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e ... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Edital n.º 242/2018
... nos artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do ... : Cartão de Pessoa Coletiva, Certidão Comercial e Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e ... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... , que aprovou o Orça- mento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... anónima que se dedica à atividade comercial de desenvolvimento, avaliação e realização de ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... e com a celebração do aditamento de 09-05-2013 /Contestação (Doc. n.º 4) ... vii) E ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando
... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... anónima que se dedica à atividade comercial de desenvolvimento, avaliação e realização de ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... e com a celebração do aditamento de 09-05-2013 /Contestação (Doc. n.º 4) ... vii) ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Parecer n.º 1/2024
... Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, atentos os efeitos da pandemia ... a celebração de um contrato" para a prestação de serviços de assessoria jur\xC3" ... arrendamento ou quaisquer outros ... direitos reais sobre as ... A ... (3,45 %), e a Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio ... /2020, de 31 de dezembro, que aprovou a minuta ...
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Regulamento n.º 1149/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ... âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para ... c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, ... de um negócio ou transação comercial ... 3 — Neste sentido, os perfis de usuários ... Minuta de consentimento em formulário ou requerimento ...
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Regulamento n.º 1265/2023
... Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ... taxa, ou no âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para ... ); c ) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, ... de um negócio ou transação comercial. 3 — Neste sentido, os perfis de usuários que ... ANEXO 1 Minuta de consentimento em formulário ou requerimento A ...
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Regulamento n.º 134/2023
... artigo 24.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovada, por unanimidade, ... candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer ... que define a cedência de ... da atividade, da certidão de registo comercial ... 5 — Após verificação dos documentos de ... da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos ... espaços a entidades que não se ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ...
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Aviso n.º 16707/2022
... quias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º ... candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer ... que define a cedência de ... da atividade, da certidão de registo comercial ... 5 — Após verificação dos documentos de ... da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos ... espaços a entidades que não se ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , que aprovou o Orça- mento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... o regulamento do Cen- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara ...
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Acórdão nº 24623/21.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09
1–De acordo com o princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º, do Código Civil, a impugnação da matéria de facto só deve ser conhecida em recurso se os factos objeto de impugnação assumirem relevância jurídica para a decisão final, face às soluções plausíveis de direito. 2–O Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (Lei 15/2013, de 8/2) não se aplica às relações entre...
... Que, nessa sequência foi celebrado contrato de parceria com a ré, com vista à repartição ... o enunciado no artigo 23.° da Lei n° 15/2013, de 8 de Fevereiro ... V.– A douta sentença ... interessados na compra e no arrendamento de imóveis angariados no âmbito de acordos de ... , em 10 de Março de 2021, lhe remetido a minuta do contrato promessa de compra e venda ... comercial e da escritura realizada ... QUANTO À ... -
Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R.., alegou que celebrou com a R. um ... cessão de espaço integrado em Centro Comercial. As facturas juntas não foram pagas. Pediu a ... presente recurso acção intentada em 21.2.2013, objecto de decisão proferida em Novembro de ... do respectivo centro apresenta-lhes uma minuta tipo, minuta essa que se traduz num contrato de ... , em certas vertentes, o contrato de arrendamento ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... , que aprovou o Orça- mento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Acórdão nº 1629/14.5TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência
... ão for entendido, se declare resolvido o contrato entre eles celebrado com vista à aquisição ... ” de que os réus eram sócios e ao arrendamento de imóvel de uma outra sociedade de que os réus ... ões e visitas aos estabelecimentos, comercial e industrial da I ... , ocorridas no mês de ... o arquivamento do processo em 29/10/2013; ... 12. Por outro lado, resulta da prova ... inicial de 30.000,00€ já ocorria na minuta contrato de cessão de quotas a ser outorgado em ...